Direitos Cívicos
390 resultados para Direitos Cívicos
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Aviso n.º 14262/2016
... eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu ... cívicos dos cidadãos para a higiene pública, designadamente, no que respeita ao ...
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Aviso n.º 14269/2017
... Democrática, deve reger-se por Princípios Universais, Éticos e Cívicos: a) Respeitar a Liberdade Individual e Coletiva, partilhando ideias e ... uma valorização constante do cidadão no pleno gozo dos seus direitos e deveres; e) Garantir as condições para a formação graduada e ...
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Despacho n.º 2832/2018
... democrática, deve reger-se por princípios universais, éticos e cívicos: a) Respeitar a liberdade individual e coletiva, partilhando ideias e ... uma valorização constante do cidadão no pleno gozo dos seus direitos e deveres; e) Garantir as condições para a formação graduada e ...
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Despacho n.º 1439/2022
... dos recintos de exposições, certames, eventos culturais, cívicos, desportivos e ... outros, quando essa limpeza não seja da ... e apoiar as iniciativas tendentes a garantir a igualdade de direitos e de ... oportunidades dos cidadãos, combatendo a exclusão; ... k) ...
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Regulamento n.º 481/2022
... por méritos pessoais ou institucionais, atos, feitos cívicos ou serviços prestados ao ... Concelho de Pampilhosa da Serra, ao País ou ... normativas que afetem de modo direto ou imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... cidadãos, não incluindo ...
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Despacho n.º 1439/2022
... dos recintos de exposições, certames, eventos culturais, cívicos, desportivos e ... outros, quando essa limpeza não seja da ... e apoiar as iniciativas tendentes a garantir a igualdade de direitos e de ... oportunidades dos cidadãos, combatendo a exclusão; ... k) ...
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Regulamento n.º 623/2017
... cívicos dos cidadãos para a higiene pública, designadamente o asseio e limpeza ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da entidade gestora Compete ao Município ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... do fenómeno - formando cidadãos probos e cientes dos seus direitos, melhorando a capacidade de resposta da Administração e os mecanismos de ... numa verdadeira demonstração de preocupação e comprometimento cívicos - que, por si só, justificou plenamente a opção de submeter o documento ...
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Regulamento n.º 2/2019
... cívicos dos cidadãos para a higiene pública, designadamente o asseio e limpeza ... SUBSECÇÃO II Direitos e Deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade Gestora Compete à entidade ...
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Despacho n.º 874/2019
... direitos e a satisfação das suas necessidades; b) Prossecução do interesse ... do Município ou à sua guarda, nomeadamente os centros cívicos, o Núcleo Museológico do Solar do Ribeirinho, o Parque Desportivo de ...
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Despacho Normativo n.º 14-B/2021
... ção do ambiente educativo e de desenvolvimento humano em termos cívicos e de cidadania adequado à sua missão, princípios e valores; d) A ... , nos termos da lei, que tem como função principal a defesa dos direitos e legítimos interesses dos estudantes. 2 - O Provedor do Estudante é ...
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Declaração n.º 120/2021
... urbano em que se inserem e correspondem, normalmente, aos centros cívicos das diferentes freguesias ou, ainda, a porções do território que, do ... 92.º Compromissos assumidos 1 - O presente Plano não derroga os direitos conferidos por informações prévias favoráveis, autorizações e ...
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Acórdão nº 01473/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I – Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão do TCA que conheceu dessa mesma nulidade que havia sido imputada à sentença considerando-a improcedente com o fundamento que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil de verificação cumulativa, bastava a inexistência do dano para que a acção improcedesse. II – Embora produzam efeitos patrimoniais na esfera dos...
... modo, que os fundamentos da decisão tenham violado quaisquer direitos da Recorrente em sede indemnizatória, não existindo a nulidade que vem ... obrigações de conteúdo patrimonial, eles respeitam a deveres cívicos impostos numa sociedade democrática. Em Ferrazzini c. Itália (de ... -
Acórdão nº 01473/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-10
I – Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão do TCA que conheceu dessa mesma nulidade que havia sido imputada à sentença considerando-a improcedente com o fundamento que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil de verificação cumulativa, bastava a inexistência do dano para que a acção improcedesse. II – Embora produzam efeitos patrimoniais na esfera dos contribuintes, os
... modo, que os fundamentos da decisão tenham violado quaisquer direitos da Recorrente em sede indemnizatória, não existindo a nulidade que vem ... obrigações de conteúdo patrimonial, eles respeitam a deveres cívicos impostos numa sociedade democrática. Em Ferrazzini c. Itália (de ... -
Regulamento n.º 468/2022
... c) Acompanhar as iniciativas tendentes a garantir a igualdade de direitos e de oportunidades ... dos cidadãos; ... d) Colaborar em programas de ... dos recintos de exposições, certames, eventos culturais, cívicos, desportivos e ... outros, quando essa limpeza não seja da ...
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Regulamento n.º 40/2024
... c) Acompanhar as iniciativas tendentes a garantir a igualdade de direitos e de oportunidades ... dos cidadãos; ... d) Colaborar em programas de ... dos recintos de exposições, certames, eventos culturais, cívicos, desportivos e ... outros, quando essa limpeza não seja da ...
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Aviso n.º 7519/2020
... forma clara e detalhada, o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores. O Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, ... íduos urbanos; Originar mudanças de atitudes e comportamentos cívicos dos Munícipes de Montemor-o-Velho, para com a higiene pública, ...
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Edital n.º 727/2022
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos utilizadores, ... sendo mesmo ... tamentos cívicos adequados dos utilizadores, sendo ainda, sempre que possível, agentes ...
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Regulamento n.º 890/2022
... sede própria para regulamentar os direitos se as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores ... no seu ... comportamentos cívicos adequados dos utilizadores, sendo ainda, sempre que possível, agentes ...
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Regulamento n.º 989/2022
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos utilizadores, ... sendo mesmo ... tamentos cívicos adequados dos utilizadores, sendo ainda, sempre que possível, agentes ...
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Regulamento n.º 223/2023
... dos recintos de exposições, certames, eventos culturais, cívicos, desportivos e ... outros quando essa limpeza não seja da ... c) Acompanhar as iniciativas tendentes a garantir a igualdade de direitos e de oportunidades ... dos cidadãos; ... d) Colaborar em programas de ...
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Regulamento n.º 34/2022
... dos recintos de exposições, certames, eventos culturais, cívicos, desportivos e outros quando essa limpeza não seja da responsabilidade ... c ) Acompanhar as iniciativas tendentes a garantir a igualdade de direitos e de oportunidades dos cidadãos; d ) Colaborar em programas de parceria ...
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Regulamento n.º 34/2022
... dos recintos de exposições, certames, eventos culturais, cívicos, desportivos e ... outros quando essa limpeza não seja da ... c) Acompanhar as iniciativas tendentes a garantir a igualdade de direitos e de oportunidades ... dos cidadãos; ... d) Colaborar em programas de ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 - À luz do disposto no artigo 51.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) do CPTA, o acto do Secretário de Estado Adjunto e da Educação apresenta-se como um acto impugnável, porque a decisão nele corporizada e dirigida a orgãos que a devem cumprir, é condicionadora dos termos, modo e pressupostos em que essas entidades deverão exercer as competências que lhes estão legalmente conferidas para efeitos da...
... assegurar-lhes uma tutela preventiva contra lesões dos seus direitos ou interesses, em cumprimento da diretiva constitucional expressa no ... estar em risco o direito à educação para a cidadania e valores cívicos ... No caso sub judicio, os Encarregados de Educação identificaram com ... -
Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...
... direitos de voto e o controlo efetivo desta última sociedade ficam submetidas ao ... altruísta, destinada à consagração e defesa de valores cívicos consagrados na Constituição da República Portuguesa e dotada de ...