deveres do cidadão europeu
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... , bem como de Deputados ao Parlamento Europeu ... 6. O Presidente da República submete a ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo I Direitos e deveres ... Secção I Direitos e deveres específicos ... a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera ... ção eletrónica com cartão de cidadão e ... chave móvel digital, com possibilidade de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... europeu. 4 - O presente diploma estabelece também: a) O ... 16.º Princípio da responsabilidade do cidadão 1 - Os cidadãos contribuem para a prossecução ... ção 1 - Para garantia do cumprimento dos deveres contratuais emergentes da concessão, deverá a ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... Artigo 5.º ... Tutela ... e, na sua falta, por meio do cartão de cidadão ... 6860 ou de qualquer outro documento de ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de ...
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Aviso n.º 5902/2020
... e interpretação:Dar a conhecer ao cidadão o grau de exigência interna adotado pela CMT, ... em outros documentos em uso;Sintetizar os deveres e os direitos dos dirigentes, trabalhadores e ... Europeu de Boa Conduta Administrativa (2); Código do ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... Portugal por técnicos nacionais de Estados do Espaço Económico Europeu é regulado pela Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de Reconhecimento de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ...
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Aviso n.º 6278/2017
... ou lei especial; b) Ter cumprido os deveres militar ou de serviço cívico, quando ... a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril; Lei da ... cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão; c) Certificado do registo criminal; d) ...
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Anúncio n.º 54/2023
... Sumário: Constituição do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial — Eurocidade Porta ... de Almeida, portador do cartão de cidadão n.º 10092187 6ZX5, válido até ... 14/06/2029, ... Artigo 12.º ... Deveres dos membros ... Representam deveres dos membros ...
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Regulamento n.º 633/2023
... mento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo ... reza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento ... Cartão de cidadão ... Passe Social ...
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Regulamento n.º 1007/2023
... mento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo ... reza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento ... de domicílio fiscal ou Cartão de cidadão 50 % ... Passe Social ... Intermunicipal ...
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Aviso n.º 9153/2020
... 2016/679, de 27 de abril do Parlamento Europeu e do Conselho; p) Resolução do Conselho de ... 3 - Os serviços estão ao serviço do/a cidadão/ã e devem orientar a sua ação de acordo com o ... suspenso, permanecem adstritos aos deveres de conduta previstos no Código. 4 - A ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... Diretiva n.º 2006/32/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à ... ízo da sua interconexão com o Portal do Cidadão e o Portal da Empresa. 2 - A plataforma referida ... Artigo 18.º Deveres do cogerador 1 - O cogerador tem os seguintes ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... ção da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 - que ... de identificação civil (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou documento ... ção de elementos 1 - Sem prejuízo dos deveres de comunicação regulados no presente Aviso, a ...
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Regulamento n.º 29/2022
... Carta dos Direitos e Deveres dos Estudantes (2011); ... Projeto Educativo, ... enquanto pessoa, cidadão e enfermeiro, ou futuro enfermeiro, ... Europeu de Conduta para a Integridade na Investigação; ...
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Regulamento n.º 29/2022
... da ESEP (2021); Carta dos Direitos e Deveres dos Estudantes (2011); Projeto Educativo, ... a sua responsabilidade enquanto pessoa, cidadão e enfermeiro, ou futuro enfermeiro, constituindo ... e procedimentos definidos no Código Europeu de Conduta para a Integridade na Investigação; ...
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Lei n.º 3/2020
... um ativo muito relevante num contexto europeu e internacional marcado por fortes incertezas que ... para a prestação de serviços ao cidadão"; ... Investir em novos incentivos à eficiência e \xC3" ... para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no ...
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Lei n.º 122/2019
... , mediante apresentação de cartão de cidadão" ou qualquer outro documento oficial de identifica\xC3" ... da Ordem Artigo 58.º Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de intervenção adotada por uma Parte; Cidadão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de ... pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
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Regulamento n.º 603/2019
... na freguesia, bem como os direitos e deveres de trabalhadores e beneficiários. Artigo 4.º ... eleitoral através do cartão de cidadão ou informação social/outras documentações ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à ...
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Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
... A Diretiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, transposta ... CAPÍTULO II ... Deveres dos operadores económicos ... Artigo 8.º ... , nomeadamente a constante do cartão de cidadão, estar permanentemente atualizada e ser redigida ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... Em 06 de setembro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou, sob a forma de Resolução, e com base ... ; e, por último, na observância dos deveres de notificação, de publicação e de ... municipais devem garantir a todo o cidadão o direito a que os assuntos que lhe digam ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... da Diretiva 2008/106/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, ... e Pescas; e) Lojas e Espaços de Cidadão. 7 - Os pedidos e a respetiva documentação são ... , de acordo com os respetivos postos, deveres e responsabilidades. 4 - Os comandantes, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... multidisciplinar que permita que todo o cidadão possa desfrutar de uma vida ativa e saudável ... De todas as políticas de apoio europeu, importa referenciar o POSEI, que, na sua génese ... do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres" cívicos, constitui um importante objetivo da aç\xC3" ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... seus membros, sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que digam respeito à ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de ... êutica tem como objetivo essencial o cidadão" em geral e o doente em particular ... Artigo 78.\xC2" ...