Direitos Cívicos

• Diário da República

I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

I – A responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do art. 1792º/1, do CCivil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade.      II – Assim, o cônjuge que se sinta lesado e pretenda pedir o pagamento da respetiva indemnização terá de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil previstos...

• Diário da República

i) Há que então compreender que tipo de litígio estava subjacente ao processo judicial que terá excedido o prazo razoável para aferir se se subsume nos direitos e obrigações de carácter cível para efeitos do art. 6º da CEDH, designadamente do seu grau de ingerência na esfera jurídica privada do interessado. ii) Se a jurisprudência do TEDH tem vindo a admitir que, em certos tipos de litígios que

1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...

I - Os dispositivos impugnados não contêm actos materialmente administrativos sob a forma de lei. II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção em que se impugnam actos de natureza legislativa.

I) O novo regime do maior acompanhado visa a máxima preservação da capacidade do individuo, assente em medidas a adoptar casuisticamente e periodicamente revistas, reduzindo a intervenção ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada. II) Tal regime optou por um alargamento dos casos em que pode ter lugar o...

I- O justo impedimento para a prática de um acto, tem de resultar de um evento inesperado, não imputável à parte ou seus mandatários, que impeça a prática deste acto, nele não estando incluídos casos enquadráveis em má gestão de agenda do mandatário, de esquecimento, ou de manifesta negligência da parte no seu cumprimento atempado. II- De acordo com o disposto no artº 1 do D.L. 204/2008 de 14/10

• Diário da República

I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç

• Diário da República

No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.

Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f), do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja...

I. A determinação concreta da pena é feita dentro dos limites legalmente definidos, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. II. Deve atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente, enumerando-se no artigo 71.º CP algumas delas. III. Todo o quadro circunstancial evidenciará não apenas o grau de culpa do...

1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...

I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

A impugnação de acto que fixou o valor patrimonial tributário de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para efeitos de IMI não faz parte daquele grupo de situações em que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já admitiu a sua intervenção em processos tributários.

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