deveres do cidadão europeu
2042 resultados para deveres do cidadão europeu
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Regulamento n.º 216/2017
... (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, estabelece ... ão, residência, número de cartão de cidadão e/ ou número de contribuinte, telefone, ... ção; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ...
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Aviso n.º 3424/2024
... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... funcionários públicos, e no Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. Foi, também, ... Prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja ...
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Aviso n.º 23876/2021
... no presente Código não prejudica os deveres jurídicos e incompatibilidades e ... n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), relativos ... podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua as- ... cendência, sexo, ...
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Aviso n.º 8198/2017
... data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal, endereço ... Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando ... do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, num total máximo de 10 páginas, assinado e ...
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Aviso n.º 11935/2016
... data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal, endereço ... Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando ... do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, com descrição sucinta das atividades ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios gerais ... Artigo 295.º (Referendo sobre tratado europeu) ... Artigo 296.º (Data e entrada em vigor da ... cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... de controlo sanitário ao nível mundial, europeu, nacional e regional também contribuíram para ... ço de teleassistência, que apoie o cidadão e a família na prestação de cuidados pelo grau ... o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos; Desenvolver laços e aproximar os ...
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Regulamento n.º 312/2019
... Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, ... e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Título(s) para o exercício da atividade; c) ... anterior; c) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... probidade, cumprindo escrupulosamente os deveres deontológicos e abstendo -se de qualquer ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição ... , acessível através dos Portais do Cidadão e da Empresa ... 2 - Quando, por motivos de ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ... 5988 CAPÍTULO IV ... Deveres das empresas gestoras ... Artigo 20.º ... , nomeadamente, o constante do cartão de cidadão; m) Facultar o acesso ao registo de atividades ...
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Regulamento n.º 926/2016
... ção de processos, a aproximação ao cidadão e às empresas, a redução de custos ... por particulares; Clarificar os deveres dos técnicos e promotores no que se refere à ... devem ter como referência o sistema europeu de coordenadas PT-TM06-ETRS 89 (European ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... Diretiva (UE) 2015/2302 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, ... ção de serviços de viagem, prevendo-se deveres específicos de informação, responsabilidade e ... , e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo ...
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Edital n.º 118/2024
... º Direitos do Voluntário Artigo 18.º Deveres do Voluntário Artigo 19.º Medidas de ... do voluntário, o número do cartão de cidadão, o número do cartão de voluntário e a sua ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/4 de 2016, o qual aprovou o ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... do cartão de residência de familiar de cidadão europeu a favor do Requerente …” ... O ... «salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ...
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Aviso n.º 15213/2019
... e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Título, emitido nos termos do artigo 6.º; ... de assiduidade 1 - Para além dos demais deveres referidos no presente regulamento, cabe aos ... Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à ...
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Aviso n.º 10916/2016
... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... , Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Comprovativo eletrónico de entrega no ... de assiduidade 1 - Para além dos demais deveres referidos no presente regulamento, cabe aos ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e ... a que o certificado se refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação; ... c) ... 4 — A agência deve acautelar que o cidadão nacio- nal de país terceiro candidato a emprego ...
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Parecer n.º 39/2017
... 3.ª A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006, relativa ... públicas, da regulamentação dos seus deveres profissionais (art. 455.º da Reforma Aduaneira), ... cidadão de outro Estado-Membro mais difícil, não ...
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Regulamento n.º 1018/2021
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... O cônjuge de um cidadão da União Europeia; ... O parceiro com quem um ... (nível B2), de acordo com o Quadro Europeu Comum de ... Referência para Línguas (QECR) ...
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Aviso n.º 11404/2022
... artigo 127.º, determinar no âmbito dos deveres do empregador, a adoção de códigos ... de boa ... cidadão ... o grau de exigência interna adotado pela ... 2016/679, de 27 de abril do Parlamento Europeu ...
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Regulamento n.º 676/2020
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... 37/2006, de 9 de agosto:O cônjuge de um cidadão da União;O parceiro com quem um cidadão da ... seja, nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas.2 - No caso da ...
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Lei n.º 94/2021
... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... e) O de deputado ao Parlamento Europeu"; ... f) O de Representante da República nas regi\xC3" ... e, em subordinação a ele: ... a) O cidadão ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... (CE) n.º2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, alterado ... sucede, por exemplo, com o Cartão do Cidadão, deverá ser apresentado um documento oficial ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à protecção ...
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Regulamento n.º 1113/2023
... regulamento estabelece os direitos, deveres e normas de funcionamento a obser- ... var no ... a) Número do cartão de cidadão do participante, dos pais/encarregado de ... Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 27 de abril de 2016, é ...
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Portaria n.º 179/2021
... ), que transpôs o correspondente Quadro Europeu para o contexto nacional. O QDRCD foi ... /2011, de 30 de maio.Artigo 8.ºDireitos e deveres dos formandos1 - São direitos dos formandos, ... de Atributos Profissionais do Cartão de Cidadão", dos responsáveis pelos órgãos de administraç\xC3" ...