Direitos Cívicos

O artigo 433 do Codigo de Processo Penal não e inconstitucional, pois não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

... rotecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros». XIV - Ora, a prevenção das infracções penais não pode ser lida literalmente como dizendo respeito a uma fase pré-processual ou a uma actividade de cariz meramente preventivo e mesmo administrativo. Quando a CEDH, no seu art. 8.º, n.º 2, fala de prevenção das infracções penais, não quer referir-se especialmente à prevenção do crime em sentido...

• Diário da República

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Estando fortemente indiciado que o arguido deve ser considerado inimputável para os crimes de que vem acusado (ofensa à integridade física qualificada e detenção de armas proibidas) e que não haverá perigosidade desde que haja acompanhamento psiquiátrico regular, deverá o mesmo ser sujeito à medida coactiva de internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro e não dominar a língua portuguesa lhe ser nomeado intérprete. II. – A falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável que a invocação desta nulidade tenha que ser efectuada até ao termo do acto a que o visado assistiu sem intérprete [sob pena de completo esvaziamento...

1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com...

I - O domínio público é um dos interesses protegidos na acção popular. II - Nesta acção exige-se, como formalidade essencial, além da citação do réu também a do Ministério Público e a dos titulares dos interesses em causa a que alude o artigo 15 da Lei n.83/95, de 31 de Agosto, e a falta destas últimas citações implica nulidade de conhecimento oficioso e com anulação do processado subsequente à...

O acrescento na sentença dos factos: «Desde o divórcio da assistente com o arguido até ao Verão de 2014 o arguido telefonou pelo menos dia sim dia não à assistente, a várias horas do dia, dizendo que ela ia perder o emprego, que lhe ia fazer a vida negra, que a matava e à sua família. No Verão de 2013, quando a assistente se dirigia para a “Viagem Medieval”, em SMF, acompanhada pela irmã, uma...

... face e na ponderação com os demais interesses e direitos em confronto. VI. Com este regime e com aquele requisito formal veio introduzir-se um factor de objectividade e de segurança fáctico-jurídica em matérias como a da disciplina das relações de emprego e respectivo horário e da disciplina da leccionação (comparência às aulas e provas) em termos da justificação ou não de determinadas faltas na sua compatibilização com o direito à...

• Legislação

... ão não fica, por isso, privado de exercer os seus direitos de cidadania, quer junto das autoridades administrativas, quer junto das autoridades judiciais, ainda que os interesses por ele defendidos colidam com os interesses da associação a que pertence. VII- No que respeita à proporcionalidade entre a sanção e a infracção, ou seja, saber se um comportamento disciplinar penalmente sancionável (agressão entre associados) se adequa à pena...

I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, adquirir a propriedade em terreno baldio. II- A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.