Direitos Cívicos

360 resultados para Direitos Cívicos

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
    ... para uma vivência plena de uma cidadania que integra os Direitos Humanos e contribui para o aprofundamento da democracia. O actual Plano ... participativa e ao pleno exercício dos direitos e deveres cívicos, constituindo-se como um factor de integraçáo social e de promoçáo de ...
  • Acórdão nº 042923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - O Tribunal Constitucional apenas declarou inconstitucional a norma do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934. II - Tal não pode ser entendido como significando que outra solução que não seja a repetição da prova, em audiência pública, perante as Relações, está em conflito com a Constituição. III -

    ...1 do artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujas proposições têm o valor jurídico de princípios ...5 do artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, o qual foi ratificado, sem ...
  • Acórdão nº 042923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - O Tribunal Constitucional apenas declarou inconstitucional a norma do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934. II - Tal não pode ser entendido como significando que outra solução que não seja a repetição da prova, em audiência pública, perante as Relações, está em conflito com a Constituição. III -

    ...1 do artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujas proposições têm o valor jurídico de princípios ...5 do artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, o qual foi ratificado, sem ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ..., nas vertentes de luta contra a discriminação, cidadania e direitos humanos, integração, coesão social e sociedade do conhecimento e ... e a um rendimento mínimo, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação condigna e à participação na ...
  • Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
    ... livremente a profissão consagrados constitucionalmente como direitos fundamentais invioláveis (art.ºs 41.º e 47.º/1 da CRP), não podia a ... pode ser perseguido, privado ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosas.” (n.º 2). “A ...
  • Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
    ...áticos, têm pugnado legitimamente pela defesa dos respectivos direitos, sem abdicar dos correspondentes deveres. Tal facto tem possibilitado a ... existe emigração portuguesa, com vista à defesa dos direitos cívicos e à extensão de benefícios e regalias sociais aí em vigor. QUADRO XXXV ...
  • Regulamento n.º 904/2016
    ... da comunidade universitária, fixando padrões éticos e cívicos de referência para a prática desportiva na UC, bem como para reconhecer ...-Atleta da Universidade de Coimbra (UC), especificando os direitos e os deveres dos estudantes que pratiquem desporto em representação da ...
  • Acórdão nº 048059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    I - Deve ser considerada sanada, nos termos do artigo 3 alínea a) do artigo 120 do Código de Processo Penal, a nulidade de omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, resultante de falta de exame à letra e assinatura de documentos, quando foram requeridos na contestação, o juiz remeteu para a fase de audiência a apreciação da necessidade desse exame e, finda a audiência, o...

    ...1 da Constituição 11 n. 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 14 n. 5 do Pacto Internacional de Direitos Cívicos e ...
  • Regulamento n.º 426/2021
    ... talento e a criação artística e com eles valorizar os festejos cívicos do concelho;d) Contribuir para o desenvolvimento artístico e cultural da ... no n.º 4 do artigo 14.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, na sua redação atual).8 - ...
  • Regulamento n.º 586/2021
    ... em vigor, que se notabilizaram pelos seus méritos ou feitos cívicos ou pelo desempenho das suas funções ou missões.CAPÍTULO IIDa adesão ... serviços de alerta.5 - O titular do Cartão pode exercer os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição, apagamento e de retirar ...
  • Acórdão nº 98/07.0TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código de Processo Civil significa que, suprida a insuficiência de fundamentação, os autos regressam à Relação para conhecimento do recurso – em que estará incluída, nos seus limites objectivos, a modificação da decisão de facto – antes interposto. 2. Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação de necessidades primárias dos habitantes

    ..., em que todos os “vizinhos” (de determinado lugar) detêm direitos sem possibilidade de determinação de quota ideal – todos têm direito ... uso ou fruição – verdadeiros direitos reais (menores) de usos cívicos; os baldios são “uma propriedade com afectação especial”, ...
  • Regulamento n.º 804/2020
    ...cívicos para com a comunidade, nomeadamente nos âmbitos social, cultural, ...CAPÍTULO III Dos deveres e direitos dos bolseiros Artigo 7.º Deveres dos bolseiros Constituem deveres dos ...
  • Despacho n.º 1945/2017
    ... junto da comunidade académica, fixando padrões éticos e cívicos de referência para a prática desportiva no IPL, ao mesmo tempo que ...), estabelecendo as condições de acesso ao mesmo, bem como os direitos e os deveres a ele associados.Artigo 2.ºÂmbito de aplicaçãoPara ...
  • Aviso n.º 13071/2021
    ...Artigo 7.º Direitos da entidade promotora e organizadora 1 - A Entidade Promotora não ... autonomia e criatividade, incentivando à formação de cidadãos cívicos e democraticamente responsáveis na vida da comunidade. 6 - Reconhecer e ...
  • Aviso n.º 7588/2021
    ...Artigo 7.º Direitos da Entidade Promotora e Organizadora 1 - A Entidade Promotora não ... autonomia e criatividade, incentivando à formação de cidadãos cívicos e democraticamente responsáveis na vida da comunidade. 6 - Reconhecer e ...
  • Regulamento n.º 49/2022
    ... em vigor, que se notabilizaram pelos seus méritos ou feitos cívicos ou pelo desempenho das suas funções ou missões. CAPÍTULO II Da ...5 — O titular do Cartão pode exercer os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição, apagamento e de ...
  • Regulamento n.º 49/2022
    ... em vigor, que se notabilizaram pelos seus méritos ou feitos cívicos ou pelo desempenho das suas funções ou missões. CAPÍTULO II Da ...5 — O titular do Cartão pode exercer os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição, apagamento e de ...
  • Regulamento n.º 240/2023
    ... em vigor, que se notabilizaram pelos seus méritos ou feitos cívicos. ou pelo desempenho das suas funções ou missões. N.º 39 23 de ...5 — O titular do Cartão pode exercer os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição, apa-. gamento e de ...
  • Acórdão nº 01102/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    I - O exercício do direito constitucional à liberdade do culto religioso, garantido pelo n.º 4 do art. 41.º da C.R.P., não têm natureza de direito absoluto, antes tem de sofrer as restrições necessárias para assegurar a satisfação de outros direitos ou interesses também constitucionalmente garantidos. II - No específico caso deste direito, o próprio n.º 2 do mesmo art. 41.º contém uma proibição

    ...direitos igual dignidade constitucional, a solução correcta do conflito deve ser ..., privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa», disposição esta ...
  • Portaria n.º 205/2017
    ... de ensino superior privados e a Entidade Instituidora goza dos direitos e regalias inerentes às pessoas coletivas de utilidade pública, ... ensino ministrado na ESSSM; b) Demonstrar respeito pelos valores cívicos, morais, éticos e cristãos; c) Cumprir os regulamentos da ESSSM; d) ...
  • Despacho n.º 4328/2019
    ... de ensino superior privados e a Entidade Instituidora goza dos direitos e regalias inerentes às pessoas coletivas de utilidade pública, ... ensino ministrado na ESSSM; b) Demonstrar respeito pelos valores cívicos, morais, éticos e cristãos; c) Cumprir os regulamentos da ESSSM; d) ...
  • Regulamento n.º 1039/2023
    ... evidenciam pela conjugação dos seus contributos e desempenhos cívicos para com a comunidade, avaliados de forma transversal nos âmbitos ...CAPÍTULO III Deveres e direitos dos bolseiros Artigo 7.º Deveres dos bolseiros 1 — Constituem deveres ...
  • Acórdão nº 202/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - O segredo de justiça, instituto consagrado no art. 86.º, do CPP, destina-se a garantir o êxito da investigação criminal e uma boa administração da justiça. É, assim, meramente instrumental e não um valor em si. A sua preservação não pode levar ao comprometimento desse objectivo final de todo e qualquer processo, a boa administração da justiça. II - O direito ao recurso é um dos aspectos...

    ...Direitos do Homem. - Os princípios fundamentais do processo penal da igualdade de ... penal democrático e leal preserva, garante e incentiva valores cívicos bem como o respeito geral e comum pelos direitos humanos. Assim, há de ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. ARTIGO 5.º O n.º 2 do artigo ..., privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa. 3. Ninguém pode ...
  • Edital n.º 348/2021
    ... em todas as áreas de atividade humana, nos domínios cívicos, da ação social, da saúde, do desporto, da educação, da ciência e da ...Capítulo III Direitos e deveres Artigo 12.º Direitos da entidade promotora 1 - Pelo presente ...

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