Direitos Cívicos
390 resultados para Direitos Cívicos
-
Estatutos N.º 5/2009 de 7 de Julho
... f) Resolver quaisquer situações lesivas dos interesses cívicos ou morais dos alunos; ... 2 - Para a consecução dos fins previstos, a ... Artigo 5.º ... Constituem direitos dos Associados ... 1 - Participar nas Assembleias-gerais ... 2 - Eleger e ...
-
Acórdão nº 01071/02.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... contrário dos atos administrativos, não são constitutivos de direitos subjetivos, pelo que não padece tal deliberação da nulidade prevista no ... ções desportivas e de bairros de génese ilegal, movimentos cívicos de defesa do ambiente, como a Fundação Cascais ou o Mov Cascais, ...
-
Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... ção da República Portuguesa, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no Código de Processo Penal e legislação avulsa ... o) A ... admiração pela sua pessoa, quer em termos humanos, quer cívicos, quer pela família que constituiu e à qual se revela dedicado, o que é ... -
Acórdão nº 1196/08.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-19
I - Requereu o Recorrente com as alegações de recurso, a junção de novos documentos, alegando que não o pôde fazer em momento anterior devido ao stress pós-traumático, descontrolo emocional, transtorno paranoide, sintomatologia depressiva acompanhada de diversos episódios ou surtos psicóticos, entre outros. Em qualquer caso, o que se pretende agora juntar aos Autos, mais não são do que o seu...
... esclarecimento, antes da extradição, seja quanto aos seus direitos, seja sobre a possibilidade de recorrer, nem acedeu a nenhum documento, ... , pai de seis filhos e zeloso do cumprimento dos seus deveres cívicos ... » 2. Não tem quaisquer antecedentes criminais nem é dotado da ... -
Acórdão nº 753/20.0PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-04
I – Numa atividade de reconstituição histórica de factos, como é o caso do julgamento em matéria de facto, a certeza judicial não pode ser confundida com a certeza absoluta, constituindo, antes, uma certeza empírica e histórica. II – Toda a decisão penal em matéria de facto constitui, não só, a superação da dúvida metódica, mas também da dúvida razoável sobre a matéria da acusação e da presunção...
... , estamos em crer que se impunha, por ser imprescindível para os direitos da vítima – e a respetiva proteção – um juízo no sentido da ... A demandante sempre se pautou por elevados princípios morais, cívicos e sociais, sendo detentora de esmerada educação ... 29. A demandante ... -
Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...
... legalmente previstos, nomeadamente, para efeitos fiscais e cívicos, com a omissão de indicação da alteração junto da Administração ... com o devido respeito e salvo melhor entendimento, a violar os direitos e interesses do Recorrido, por violação do principio do contraditório e ... -
Acórdão nº 03476/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
1 – Apesar do peticionado conter algumas imprecisões semânticas, denotando ainda uma pouco intuitiva e explicita identificação dos atos objeto de impugnação, tais circunstâncias, só por si, não poderão determinar, sem mais, a absolvição da Entidade Demandada da instância, a pretexto de uma, inexistente, intempestividade na resposta ao convite ao aperfeiçoamento. Estando na perspetiva do...
... ório, da justa composição do litígio, e dos princípios cívicos da razoabilidade e do bom senso ... XLVIII. Ora, o despacho não ... indeferimento da prorrogação; XLIX. Sob pena de violação dos direitos constitucionais do A., designadamente de acesso ao direito, aos tribunais ... -
Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...
... e equitativo constante do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que obriga o Estado Português e os Tribunais ... 12. É, pois, ... prisional, (…) sempre foi um homem consciente dos seus deveres cívicos, familiares e sociais., estando completamente inserido social e ... -
Acórdão nº 32/10.0TBSJP.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça a sua sindicância, gera a nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II - O custo de construção é, referencialmente, ie. ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de...
... ambiental e bons equipamentos, o que sucede em poucos centros cívicos dos grandes aglomerados – cfr. Ac. a RP de 22.09.2005, p.0530834, ... , sensata e susceptível de operar a equilibrada composição dos direitos e interesses aqui em ponderação ... A alínea T) ... Efetivamente, ... -
Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...
... da personalidade, com forte interiorização dos valores morais e cívicos vigentes. Daqui se conclui que o arguido tem uma personalidade fria, ... 1 e 2, do Código Civil: quem viola ilicitamente os direitos ... -
Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...
... da personalidade, com forte interiorização dos valores morais e cívicos vigentes. Daqui se conclui que o arguido tem uma personalidade fria, ... 1 e 2, do Código Civil: quem viola ilicitamente os direitos ... -
Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... não, importando que o façam com respeito pela verdade e pelos direitos" intangíveis de outrem, como são os direitos de personalidade ... III) \xE2" ... a importância de questões que, numa sociedade onde os valores cívicos deveriam ser a preocupação maior dos cidadãos, são relegados para ...
-
Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... não, importando que o façam com respeito pela verdade e pelos direitos" intangíveis de outrem, como são os direitos de personalidade ... III) \xE2" ... a importância de questões que, numa sociedade onde os valores cívicos deveriam ser a preocupação maior dos cidadãos, são relegados para ...
-
Anúncio n.º 1825/2007, de 29 de Março de 2007
... quaisquer situaçóes lesivas dos interesses físicos, morais ou cívicos dos alunos; ... 1.2 - Colaborar com a Escola, sempre que possível, em ... CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres dos sócios Artigo 14.o ... Sáo deveres dos associados: ... 1) ...
-
Anúncio (extracto) 3731/2007, de 19 de Junho de 2007
... 3000226702 ... Atribuies e direitos ... Artigo 3.o ... 1 - As atribuies da Associao so essencialmente: ... a) ...
-
Acórdão nº 0965/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... da (1) proposta da A… vencedora no processo de atribuição dos direitos de transmissão em televisão de acesso não condicionado livre de 33 ... de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos da acção administrativa, sobretudo naqueles que ...
-
Lei n.º 5/2011, de 02 de Março de 2011
... de concesso e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina. 2 A presente lei contm ainda a descrio das ...
-
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico; c) Assegurar ... professores, alunos e pessoal não docente ser afectados nos direitos ...
-
Aviso n.º 9872/2008, de 31 de Março de 2008
... d) Integrar os elementos cívicos, rurais e naturais, pré-existentes na Paisagem, como fundamento cultural ... em qualquer das hipóteses) a base de transferência dos direitos concretos de construção atribuídos aos titulares das parcelas ...
-
Parecer n.º 6/2005, de 24 de Novembro de 2005
... ão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico', assegurando ... pais, nos termos da Constituição e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sujeita a avaliação, e vocacionada para a educação dos ...
-
Acórdão nº 1150/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012
I Embora a prova pericial esteja sujeita á livre apreciação do Tribunal, na falta de outros elementos, este não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando oriundos de uma maioria, excepto se for de concluir que os peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ilegal. II- Se o aproveitamento económico normal da área de implantação...
... carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas, de fls. 17, 18 e 20 dos ... qualquer equipamento público relevante e distante dos serviços cívicos da Cidade de Viana de Castelo.” A sentença recorrida seguiu o parecer ... -
Portaria n.º 686/93, de 22 de Julho de 1993
... 2 - Compete ao Gabinete dos Serviços Cívicos dos Objectores de Consciência (GSCOC), nos termos estabelecidos no ... Artigo 14.° Direitos dos JVC Os JVC têm direito, entre outros que venham a ser acordados com a ...
-
Aviso n.º 1853/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... b) Da prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... c) Da justiça, ... dos recintos de exposições, certames, eventos culturais, cívicos, desportivos e outros, quando essa limpeza não seja da respon- sabilidade ...
-
Acórdão nº 0965/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... da (1) proposta da A… vencedora no processo de atribuição dos direitos de transmissão em televisão de acesso não condicionado livre de 33 ... de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos da acção administrativa, sobretudo naqueles que ...
-
Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto de 1989
... e a interiorização de valores espirituais, estéticos, morais e cívicos ... 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo, é ... não podendo os professores em exercício ser afectados nos direitos adquiridos, as novas necessidades do sistema determinam a sua ...