Direitos Cívicos
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Acórdão nº 3192/21.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo determinadas exceções legais ou determinadas por sentença. 2- Enquanto que, anteriormente, apenas com a interdição ou inabilitação se supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o...
... Não se mostrando peticionada qualquer restrição de direitos pessoais ou patrimoniais, antes se entendendo que a requerida poderá ... sua plenitude os seus direitos e cumpra cabalmente os seu deveres cívicos ... 10º- Designadamente, perguntada sobre o dia do mês, responde “se ... -
Acórdão nº 261/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2006
... ao mandato seguinte, tal facto constituiria uma limitação aos direitos políticos e de cidadania, o que consubstanciava violação grave dos ... claramente o princípio de igualdade do exercício de direitos cívicos, previsto no artigo 109° da Constituição, porque atribui uma ...
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Acórdão nº 451/09.5JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2009
... e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos" do Homem\" ... Ora segundo o art. 5.º da DEDH, o qual precisou o art. 9.\xC2" ... c)] Por sua vez, no Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 1966/Dez./16, mais concretamente do seu art. 9.º, n.º 3, ...
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Acórdão nº 451/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999
... 2. ? No uso dos seus direitos de cidadania, subscreveu, como primeira proponente, a respectiva lista ... , se por um lado a crescente consciencialização dos direitos cívicos dos cidadãos portugueses tem levado a que estes participem mais ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ção de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal ... , privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa ... 3. Ninguém ...
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Acórdão nº 0130857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2001
... naquela freguesia, encontrando-se no gozo pleno dos seus direitos cívicos e exercem o direito de voto ... Pediram, deste modo: Se declare ...
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Acórdão nº 0130857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2001 (caso NULL)
... naquela freguesia, encontrando-se no gozo pleno dos seus direitos cívicos e exercem o direito de voto ... Pediram, deste modo: Se declare ...
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Acórdão nº 040386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990
O artigo 433 do Codigo de Processo Penal não e inconstitucional, pois não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos.
... 1 do art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem; - Essa falta de garantia do direito ao recurso constitui tambem ... 5 do artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Civicos e Politicos de 16 de Dezembro de 1966, o qual foi ratificado pela Lei ... -
Acórdão nº 040386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso None)
O artigo 433 do Codigo de Processo Penal não e inconstitucional, pois não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos.
... 1 do art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem; - Essa falta de garantia do direito ao recurso constitui tambem ... 5 do artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Civicos e Politicos de 16 de Dezembro de 1966, o qual foi ratificado pela Lei ... - Resolução da Assembleia da República n.º 24/2008, de 26 de Junho de 2008
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Direitos, Liberdades e Garantias, estando o mesmo, portanto, sujeito ao respetivo ... e Desenvolvimento” – educação para a cidadania e valores cívicos –, não se entende que, in casu, aqueles periguem, uma vez que os ...
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Constituição de Associação N.º 20/2007 de 15 de Fevereiro
... dignos desta distinção ... Artigo 14.º ... Direitos dos associados efectivos ... São direitos dos associados: ... a) ... anos, que estejam, no pleno gozo dos seus direitos associativos e cívicos, e não tenham sofrido penalidades disciplinares reveladoras de falta de ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... óxima dos cidadãos assegurando eficazmente o exercício dos seus direitos, destacando-se, assim, as seguintes linhas de acção prioritárias ... cívicos e políticos; ... apresentação à Assembleia da República de proposta ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... , a conciliação entre o trabalho e a vida familiar, o acesso aos direitos, aos bens e aos serviços, o acesso à sociedade da informação e do ... rendimento de inserção, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação condigna e à participação na ...
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Acórdão nº 0210015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... âncias, essa aplicação contenderia necessariamente com os direitos, liberdades e garantias individuais do cidadão; XV - Devem compreender-se ... a nível mundial, nomeadamente pelo Pacto Internacional Direitos Cívicos e Políticos de 16.12.1996, Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ...
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Resolução N.º 76/2002 de 2 de Maio
... de educação dos jovens como cidadãos conhecedores dos seus direitos e cumpridores dos seus deveres cívicos ... Considerando que a mobilidade ...
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Acórdão nº 275/08.7GBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aplicável com força de lei constitucional por força do art.º ... a uma prática atentatória dos mais fundamentais direitos cívicos, violadora do direito a um processo justo e transparente em que as ...
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Acórdão nº 275/08.7GBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aplicável com força de lei constitucional por força do art.º ... a uma prática atentatória dos mais fundamentais direitos cívicos, violadora do direito a um processo justo e transparente em que as ...
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Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com
... E caberia a um empregador ciente dos seus deveres laborais e cívicos fazer valer todos os direitos e zelar também pela integridade do ... -
Acórdão nº 486/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
... artº 11º, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos" do Homem, recebido e elevado a princípio constitucional pelo artº 16º n\xC2" ... e do artº 14º, nº 5 do Pacto Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, aprovado pela Lei nº 29/78 de 12 ...
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Acórdão nº 262/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... 1 da C.R.P., do nº 1 do artº 11º da Declaração Universal dos Direitos do Homem recebida e elevada a princípio constitucional pelo artº 16º ... C.R.P., do artº 14º nº 5 do Pacto Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos de 16 de Dezembro de 1996, aprovado pela Lei nº 29/78, de 12 ...
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Acórdão nº 628/99 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1999
... Na verdade, se por um lado a crescente consciencialização dos direitos cívicos dos cidadãos portugueses tem levado a que estes participem mais ...
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Acórdão nº 4581/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- Se a convocatória dirigida a um sócio para participar na assembleia geral de associação não é efectuada com a antecedência mínima de oito dias a que alude o artigo 174.º/1 do Código Civil há violação de lei, não relevando o facto de o aludido prazo não ser cumprido apenas por algumas horas, pois não cabe ao julgador emitir juízos sobre a extensão do atraso já que não estamos aqui perante...
... de uma agremiação não significa estar privado de exercer os direitos cívicos de qualquer cidadão, garantidos pela CRP. A carta do A ... -
Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,
... Note-se que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, texto paradigmático da consagração e garantia dos valores ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... para uma vivência plena de uma cidadania que integra os Direitos Humanos e contribui para o aprofundamento da democracia ... O actual ... participativa e ao pleno exercício dos direitos e deveres cívicos, constituindo-se como um factor de integraçáo social e de promoçáo de ...