Dívida aduaneira

5521 resultados para Dívida aduaneira

  • Aviso (extrato) n.º 24705/2023
    ... : Designao, em regime de substituio, da inspetora tributria e aduaneira Ireneia Solange Rocha Romo Pereira no cargo de chefe de diviso da Dvida ...
  • Aviso n.º 12651/2019
    ... ção da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens da Direção de Serviços de ...
  • Aviso n.º 8124/2016
    ... despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi renovada a comissão de serviço do licenciado José Alberto Gaspar omes, no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens, da Direção de Serviços de ...
  • Aviso n.º 8124/2016
    ... despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi renovada a comissão de serviço do licenciado José Alberto Gaspar omes, no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens, da Direção de Serviços de ...
  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-02-2016

    1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o S....... vendeu para o território do...

  • Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022

    ... CAC, articuladas com os artigos 99.º da Reforma Aduaneira e 45.º, n.º 5 da LGT, conquanto se verificam, como demonstrado, todos os pressupostos legais tendentes à sua aplicação. IV - Não se podendo dizer que a subposição “7210 70” é mais específica do que a subposição “7210 49”, por esta constituir uma categoria genérica (“outros”), pois essa relação de categoria residual deve ser estabelecida em relação aos produtos “galvanizados por outro...

  • Acórdão nº 01098/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2021

    ... tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida tributária, tal como sucede nos casos de representação indireta (artigo 201.º, n.º 3 do CAC). III. Quando tenha havido representação indireta (artigo 5.º do CAC), quer o declarante (representante), quer o importador (pessoa por conta do qual a...

  • Acórdão nº 01097/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-03-2021

    ... tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida tributária, tal como sucede nos casos de representação indireta (artigo 201.º, n.º 3 do CAC). III. Quando tenha havido representação indireta (artigo 5.º do CAC), quer o declarante (representante), quer o importador (pessoa por conta do qual a...

  • Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2013

    ... Aduaneiro Comunitário/CAC responsabiliza, pela dívida aduaneira, a própria pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria (iate) no território aduaneiro da Comunidade (TAC) e não por ser ou estar entre as pessoas/entidades que participaram nessa introdução, desconforme com as regras (segundo travessão do art. 202.º n.º 3 CAC). 2. Nos moldes da regulamentação aduaneira, as deslocações efetuadas por embarcações de recreio, via marítima, têm...

  • Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro de 1985
    ... dívida aduaneira: O Governo decreta, ao abrigo da alínea f) do artigo 30.º da ...
  • Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2021

    ... o representado, nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC.* * Sumário elaborado pela relatora

  • Acórdão nº 0508/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-09-2016

    ... de o mesmo ter sido apresentado à estância aduaneira), se a AT não invocou que, quando da aquisição, o adquirente tinha ou sequer que, razoavelmente, devia ter prévio conhecimento de que a matrícula fora obtida sem que estivessem pagos os impostos devidos.

  • Acórdão nº 01090/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-01-2021

    ... tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no art. 201º, nº 1, al. a) e b) do CAC. Na representação directa não há responsabilidade solidária pela dívida tributária, tal como sucede nos casos de representação indirecta (art. 201º, nº 3 do CAC).* * Sumário elaborado pela relatora

  • Aviso n.º 19696/2008, de 08 de Julho de 2008
    ... para recrutamento do titular do cargo de chefe da Divisáo da Divida Aduaneira e dos Recursos próprios Comunitários da Direcçáo -Geral das ...
  • Despacho n.º 8168/2008, de 19 de Março de 2008
    ... 8168/2008 ... 1 - O cargo de Chefe de Diviso da Dvida Aduaneira e dos Recursos Prprios Comunitrios encontra -se vago, desde 1 de Maro do ...
  • Acórdão nº 01630/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-12-2020

    ... de 10 dias, em sintonia com a regulamentação aduaneira, mostra-se caducado o direito a esta acção de impugnação judicial, por ter sido apresentada em 30/06/2006, decorridos mais de 90 dias após o termo do prazo de pagamento voluntário, por força do disposto no artigo 102.º, n.º 1, alínea a) do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora

  • Aviso n.º 19195/2008, de 01 de Julho de 2008
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2024
    ... Aduaneira e a Agência de Gestão da ... Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, ...
  • Rectificação n.º 1601/2008, de 16 de Julho de 2008
    ... para recrutamento do titular do cargo de chefe da Divisáo da Dívida Aduaneira e dos Recursos Próprios Comunitários, rectifico que onde se ...
  • Acórdão nº 895/24.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-01-2025

    ... gamento, é extraída, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respetivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (cfr. art. 27º, nº 6 do CIVA)

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2016

    ... de um erro activo das próprias autoridades aduaneiras, assim estando excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração aduaneira, os quais se revelem posteriormente incorrectos. 22. A decisão de dispensa do pagamento de remanescente de taxa de justiça prevista no artº.6, nº.7, do R.C.P., também pode ser efectuada na sequência da apresentação a pagamento da conta final do processo e dentro...

  • Lei n.º 118/2019
    ... 7 - O órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal tributário de 1.ª instância ... dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 120 dias a contar da data do conhecimento, ou da data em que ...
  • Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-10-2004

    ... de três anos após a eventual constituição da dívida aduaneira.

  • Acórdão nº 0326/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2005

    ... de que dispõe a Administração para liquidar a dívida aduaneira, nos termos do artigo 221º nº 3 do Código Aduaneiro Comunitário, é forçoso que se configure um «acto passível de procedimento judicial repressivo» impeditivo do anterior correcto apuramento do montante dessa dívida dentro do prazo normal, sendo indiferente que no correspondente processo-crime não venha, posteriormente, a ser proferida condenação. II - Assim, não passa a ser...

  • Acórdão nº 0908/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-01-2007

    I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida aduaneira tem-se por concretizada "na data em que as autoridades aduaneiras constatem a existência da dívida" - artigos 9º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 504-E, de 30 de Dezembro, e 7º, alínea b), do Regulamento CEE n.º 2144/87, do Conselho, de

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