direito habitacao turistica
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Declaração n.º 39/2017
... utilização pública; sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ... infraestruturas; Espaços de vocação turística. 2 - Urbano: a) Solos urbanizados; b) Solos de ...
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Aviso n.º 1497/2021
... dinamização cultural, patrimonial e turística, potenciando o caráter único e a identidade do ... de Implantação, será garantido o direito de passagem de acordo com o estabelecido nas ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... a nível regional e apostar na oferta turística orientada para a natureza e fruição do Espaço ... direito regulamentar são contabilizadas para efeitos de ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... nível regional e apostar na oferta turística orientada para a natureza e fruição do Espaço ... áreas em cave com frente livre e com pé-direito regulamentar são contabilizadas para ... efeitos ...
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Aviso n.º 20120/2023
... específico dos espaços de ocupação turística de nível 2 em ... solo rústico, no âmbito de ... varandas, de sótão ou de cave sem pé direito regulamentar, de par- ... queamento em cave, ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... ónio ou a organização de facto ou de direito que, ... nos termos da lei e dos regulamentos, ... turística ou recreativa - por m2 ... e por mês ... 2.2 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... desenvolvimento da respetiva atividade turística. Esta correção permite a viabilização dos ... - É fixado para cada um dos prédios um direito abstrato de construir, que se designa por ...
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Despacho n.º 13219/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... p) Proceder ao controlo ... de promoção e valorização turística; ... 14 — Estudar e promover medidas de ...
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Aviso n.º 13071/2019
... para assegurar uma regulação do direito ao exercício de uma atividade comercial, com ... ao alargamento das zonas de atividade turística às zonas centrais de Portimão e Alvor, com os ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2023
... tividade cultural e turística; ... d) Eixo 4 — Privilegiar políticas de ... e com pé direito regulamentar, acima da cota da soleira; ... g) ...
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Aviso n.º 18469/2020
... sobrepostos, cobertos e com pé direito regulamentar, acima da cota da soleira; i) Stand ... culturais; vi) Espaços de ocupação turística; b) Solo urbano, distinguindo-se as seguintes ...
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Declaração n.º 58/2017
... Isolados, respeitando a Intensidade Turística Concelhia, definida no n.º 5 do artigo 30.º do ... , de reversão do uso do solo e perca do direito de utilização da capacidade de alojamento ...
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Declaração n.º 76/2021
... urbanização, impedir o exercício desse direito de acesso; b) Os acessos públicos integrados em ... ; c) Áreas naturais de vocação turística. Artigo 156.º Restrições gerais 1 - Sem ...
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Aviso n.º 222/2019
... Turística (AVT); j) Instalação de Núcleos de ... ção que traduz uma edificabilidade e um direito, abstratos. 2 - Os desvios a que se faz ...
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Regulamento n.º 312/2021
... turística ou recreativa com finalidade lucrativa; b) (euro) ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Quando se verifique que na liquidação das ...
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Aviso n.º 10905/2016
... as áreas de sótão e em cave sem pé-direito regulamentar; f) Área total de construção ... SECÇÃO VI Espaços de ocupação turística Artigo 30.º Caracterização Esta categoria ...
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Aviso n.º 11670/2017
... CAPÍTULO VIII Espaços de Ocupação Turística Artigo 58.º Identificação e Caracterização ... , de reversão do uso do solo e perca do direito de utilização da capacidade de alojamento ...
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Aviso n.º 6619/2018
... e serviços de alojamento e animação turística e ambiental realizados e prestados em áreas ... urbanização, impedir o exercício desse direito de acesso; b) Os acessos públicos integrados em ...
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Declaração n.º 159/2021
... Edificações construídas ao abrigo do direito" anterior ... Situações especiais ... Artigo 24.\xC2" ... Espaços de ocupação turística ... Artigo 63.º ... Identificação e ...
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Acórdão nº 04B074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... -promessa ditos de constituição de direito real de habitação periódica celebrados com as ... indústria da habitação periódica turística na economia portuguesa, v. José Lobo Moutinho e ...
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Aviso n.º 1489/2017
... e promotores de atividade turística. 2 - (Revogado.) Artigo 42.º Área Prioritária ... , com exclusão de: i) Sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; ii) Áreas ...
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Aviso n.º 16179/2021
... de Urbanização da Área de Aptidão Turística UP 12, aprovado pela Assembleia Municipal de ... em cave totalmente enterradas e sem pé-direito regulamentar não são contabilizadas para ...
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Da nulidade à anulabilidade ou da capelinha das aparições à sé de braga
... ísticos ou de férias é análogo ao do direito obrigacional de habitação turística por força ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... de apoio ao turismo e de animação turística", bem como outros equipamentos e atividades compat\xC3" ... , de reversão do uso do solo e perda do direito de utilização da capacidade de alojamento ...
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Despacho n.º 14898/2022
... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos ... interesses da autarquia, no ... marketing territorial e como uma marca turística de grande projeção; propor e promover a ...