Direitos Cívicos
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Portaria n.º 579/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... mobilidade e insuficiência ao nível dos equipamentos sociais e cívicos ... Face a este cenário social, há que contrariar as dinâmicas de ... áreas consideradas ainda não edificadas incorrem pretensões, direitos já constituídos de urbanizar, equipar e infra-estruturar, e ainda ...
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Resolução n.º 68/2002, de 08 de Abril de 2002
... mobilidade e insuficiência ao nível dos equipamentos sociais e cívicos ... Face a este cenário social, há que contrariar as dinâmicas de ... áreas consideradas ainda não edificadas incorrem pretensões, direitos já constituídos de urbanizar, equipar e infra-estruturar, e ainda ...
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Despacho conjunto n.º 254/2002, de 08 de Abril de 2002
... mobilidade e insuficiência ao nível dos equipamentos sociais e cívicos ... Face a este cenário social, há que contrariar as dinâmicas de ... áreas consideradas ainda não edificadas incorrem pretensões, direitos já constituídos de urbanizar, equipar e infra-estruturar, e ainda ...
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Despacho n.º 7145/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... mobilidade e insuficiência ao nível dos equipamentos sociais e cívicos ... Face a este cenário social, há que contrariar as dinâmicas de ... áreas consideradas ainda não edificadas incorrem pretensões, direitos já constituídos de urbanizar, equipar e infra-estruturar, e ainda ...
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Portaria n.º 371/2002, de 08 de Abril de 2002
... mobilidade e insuficiência ao nível dos equipamentos sociais e cívicos ... Face a este cenário social, há que contrariar as dinâmicas de ... áreas consideradas ainda não edificadas incorrem pretensões, direitos já constituídos de urbanizar, equipar e infra-estruturar, e ainda ...
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Despacho n.º 7127/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... mobilidade e insuficiência ao nível dos equipamentos sociais e cívicos ... Face a este cenário social, há que contrariar as dinâmicas de ... áreas consideradas ainda não edificadas incorrem pretensões, direitos já constituídos de urbanizar, equipar e infra-estruturar, e ainda ...
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Portaria n.º 583/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... mobilidade e insuficiência ao nível dos equipamentos sociais e cívicos ... Face a este cenário social, há que contrariar as dinâmicas de ... áreas consideradas ainda não edificadas incorrem pretensões, direitos já constituídos de urbanizar, equipar e infra-estruturar, e ainda ...
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Acórdão nº 926/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2007
1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro conflito de interesses a compor, mas tão só um interesse a proteger – o da criança ou jovem perigo (apesar de poder desenhar-se um conflito de representações ou de opiniões acerca desse mesmo interesse), sem sujeição a critérios de legalidade estrita e antes devendo adoptar a solução tida por mais conveniente e
... e de LUCÍLIA S ... , processo judicial de Promoção dos Direitos e Protecção ... 2. Formulou pretensão no sentido de o mesmo ver ... e processos constitutivos são baseados em sistemas de valores cívicos e sociais que tendem a consolidar a harmonia entre os diferentes grupos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade ... ções de previdência ou que consistam no cumprimento de deveres cívicos; ... f) Aceitar, sem prejuízo do seu horário de trabalho, o desempenho ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade ... ções de previdência ou que consistam no cumprimento de deveres cívicos; ... f) Aceitar, sem prejuízo do seu horário de trabalho, o desempenho ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade ... ções de previdência ou que consistam no cumprimento de deveres cívicos; ... f) Aceitar, sem prejuízo do seu horário de trabalho, o desempenho ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade ... ções de previdência ou que consistam no cumprimento de deveres cívicos; ... f) Aceitar, sem prejuízo do seu horário de trabalho, o desempenho ...
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Acórdão nº 6/08.1GGCBR.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011
... , socialmente integrada, cumpridora, zelosa dos deveres cívicos e preparada para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável sem ... ão, aquela EK… sofreu ferimentos ao nível do braço e joelho direitos, que lhe determinaram, directa e necessariamente, 8 dias de doença, todos ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade ... ções de previdência ou que consistam no cumprimento de deveres cívicos; ... f) Aceitar, sem prejuízo do seu horário de trabalho, o desempenho ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade ... ções de previdência ou que consistam no cumprimento de deveres cívicos; ... f) Aceitar, sem prejuízo do seu horário de trabalho, o desempenho ...
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Acórdão nº 01110/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... , violadora do princípio constitucional do arquivo aberto, dos direitos de igualdade e de livre iniciativa económica e do princípio da ... de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos da acção administrativa, sobretudo naqueles que ...
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Acórdão nº 01110/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , violadora do princípio constitucional do arquivo aberto, dos direitos de igualdade e de livre iniciativa económica e do princípio da ... de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos da acção administrativa, sobretudo naqueles que ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... CAP. 50 O.R ... Campanhas, Projectos e Promoçáo dos Direitos do Consumidor ... CAP. 50 O.R ... SECTOR: ... çáo, Conservaçáo e Beneficiaçáo de Outros Equipamentos Cívicos ... EQUIPAMENTO RELIGIOSO ... SE: SRES N. Projectos: 3 ... CAP. 50 O.R ...
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Decreto-Lei n.º 132/85, de 30 de Abril de 1985
... que se notabilizarem por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados à colectividade ou à causa da ... consequência de condenação penal que implique suspensão de direitos" políticos ou se refira a membrohonorário ... Art. 31.º Para uniformiza\xC3" ...
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Acórdão nº 3351/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - O senhorio que pede a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do arrendado não actua em abuso de direito, apesar de o valor das rendas em dívida que servem de fundamento à resolução ser inferior a € 15,00, quando se demonstra que o não pagamento da renda se prolonga desde há vários anos e que a inquilina não paga nenhum valor a título de renda apesar de usufruir da totalidade...
... E isso é assim porque no exercício dos seus direitos toda a pessoa deve adoptar um comportamento honesto, correcto e leal, ... cívicos, tanto faz – de uma Câmara Municipal se encontra o de diligenciar para ... -
Acórdão nº 568/07.0GFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 44. Sempre se regeu por sólidos valores morais, cívicos e sociais ... 45. Estimado, considerado e respeitado, pelos familiares e ... Saragoça da Matta in “Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos ...
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Acórdão nº 244/11.0JALRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2012
A expressão legal “arma aparente ou oculta” constante do art.º 204º, n.º 2, al. f), do C. Penal, pode abranger as armas de alarme.
... na mão e no braço direitos; não existe qualquer relatório médico junto aos autos que comprove os ... ção da sinistralidade automóvel e a adopção de comportamentos cívicos na estrada tem de passar inexoravelmente pela formação dos condutores ... -
Acórdão nº 5/10.3F2FIG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando,
... e condenado pela prática de um crime de incumprimento de deveres cívicos, p. p. pelo art. 67º, nºs 1, alínea d) e 3 do Código de Justiça ... considera absolutamente intoleráveis, por violarem gravemente direitos fundamentais das pessoas, razão pela qual comina com a “nulidade” as ... -
Acórdão nº 2489/09.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
Constituindo o crime de ameaça o anúncio de que no futuro se irá cometer um crime que depende da vontade do agente, não o pratica aquele que em tom agressivo e colérico, se dirige ao ofendido dizendo “ havemos de ajustar contas, isto não fica assim”, pois tal factualidade só por si não permite concluir que pretendesse praticar qualquer facto ilícito criminal.
... das suas sanções específicas, os meios mais onerosos para os direitos, liberdades e garantias individuais, ele só deverá ser convocado nos ... , socialmente integrada, cumpridora e zelosa dos deveres cívicos e já com idade considerável para prosseguir a sua vida sem cometimento ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... elaboram e mantêm actualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património ... Os critérios de ... cívicos ... 2.1.0'Educação': 2.1.1 'Ensino não superior'. - Compreende os ...