direitos dos trabalhadores independentes
2803 resultados para direitos dos trabalhadores independentes
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... , e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas ... N.º 251 30 de ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se ... os instrumentos de ...
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Lei n.º 13/2023
... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ... para trabalhadores independentes, através de associações sindicais; ... c) À ...
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Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... : a) Criar canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - [ ... ] 3 - O IRN, I. P., deve ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... inserção social, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, do primado da ... , na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem e os independentes ... 2 - ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... úblicos e entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação; ... a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... de exploração colectiva por trabalhadores ... Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a ... 4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores ... 2 - Os titulares de ... n.º 3 devem, na sua maioria, ser independentes ... Artigo 445.º [ ... ] 1 - Aos negócios ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes, foram reforçadas, com o intuito de proteger o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... , produtores ou agregadores independentes; ... p) «Componentes de rede completamente ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou ... colaboradores ficam impedidos de integrar ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... de segurança social protege os trabalhadores e suas famílias nas situações de falta ou ... a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelos ... conta de outrem e os trabalhadores independentes ... Artigo 19.º (Campo de aplicação material) ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho; ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ... a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervençáo humana, náo constitua risco ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... , produtores ou agregadores independentes; ... p) «Componentes de rede completamente ... os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ...
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Portaria n.º 47/2023
... direitos equiparados, criados em benefício de ... trabalhadores ou membros de órgãos sociais; ... • Os ... à família (trabalhadores independentes) – artigo 24.º do Decreto Lei n.º 10- ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes, continuaram a ser reforçadas, com o intuito de ...
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Portaria n.º 303/2021
... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... • Apoio excecional à família (trabalhadores" independentes) – artigo 24.º do Decreto Lei n.\xC2" ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 3 - A universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à Alta ... membros do conselho regulador são independentes no exercício das suas funções, não estando ... membro do conselho regulador ou por trabalhadores ou colaboradores da ERC a quem tal poder tenha ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ... , criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os ... que seria praticado entre pessoas independentes ... Artigo 30.º Actos isolados Na ...
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Lei n.º 27-A/2020
... : «Artigo 42.º-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, ... de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... ção do inventário de todos os bens, direitos" e obrigações patrimoniais e respectiva avaliaç\xC3" ... assembleia e exercem o mandato como independentes ... Artigo 52.º-A Instalação e funcionamento ... regime aplicável ao conjunto dos trabalhadores da administraçãolocal ... Artigo 40.º ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ência ou subordinação decorrentes dos direitos ou poderes enumerados no n.º 1 do artigo 10.º ... duas ou mais empresas anteriormente independentes; b) No caso de uma ou mais pessoas singulares que ... , mandatários, representantes ou trabalhadores ... 3 - Os titulares do órgão de ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... apoio à mobilidade geográfica de trabalhadores e dos seus agregados familiares ... para os ... trabalhadores independentes no mês anterior ao da candidatura ou ao da ... mais de 50 % do capital social e dos direitos" de voto ... 10 - Para efeitos do disposto nas al\xC3" ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... 1 - Os tribunais judiciais são independentes, estando apenas sujeitos à lei ... 2 - A ... tirocínio; h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Centro de ... independentes ... Sem prejuízo dos poderes legalmente ... tativas dos trabalhadores da Administração Pública, bem como os projetos ...
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Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... 60 dias, salvaguardando-se, todavia, os direitos e legítimas expectativas das partes, ... na lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública; g) Suspender as ... termos do regime dos trabalhadores independentes ... 4 - Os beneficiários do Estatuto previsto ...