direitos contrato trabalho sem termo
13805 resultados para direitos contrato trabalho sem termo
-
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... à satisfação, em prazo razoável, dos direitos do exequente. Os atrasos do processo de ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... ção em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão ...
-
Regulamento n.º 852/2020
... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... para o espaço expositivo, e vice-versa no termo das exposições; l) Assegurar a receção e ... 5 - O MNR conserva todos os direitos de autor e direitos conexos de acordo com a ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ...
-
Acórdão nº 1269/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1. No âmbito do CT/2003, são exigíveis tanto a observância formal da indicação do motivo justificativo que torna válida a estipulação do termo, quanto a conformidade substantiva entre o motivo justificativo invocado e a realidade. 2. Na substituição prevista nos Artigos 129º/1 e 143º a) daquele diploma, aquela conformidade substantiva mostra-se observada sempre que as tarefas de que o...
... intentou, em 18.11.2011, no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção iva com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C.T.T. – CORREIOS DE ... que qualquer dos contratos de trabalho a termo subscritos com o Autor deve ser considerado como ... ção, invocando a prescrição dos direitos peticionados no que respeita aos contratos a ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... decorrido mais de nove meses sobre o termo do último exercício a que se reportam as contas ...
-
Acórdão nº 1343/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. A intervenção principal do Ministério Público, assumida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, nomeadamente o combate à precariedade de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, entre elas, os falsos recibos verdes, mantém-se...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Ministério Público veio, nos ... ção de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “AA, CRL”, pedindo que se ... direitos e interesses que lhe são confiados por lei e ... processual constitui um requisito a meio termo entre os dois tipos de situações. Exige-se, por ... -
Acórdão nº 309/14.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, consagra uma política de combate ao trabalho dissimulado e à precaridade sob a forma de falsos recibos verdes. II - A instauração da acção por parte do Ministério Público é independente quer da vontade do empregador, quer da vontade do trabalhador, entrando este em palco já numa fase adiantada da acção. Assim independentemente da vontade ou...
... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra “B…, S.A ... ”, com ... nulos os actos praticados após o seu termo (cfr. artigo 139º, nº 3 do CPC). Na verdade, ... ões para a segurança social, seguros ou direitos relativos a férias e dias feriados; as ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... mais vantajosos, e que salvaguardem os direitos garantidos pelo presente diploma; f) ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... restantes infra -estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... úmero anterior deve ser efectuada até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto ...
-
Acórdão nº 549/14.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
Estando em causa direitos de ordem e interesse públicos, como na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, cujo titular, com competência própria, é o Ministério Público, não é admissível a desistência do pedido pela prestadora de trabalho e, muito menos, a sua homologação judicial.
... Instância Central 3.ª Secção Trabalho J3 Relator - Domingos Morais – Registo 541 ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, que pende na Comarca de Porto – ... ; que a ré controla a hora do início e termo da prestação da actividade; que há intervalos ... caiba ao M.º P.º, estão em causa direitos disponíveis ... Pelo exposto, homologo a ... -
Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... são providos provisoriamente por contrato de duração igual a um quinquénio ... 2 - A ... interessados feito até seis meses antes do termo de cada ano lectivo, têm direito a ser ... , em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função ... ções decorrentes: a) Do pagamento dos direitos de autor; b) Da realização de conferências, ...
-
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... é obrigatória a celebra- ção de um contrato de gestão, em que se definem: ... a) As ... mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as empresas ... o disposto no presente diploma devem pôr termo a essas situações, no prazo má- ximo de 60 ... ção de remune- rações provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea ...
-
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima ... , o funcionário ou agente é colocado, no termo" do exercício transitório de funçóes, em situa\xC3" ... Salvaguarda de direitos ... 1 - Os subscritores da Caixa Geral de ...
-
Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... : a) A reconhecer que o autor resolveu o contrato de trabalho com justa causa e, consequentemente, ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos ... Com efeito, a ... , para com ele seguir a causa, faz -se por termo de cessão lavrado no processo ou por ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho; ... c) O desenvolvimento no ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ao seu termo, 'presume-se renovado o contrato, se o ... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ... 38.º 3 - Ficam ressalvados todos os direitos que o senhorio e o arrendatário tenham perante ...
-
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... no exercício da função, definindo os direitos e deveres específicos do pessoal docente, que ... contrato administrativo de provimento quando se trate ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... o período compreendido entre o início e o termo das actividades lectivas ... Artigo 3.º ...
-
Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3" ... , após a cessação do impedimento, e o termo do ano civil em que esta se verifique serão ... 3 - Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que ...
-
Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... , aferida na data da celebra- ção do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos ... , durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses, cuja duração ... , nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, `saber -fazer' ou ...
-
Relatório n.º 5/2023
... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... de trabalho, contrato de trabalho a termo e em regime de comissão de ... serviço externa ...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção a favor de terceiros de quaisquer direitos reais sobre os mesmos imóveis, depende de ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... expedir para outro Estado membro, antes do termo do prazo de três anos a contar da data da ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... , sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados ... termo desse ano ... Artigo 20.º Revisão oficiosa da ...
-
Acórdão nº 122/13.8TTTVD-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
“ Naquelas situações em que se verifique que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar direitos e garantias a trabalhadores, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais , cumpre desconsiderá-la.” (Sumário elaborado pelo Relator)
... contrato de trabalho ser considerado sem termo, ou, pelo ... essa sentença que reconhece e define os direitos dos credores, conservando, antes desse momento, a ... -
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... , que as leva a concorrerem no mercado de trabalho no qual oferecerão um produto de ... ço nos regimes de voluntariado e de contrato com as Forças Armadas, de acordo com as ... ões acima referidas, e sem prejuízo dos direitos adquiridos, por via da aplicação do regime ... Artigo 21.º Prestações após o termo da prestação de serviço militar 1 - Os ...
-
Acórdão nº 233/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Cascais, o Ministério Público veio, nos ... ção de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “AA”, pedindo que seja ... , através do reconhecimento de todos os direitos que a lei confere aos trabalhadores vinculados r contrato de trabalho sem termo", inclusive com efeito retroactivo, relativamente \xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ... em extinção, com garantia de todos os direitos adquiridos. Definem-se, desde já, os conteúdos ... , que passará a utilizar-se o regime do contrato individual de trabalho, nos termos em que essa ... com o regime do contrato de trabalho a termo", nos termos da lei geral aplicável à Administra\xC3" ...