Direitos Cívicos
523 resultados para Direitos Cívicos
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Acórdão nº 697/10.3TXEVR-C.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2017
I - A lei, nos termos do art. 105.º, n.º 1, do CPP, não indica quais as consequências que advêm para o processo de execução da pena da decisão que venha a declarar a anomalia psíquica, notadamente, na sua natureza e substancialidade, se a pena de prisão se transmuta ou se converte em medida de segurança. II - No entanto, a ilação lógica e plausivelmente axiomática a sacar de um procedimento...
... ao convívio da comunidade um cidadão apto a respeitar os direitos dela, cientes que a execução da medida de segurança se orienta para o ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 1163/04.1PCSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-08-2020
HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS. PERDÃO. LEI ESPECIAL. REJEIÇÃO
... subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão Nº 43/15 de Tribunal Constitucional, 21-01-2015
... sancionatório público, enquanto restrição relevante de direitos fundamentais, ... participa do essencial das garantias consagradas ... limitados no exercício dos seus legítimos direitos cívicos ” ... A resposta apresentada confirma, ... na íntegra, a ...
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Acórdão nº 1644/17.7TXLSB-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-04-2018
I - O instituto de “habeas corpus” não foi constitucionalmente consagrado como meio ou expediente para reagir às adversidades processuais com que um sujeito processual se venha deparando na via sacra processual em que tenha sido engolfado por força de averiguações criminais a que a sua conduta, supostamente ilícita, o tenha conduzido. II - É improcedente a providência de “habeas corpus” mediante
... e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão Nº 470/17 de Tribunal Constitucional, 30-08-2017
... - Desta forma, o Mm° juiz coartou dois direitos à ... lista rejeitada: O direito a suprir a irregularidade processual; e ... direitos cívicos e políticos ... 11. Assim, in casu, e atento o teor da ...
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Acórdão Nº 236/21 de Tribunal Constitucional, 21-04-2021
... liminarmente a audição das testemunhas, a ECFP violou os direitos de defesa dos ... recorrentes, consagrados no n.º 1 do artigo 32º da ... cívicos, dando assim o seu contributo para a democracia!!! ... 77. Salvo o ...
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Acórdão nº 32/19.5JBLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-09-2019
Exige-se proteção por parte da Lei e das autoridades e vigilância sobre atos que podem prejudicar a proteção dos dados pessoais. Não pode ninguém ser alvo de ameaças ou tentativas de extorsão, e menos ainda se formos entidades ligadas a Poderes de Estado, mais grave se tornando a actuação se são usados para tal dados pessoais. Indiciando-se a prática em autoria material e em concurso real de...
... República Portuguesa, do artigo 5.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 9.° do Pacto Internacional sobre Direitos Cívicos e ... -
Regulamento N.º 5/2009 de 17 de Março
... ça, a solidariedade, igualdade, integração social, defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma comunidade mais coesa ... Artigo 23.º ...
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Regulamento n.º 29/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... justia e da solidariedade entre os cidados e para a defesa dos direitos cvicos e sociais. 2 -- Assim, sero distinguidas pessoas colectivas ou ...
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Portaria n.º 325/2023
... as metas estabelecidas no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, manter a ... aposta de Portugal na melhoria das qualificações, ... para uma maior consciencialização sobre os direitos, deveres cívicos e comunitá- ... rios e para a promoção das artes, do desporto, da ...
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Acórdão nº 7692/20.2T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2023
I. A acção popular pode destinar-se a tutelar interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos. II. A tutela popular é materialmente justificada não pelo facto de os interesses em causa irradiarem sobre a esfera dos membros do grupo sob a forma de interesses individuais, mas, desde logo, porque, tomados como um todo, esses interesses assumem uma importância de ordem...
... Invocam que tais contratos são nulos e violam os direitos dos consumidores ... Mais referem que a Ré abandonou tal procedimento ... e difusos, “a qualquer cidadão no gozo dos seus direitos cívicos e políticos, bem como às associações e fundações que tenham como ... -
Acórdão nº 918/21.7T8AVR-P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I – O processo de suspensão e destituição dos titulares dos órgãos sociais, previsto no art.º 1055.º do C.P.Civil, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, de onde decorre que nele se alojam dois procedimentos processuais distintos, a saber, o processo principal e definitivo de destituição de titulares de órgãos sociais e, enxertado nele, a providência cautelar inominada de suspensão...
... que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos das partes, eles podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo ... Humanos, no art.º 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos, e no art.º 6.º, § 1.º da Convenção Europeia dos ... -
Acórdão nº 140/15.1T9FNC-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-08-2017
... se encontra, dado que não atinge valorações e direitos susceptíveis de pôr em crise todos os actos que se praticaram após o acto cuja anulação for decretada. O acórdão do Tribunal da Relação mantém a sua validade para efeitos da aplicação do disposto no art. 215.º, n.º 6, do CPP, na medida em que ainda não foi proferida decisão quanto à subsistência da irregularidade arguida.
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Constituição de Associação N.º 107/2004 de 15 de Janeiro
... , e ainda por um associado efectivo no gozo de todos os seus direitos, que figurará como proponente ... Artigo 5.° ... 1 - São quatro as ... limitados na medida em que pressuponham o exercício dos direitos cívicos nos termos gerais de direito ... Artigo 7.° ... O Regulamento fixará o ...
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Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-01-2019
I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público a autorizar a reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência dos indícios. II) Apesar da referência no art.150.º, nº2, do C.P.P., da expressão “o despacho que ordenar a reconstituição do facto”, não se pode daí inferir que tal diligência terá de ser...
... –se conta no mesmo aresto do que lembra o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tendo presente o artigo 6º da CEDH e a propósito do silêncio ... c)] ... Por sua vez, no Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 1966/Dez./16, mais concretamente do seu art.º 9.º, n.º ... -
Anúncio (extracto) 5910/2007, de 05 de Setembro de 2007
... pessoas singulares ou colectivas que no estejam inibidas dos seus direitos cvicos ... 10 de Agosto de 2007. - O Notrio, Joo Amrico Gonalves Andrade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... com a Constituição, numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por envolver o direito à vida e a ... Humanos (DUDH) e o Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos (PIDPC) - os quais garantem o direito à vida e o direito à reserva da ...
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Acórdão nº 14658/17.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2021
I – A expressão “sendo a sua opinião tida em consideração” (constante do nº 1, do art. 5º, do RGPTC) deve ser interpretada no sentido de impor ao julgador a ponderação dos pontos de vista e argumentos da criança, sem que o mesmo fique vinculado a decidir de acordo com a opinião da criança. II – A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção...
... com ponderação e cuidado, porque cada criança é um sujeito de direitos que tem a sua realidade cultural específica, cada criança tem o seu ... direito da União Europeia (UE) um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na EU ... -
Acórdão nº 25154/19.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-06-2022
I – Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, o recorrente tem o ónus de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se baseia, sem prejuízo de poder apresentar a respetiva transcrição. II – A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de...
... Os cônjuges têm iguais direitos" e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educa\xC3" ... direito da União Europeia (UE) um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na EU ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 197 - Series II
... 18 anos, no gozo pleno dos seus direitos cívicos, ... devidamente recenseados, que residam habitualmente ... na ...
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Acórdão nº 2129/19.2T8BRR.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I – A conclusão negativa acerca de um determinado ponto temático probatório apenas significa não se ter provado esse ponto, e não que se tenha provado o facto contrário. II – Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, o recorrente tem o ónus de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se baseia, sem prejuízo
... Os cônjuges têm iguais direitos" e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educa\xC3" ... direito da União Europeia (UE) um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na EU ... -
Constituição de Associação N.º 2797/2005 de 31 de Dezembro
... , e ainda por um sócio efectivo no gozo de todos os seus direitos, que figurará como proponente ... Artigo 5.º ... 1 - São quatro as ... limitados na medida em que pressuponham o exercício dos direitos cívicos nos termos gerais de direito ... Artigo 7.º ... O regulamento fixará o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 04 de Abril de 2012
... 12.º 3 ― O disposto no número anterior não prejudica os direitos dos cidadãos europeus ou estrangeiros ao abrigo de disposições de ... Promover a liberdade de circulação e de exercício de direitos cívicos; ... k) Respeitar o direito à liberdade de culto e prática reli- ...
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Acórdão nº 18394/18.0T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022
1. O incidente de intervenção de terceiros é um incidente da instância, dotado de autonomia face à ação onde é suscitado. A decisão que conhece do incidente é passível de recurso imediato, que é de apelação, e sobe em separado (arts. 638º, 644º, nº 1, al. a), e 645º, nº 2, do Código de Processo Civil). 2. Não sendo interposto recurso de imediato, forma-se caso julgado formal quanto ao incidente,...
... 199 do C.C., não se procura constituir um centro autónomo de direitos e obrigações, mas apenas aproveitar a capacidade (individual) de várias ... , enquanto meros cidadãos, no exercício dos seus direitos cívicos e civis. Da prova produzida, antes resultou que, sendo maioritariamente os ... -
Anúncio (extracto) 4106/2007, de 29 de Junho de 2007
... associados os maiores de 18 anos que no estejam inibidos dos seus direitos cvicos ... 19 de Maro de 2007. - O Notrio, Joo Amrico Gonalves Andrade ...