Aviso n.º 14269/2017
| Data de publicação | 28 Novembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Saúde |
Aviso n.º 14269/2017
De acordo com o disposto no artigo 39.º dos Estatutos em vigor, em conjugação com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, encontra-se em consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação de Aviso na 2.ª série do Diário da República, o seguinte documento:
Proposta de alteração aos Estatutos da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico do Porto
Estatutos
Preâmbulo
O ensino nas Áreas das Técnicas de Diagnóstico e Terapêutica iniciou-se no Porto nos Centros de Formação, conforme Portaria n.º 709/80, de 23 de setembro, passando, posteriormente, a ser ministrado na Escola Técnica dos Serviços de Saúde do Porto que funcionou, como tal, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 371/82, de 10 de setembro.
A evolução e desenvolvimento das Tecnologias da Saúde, quer a nível nacional quer no âmbito da União Europeia, levou à integração da formação nessas Áreas no sistema educativo nacional ao nível do Ensino Superior Politécnico, conforme Decreto-Lei n.º 415/93, de 23 de dezembro, passando a Escola a designar-se Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto (ESTSP).
A ESTSP foi formalmente reconhecida como unidade orgânica do Instituto Politécnico do Porto, em 16 de fevereiro de 2006, com a publicação no D.R. da primeira alteração dos Estatutos desse Instituto, decorrente do Despacho Normativo n.º 10/2006, de 28 de janeiro.
Os Estatutos da ESTSP foram publicados no D.R. a 10 de julho de 2009 através do Despacho n.º 15836/2009. Com a publicação no D.R. de 2 de agosto de 2016 do Despacho Normativo n.º 6/2016, de 20 de julho, foi alterada a sua designação para Escola Superior de Saúde.
Volvidos 8 anos sobre a publicação e tendo em conta o estipulado no artigo 39.º dos Estatutos da Escola constituiu-se uma Assembleia de revisão estatutária. Os Estatutos agora revistos definem as regras relativas à sua constituição, às atribuições e missão que lhe estão cometidas, ao seu modo de organização e de funcionamento, à constituição e às competências de cada um dos seus Órgãos, visando, ainda, dotá-la da organização indispensável à prossecução dos objetivos que lhe são cometidos enquanto Instituição vocacionada para o desenvolvimento científico, cultural, profissional e tecnológico.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Missão e Valores
1 - A Escola Superior de Saúde (de ora em diante designada por ESS) tem por missão contribuir para o desenvolvimento da sociedade, orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura e conhecimento, através da educação e ensino, investigação e atividades de ligação à Comunidade, em Áreas direta ou indiretamente relacionadas com a saúde, num quadro de referência nacional e internacional.
2 - A ESS tem como valor primeiro e fundamental a preservação da sua Identidade, assumindo-se como única numa sociedade plural.
3 - Inserida numa Comunidade Democrática, deve reger-se por Princípios Universais, Éticos e Cívicos:
a) Respeitar a Liberdade Individual e Coletiva, partilhando ideias e opiniões com Justiça e Imparcialidade;
b) Reconhecer a Igualdade de Oportunidades;
c) Manifestar Solidariedade e Responsabilidade Social no cumprimento das suas funções e atividades;
d) Impor-se como uma Entidade alicerçada na procura da Qualidade, Sustentabilidade e Excelência, contribuindo para uma valorização constante do cidadão no pleno gozo dos seus direitos e deveres;
e) Garantir as condições para a formação graduada e pós-graduada, elegível para o politécnico, nas áreas da Saúde ou com ela relacionadas, com elevado nível de exigência qualitativa, nos campos científico, pedagógico, cultural, tecnológico e profissional.
Artigo 2.º
Atribuições
São atribuições da ESS:
a) A realização de cursos conducentes à atribuição de graus e/ou diplomas, conforme a legislação vigente;
b) A promoção da aprendizagem ao longo da vida, através de ações de formação de curta ou longa duração;
c) A realização de investigação e apoio à participação em projetos de natureza científica;
d) A transferência, divulgação e valorização do conhecimento científico e tecnológico;
e) O apoio e acompanhamento aos estudantes no seu desenvolvimento pessoal e profissional;
f) A prestação de serviços e de atividades de apoio à Comunidade;
g) A promoção da cultura e difusão cultural;
h) A cooperação, a associação e o intercâmbio pedagógicos, científicos e culturais com Instituições nacionais e internacionais;
i) A concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e habilitações académicas e ainda a valorização e creditação de competências adquiridas pelos estudantes ao longo da vida.
Artigo 3.º
Natureza Jurídica e Autonomia
1 - A ESS é, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, uma unidade orgânica de ensino e investigação do Instituto Politécnico do Porto.
2 - A ESS pode participar, com fins e princípios institucionais não lucrativos (sem prejuízo da possibilidade da transferência e valorização económica do conhecimento científico e tecnológico, nos termos da lei), que não colidam com os previstos nos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto ou com os presentes Estatutos, noutras pessoas coletivas de direito público ou privado, de natureza institucional ou associativa.
3 - A ESS, nos termos da lei, dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto e dos presentes Estatutos, enquanto unidade orgânica, goza de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural e administrativa.
4 - A ESS, nos termos do n.º 3 do artigo 47.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, tem competência para gerir a dotação do orçamento que lhe for afeta.
5 - A ESS, reunindo as condições expressas na Portaria n.º 485/2008, de 24 de abril, e nos termos dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, requererá autonomia financeira.
Artigo 4.º
Qualidade e Avaliação
1 - A ESS disporá de políticas de gestão de qualidade, sustentabilidade, segurança e saúde no trabalho e de responsabilidade social, a implementar através de instrumentos e meios a definir pelo Presidente.
2 - A ESS visa a melhoria contínua da qualidade das suas atividades, baseada num sistema interno que inclui a autoavaliação e procedimentos de melhoria da qualidade.
Artigo 5.º
Sede, Símbolos e Dia da ESS
1 - A Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico do Porto tem a sua sede na Área Metropolitana do Porto.
2 - A Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico do Porto adota a sigla ESS.
3 - As cores académicas da ESS são o amarelo e o cinzento.
4 - A ESS adotará simbologia e trajes próprios, que constarão de regulamentos a aprovar pelos Órgãos de Gestão.
5 - O dia da Escola comemora-se a 23 de setembro.
CAPÍTULO II
Órgãos da ESS
SECÇÃO I
Disposições Comuns
Artigo 6.º
Estrutura Organizatória
1 - A ESS integra, no âmbito da sua estrutura orgânica e identificados pelos objetivos que prosseguem e pelas funções que desempenham:
a) Órgãos de Gestão;
b) Estruturas orgânicas de caráter Científico e/ou Pedagógico;
c) Serviços de Apoio.
2 - As Estruturas orgânicas de caráter Científico e/ou Pedagógico bem como os Serviços são coordenados pelos Órgãos de Gestão da ESS dos quais dependem.
Artigo 7.º
Órgãos de Gestão
1 - Os Órgãos de Gestão da ESS são os seguintes:
a) O Presidente;
b) O Conselho Técnico-Científico;
c) O Conselho Pedagógico;
d) O Conselho Consultivo.
2 - Para além dos Órgãos previstos no número anterior, podem ser criados outros, nos termos da lei, dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto e dos presentes Estatutos.
Artigo 8.º
Estruturas orgânicas de caráter Científico e/ou Pedagógico
1 - As Estruturas orgânicas de caráter Científico e/ou Pedagógico da ESS são as seguintes:
a) As Áreas Técnico-Científicas ou outras Estruturas de idêntica natureza que venham a ser criadas, designadamente Departamentos;
b) As Coordenações de Curso;
c) Os Centros de Investigação;
d) Os Centros de Formação e/ou de Apoio à Comunidade;
e) A Comissão para a Avaliação e Qualidade.
2 - Para além das Estruturas previstas no número anterior, podem ser criadas outras, nos termos da lei, dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto e dos presentes Estatutos.
Artigo 9.º
Serviços de Apoio
1 - Os Serviços de Apoio da ESS devem incluir as seguintes áreas:
a) Apoio à Gestão;
b) Apoio ao Estudante;
c) Apoio ao Ensino, Investigação e Prestação de Serviços;
d) Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais;
e) Serviços Técnicos e de Suporte.
2 - Nos termos da Lei e dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, a ESS pode dispor de um Administrador ou Secretário, nomeado e exonerado livremente pelo Presidente da Escola.
3 - Para além dos Serviços previstos no n.º 1 do presente artigo, podem ser criados outros, nos termos da lei, dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto e dos presentes Estatutos.
4 - A criação, modificação e extinção de Serviços é da competência exclusiva do Presidente da ESS, por iniciativa própria ou por proposta de outros Órgãos ou Estruturas da Escola.
Artigo 10.º
Do poder regulamentar
1 - Compete aos Órgãos de Gestão e às Estruturas orgânicas de caráter Científico e/ou Pedagógico da ESS elaborar e aprovar os seus próprios regulamentos internos, no respeito pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
2 - Os regulamentos previstos no número anterior devem ser aprovados por maioria de dois terços dos seus membros.
Artigo 11.º
Comparência a reuniões
A obrigação de comparência às reuniões dos Órgãos de Gestão da ESS prevalece sobre todas as demais atividades pedagógicas e administrativas com exceção de exames, concursos e participação em júris.
Artigo 12.º
Perda de mandato, substituição, suspensão e destituição
1 - Para além das condições específicas referidas na lei, nos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto e nos presentes Estatutos, os membros eleitos dos Órgãos de Gestão perdem o mandato ou são substituídos, ou suspensos, ou destituídos, quando:
a) Estiverem permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
b) Forem punidos em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito;
c) Renunciarem...
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