Direitos Cívicos

360 resultados para Direitos Cívicos

  • Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
    ... procedimentos legais que pretende instaurar para tutela dos seus direitos e interesses legítimos que julga ofendidos no âmbito desse processo e ... de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos da ação administrativa, sobretudo naqueles que mais ...
  • Despacho n.º 4626/2022
    ... tais como, assegurar o exercício dos direitos dos titulares de dados, o registo das atividades de ... tratamento de ... tamentos cívicos e preventivos na via pública no respeito da segurança e educação ...
  • Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f), do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em...

    ... aos cidadãos AA., enquanto pessoas físicas e no gozo dos seus direitos civis e políticos, quer à associação A. na medida em que, detendo ... altruísta, destinada à consagração e defesa de valores cívicos consagrados na Constituição da República Portuguesa e dotada de ...
  • Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.

    ... regras jurídicas (Gustavo Zagrebelsky, El derecho dúctil, ley, direitos, justiça, pág. 133) Acentuando quanto ao elemento histórico, e no que ... Tido por compreensível «enquanto os terrenos cívicos tiveram por função basicamente a subsistência dos respetivos ...
  • Estatutos - Alteração N.º 84/2007 de 31 de Maio
    ... f) Alertar para quaisquer situações lesivas dos interesses cívicos ou morais dos alunos ... 2 - ... por um mínimo de vinte associados no pleno gozo dos seus direitos ... 8 - ...
  • Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja...

    ... ão, assegura o respeito, presta garantias de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais - artigo 20.º da CRP, concedendo legitimidade ... de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos da ação administrativa, sobretudo naqueles que mais ...
  • Acórdão nº 161/21.5GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. A determinação concreta da pena é feita dentro dos limites legalmente definidos, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. II. Deve atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente, enumerando-se no artigo 71.º CP algumas delas. III. Todo o quadro circunstancial evidenciará não apenas o grau de culpa do...

    ... Portuguesa e o artigo 11º, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, impondo que o julgador valore sempre em favor daquele um non ... á, por um lado, a conscientizá-lo dos seus deveres jurídicos e cívicos, e da necessidade de pautar o seu comportamento pelos valores e ...
  • Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...

    ... da União e o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos dos particulares, tem-se como útil e necessário proceder a tal pedido de ... altruísta, destinada à consagração e defesa de valores cívicos consagrados na Constituição da República Portuguesa e dotada de ...
  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... ao cumprimento das disposições da Lei da Imprensa quanto aos direitos dos jornalistas previstos no artigo 22º, designadamente o direito à ... , pessoal e profissional, por elevados padrões éticos, morais, cívicos" e sociais, em virtude das suas convicções religiosas e morais e da educa\xC3" ...
  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... , para aferir se, uma certa actuação se compagina com os direitos e deveres do gerente destituendo ...             No caso, ... , affectio societatis, ou bona fides societatis, são valores cívicos e jurídicos que exprimem lealdade, assumindo primordial relevância ...
  • Acórdão nº 533/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
    ... cívicos) ... G. Assim como, em sede do presente recurso, defendeu que as ... de diligência no exercício dos seus direitos processuais, que implica a apresentação ... das provas no tempo ...
  • Acórdão nº 02474/17.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    A impugnação de acto que fixou o valor patrimonial tributário de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para efeitos de IMI não faz parte daquele grupo de situações em que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já admitiu a sua intervenção em processos tributários.

    ... n.º 2387/09.0BELRS não estava em causa a “determinação de direitos" e obrigações de carácter civil” nem apuramento do fundamento de uma \xE2\x80" ... obrigações de conteúdo patrimonial, eles respeitam a deveres cívicos impostos numa sociedade democrática. Em Ferrazzini c. Itália (de ...
  • Acórdão nº 5527/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I) Decorre do artº 64º do RGCO que a possibilidade de a decisão ser proferida por simples despacho está dependente da verificação cumulativa dos requisitos de, por um lado, o juiz considerar desnecessária a realização de audiência de julgamento e, por outro, não haver oposição do Mº Pº e do arguido. II) A avaliação sobre a desnecessidade da audiência não é discricionária, correspondendo antes...

    ... da lei e dos compromissos que assume, zeloso dos seus deveres cívicos e com reputação granjeada entre os seus colegas, amigos, vizinhos e ... processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa", direito de defesa este que inclui o direito de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009, de 27 de Março de 2009
    ... evocar a República e o republicanismo, divulgando os seus ideais cívicos, as suas principais realizaçóes e os seus grandes protagonistas; ii) ... , as emigraçóes e os fenómenos da multiculturalidade, os direitos e a participaçáo das mulheres na vida política, a separaçáo entre ...
  • Acórdão nº 00571/21.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atine

    ... artigo 22º da CRP, nem o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH ) ... VEJAMOS a)- No artigo 20º, nº 4 da Constituição ... obrigações de conteúdo patrimonial, eles respeitam a deveres cívicos impostos numa sociedade democrática. Em Ferrazzini c. Itália (de ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...

    ... afirmação ao absurdo - a aplicação da Lei e o exercício dos direitos de cidadania tendo em vista a protecção do interesse público junto das ... altruísta, destinada à consagração e defesa de valores cívicos consagrados na Constituição da República Portuguesa e dotada de ...
  • Acórdão nº 59/22.0GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    As forças policiais não podem exigir a identificação de uma pessoa que não seja suspeita da prática de qualquer crime, sob pena de desobediência. Não sendo legítima a sequente detenção por prática deste crime.

    ... , apesar da conduta do arguido ser altamente censurável em termos cívicos (por se intrometer na ação policial de restabelecer a tranquilidade ... (3) Com efeito, a mais da sua valência subjetivo-individual, os direitos fundamentais têm uma dimensão marcadamente objetiva. Como sustenta ...
  • Acórdão nº 00674/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
    ... ou deficiências que, por qualquer forma, violem os direitos do arguido ou sejam geradores de vícios de Procedimento ... 2. Decorre ... 2.º, n.º 2 do EMGNR), designadamente, dos princípios morais e cívicos que devem orientar a sua atuação, quer enquanto cidadão, quer enquanto ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... podia, de forma coerente, lógica e sobretudo garantistica dos direitos fundamentais do recorrente, formar a sua convicção, devidamente ... mesma obtenção ilícita de notas do BCE –, sociais, humanos, cívicos e uma personalidade perversa, já anteriormente descrita/qualificada, ...
  • Estatutos N.º 5/2010 de 14 de Outubro
    ... nos campos moral e cultural, e representar os legítimos direitos e interesses dos pais e encarregados de educação na dinâmica escolar em ... na resolução de quaisquer situações lesivas dos interesses cívicos ou morais dos alunos ... 2 - Para consecução dos fins previstos a ...
  • Aviso n.º 20333/2007, de 22 de Outubro de 2007
    ... das respectivas reunióes, na informaçáo acerca dos direitos e deveres dos eleitos locais, no apoio das actividades financeiras e ... de Lisboa, e assegurar a participaçáo do Município em actos cívicos e religiosos de relevo na vida da Cidade e do próprio País; l) Assegurar ...
  • Anúncio n.º 1151/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
    ... quaisquer situaçóes lesivas dos interesses físicos, morais ou cívicos dos alunos ou de quaisquer problemas pedagógicos destes ... e) Colaborar ... Constituem direitos dos Associados: ... a) Participar nas actividades que a Associaçáo venha ...
  • Acórdão nº 22/16.0PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto da dispensa de pena não tem aplicação ao caso destes autos, porque não se demonstrou, por um lado, que as mensagens enviadas pelo arguido configurem mera retorsão, e, por outro lado, porque não se verificam os requisitos (cumulativos) previstos no artigo 74º, nº 1, als. a), b) e c), do Código Penal.

    ... , sendo uma pessoa de bem, inserida e colaboradora dos deveres cívicos na sociedade ... qq) Por outro lado, temos a testemunha G, filho do ... ém do mais, do artigo 11º, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e do artigo 6º, nº 2, da Convenção Europeia para a ...
  • Entrevista ao Conselheiro Jorge Pegado Liz
    ... que se está perante uma questão fundamental de protecção de direitos humanos – os direitos das crianças e dos jovens face à actividade ... , as igrejas de todas as confissões, os movimentos cívicos e, de um modo geral, todos aqueles para quem as crianças e os jovens ...
  • Acórdão nº 02881/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I – A medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o

    ... 1º, 3º, 17º, 16º, n2 da CRP e bem como da Convenção dos Direitos do Homem ... 29 - Verificando-se que são nulos os procedimentos ... 2.º, n.º 2 do EMGNR), designadamente, dos princípios morais e cívicos que devem orientar a sua atuação, quer enquanto cidadão, quer enquanto ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT