direitos contrato trabalho sem termo
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... termo, por violação do disposto na alínea c) do n.º ... de uma adequada ponderação dos direitos" e interesses conflituantes» [Rui Medeiros, anota\xC3" ... -
Acórdão nº 1210/05.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I – Quando o fundamento para a celebração de um contrato a termo certo consiste em o trabalhador ser um desempregado de longa duração, não tem qualquer relevo o saber-se se a actividade que o trabalhador vai exercer tem ou não a ver com necessidades definitivas ou transitórias de pessoal, por parte do empregador. II – Todavia, para que um contrato de trabalho assim celebrado seja...
... intentou acção emergente de contrato individual de trabalho contra B ... , pedindo ... a) Seja declarada nula a estipulação do termo aposto no contrato de Trabalho a Termo Certo, ... a relação laboral estamos perante direitos disponíveis - deve a dita “ adenda ser ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ... vítima”, no sentido criminológico do termo, na linha da E. SHUR (victimless crimes ou crimes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Despacho n.º 4095/2017
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não ... indeterminado, bem como os contratados a termo por períodos superiores a seis meses, estão ... cumprimento dos deveres e exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho. 3 - Os ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16 .ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Aviso n.º 8208/2018
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ... é feita aquando da celebração do contrato de trabalho em funções públicas, em função ... ser organizados de modo a que o início e o termo do período normal de trabalho diário ocorram no ...
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Lei n.º 54/2017
... /2017 de 14 de julho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato ... de produção de efeitos do contrato; f) O termo de vigência do contrato; g) A menção expressa ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 11.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ênci a mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... também conhecida como «Declaração de direitos dos marítimos», estabelece as condições ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... contínuo de cinco dias a contar do seu termo. 2 - O responsável direto do tripulante deve ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... ão inicial não se alteraram após o termo do prazo de 90 dias, essa Parte pode prorrogar a ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
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Aviso n.º 15385/2018
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ... é feita aquando da celebração do contrato de trabalho em funções públicas, em função ... ser organizados de modo a que o início e o termo do período normal de trabalho diário ocorram no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então decorra, ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... do disposto em relação aos contratos a termo, tem a seguinte duração: a) 90 dias para a ... CAPITULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 19.ª Cobrança ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a ... República do Cazaquistão à OMC, até ao termo dos períodos de transição previstos para essas ... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... decurso do ano de 2011, o demandante pôs termo à sobredita relação profissional, por se ter ... devidamente os seus interesses e direitos: - O Autor, em 26 de Junho de 2009, constituiu o ... º, n.º 1 das condições especiais do contrato – cfr. artigo 18 e 19 da contestação; - Aduz ... 4. Não sendo um contrato de trabalho (e apenas uma “species” – embora matriz – ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... ção e o reforço da dignificação do trabalho, a revalorização e dinamização do diálogo ... ções laborais, quer na promoção dos direitos dos trabalhadores, quer na adaptação das ... legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos ... ão pode exceder a do período inicial do contrato;2) Reduzir a duração máxima dos contratos de ...