Dívida aduaneira

1582 resultados para Dívida aduaneira

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 12651/2019

    ...ção da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens da Direção de Serviços de ...

  • Aviso n.º 8124/2016

    ... despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi renovada a comissão de serviço do licenciado José Alberto Gaspar omes, no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens, da Direção de Serviços de ...

  • Aviso n.º 8124/2016

    ... despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi renovada a comissão de serviço do licenciado José Alberto Gaspar omes, no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens, da Direção de Serviços de ...

  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o

    ... nº 900.0643 de 25/02/2005, no valor de €1.121.541,58 relativa a dívida aduaneira, IVA e juros compensatórios. Nas alegações de recurso de ...

  • Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro de 1985

    ...ões legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de dívida aduaneira: O Governo decreta, ao abrigo da alínea f) do artigo 30.º da ...

  • Aviso n.º 19696/2008, de 08 de Julho de 2008

    ... para recrutamento do titular do cargo de chefe da Divisáo da Divida Aduaneira e dos Recursos próprios Comunitários da Direcçáo -Geral das ...

  • Despacho n.º 8168/2008, de 19 de Março de 2008

    Despacho n. 8168/2008. 1 - O cargo de Chefe de Divisáo da Dívida Aduaneira e dos Recursos Próprios Comunitários encontra -se vago, desde ...

  • Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1.O art. 202.º n.º 1 al. a) e n.º 3, primeiro travessão, Código Aduaneiro Comunitário/CAC responsabiliza, pela dívida aduaneira, a própria pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria (iate) no território aduaneiro da Comunidade (TAC) e não por ser ou estar entre as pessoas/entidades que participaram nessa introdução, desconforme com as regras (segundo travessão do art. 202.º n.º 3 CAC). 2....

    ... detentor da embarcação e eventual responsável por uma (alegada) dívida tributária resultante de uma (alegada) introdução irregular no mercado. ..., solicitou o Recorrente, requerer informações às autoridades aduaneiras Italianas, seja a título informal, seja ao abrigo da Convenção Relativa ...

  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    ... muito particulares, largamente inspiradas na tradição aduaneira; figuras com um regime de administração que as aparta dos impostos ...- São ainda sujeitos passivos: a) O responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação; b) O detentor, no caso de detenção para fins ...

  • Aviso n.º 19195/2008, de 01 de Julho de 2008
  • Rectificação n.º 1601/2008, de 16 de Julho de 2008

    ... para recrutamento do titular do cargo de chefe da Divisáo da Dívida Aduaneira e dos Recursos Próprios Comunitários, rectifico que onde se ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... recorrente tendo por objecto dois actos de liquidação aduaneira derivados de processo de cobrança "a posteriori" e no valor total de € ... liquidação; 2-Tal como resulta da notificação de pagamento da dívida de 1.115.461,80 euros (doc. n.° 2 da PI), este montante foi "objecto de ...

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

    ... obrigatoriamente junto da Agência de Gestão da Tesou- raria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., no mesmo montante em falta para integral ... estabelecido no Código do IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à retificação das declarações dos sujeitos passivos e emite ...

  • Acórdão nº 02916/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I). Tendo a Administração Tributária procedido ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...

    ... efectuada no prazo de 3 anos a contar da data da constituição da dívida aduaneira (art.221° do Regulamento CEE n° 2913/92 do Conselho, de 12 de ...

  • Acórdão nº 06591/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...

    ... que deduziu contra o acto de liquidação da receita tributária aduaneira, dela interpôs o presente recurso pedindo a sua revogação. Como ... de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, excepto se, em virtude de um acto passível de procedimento ...

  • Acórdão nº 01182/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. II - Através da fiança, um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a...

    ... contabilístico, pois o que responde efetivamente perante as dívidas dos credores é o património da sociedade; 9.ª) – Não tendo a empresa ... a acção, passaria por saber se a Administração Tributária e Aduaneira procedeu a uma avaliação individual e concreta da fiança oferecida (com ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... modernização e desburocratização da administração fiscal e aduaneira; prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude ..., todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de sociedades de ...

  • Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,

    ... deduzida contra o acto de liquidação , por parte da AA , da dívida aduaneira de Esc. 235.450.137$ de que correspondem Esc. 224.238.130$ a ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... de Saúde 1 - Os negócios jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, ...g) Comunicar à autoridade aduaneira a alteração dos gerentes ou administradores, bem como qualquer outra ...

  • Despacho n.º 10590/97(2ªSérie), de 06 de Novembro de 1997

    ... tendo em consideração as seguintes opções: 1- Área fiscal e aduaneira 1.1- As declarações fiscais das pessoas singulares e colectivas deverão ...2- Área da dívida pública 2.1-A partir de 1 de Janeiro de 1999, as emissões de dívida ...

  • Acórdão nº 01632/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    1. O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condiçõe

    ... Assim, à autoridade aduaneira só lhe era permitido aceder ao navio após este ter tido "livre ..., sido notificados os impugnantes para proceder ao pagamento da dívida no montante global de 28.911.652$00, a que correspondeu o registo de ...

  • Acórdão nº 03766/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. O vício de forma por excesso de pronúncia prende-se com o poder vinculado do juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas e apenas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas pelas partes litigantes, salvo se e na medida em que tal conhecimento se mostre prejudicado pela solução que haja sido dada a outra ou outras. 2. A apreciação da questão de saber se, no caso do recorrente, se...

    ... contra a liquidação a posteriori de receita tributária aduaneira (através do Documento único n.º 97/2086420 , de 12AGO97 e DVL n.º ... à liquidação conta-se a partir «da data de constituição da dívida aduaneira» , data que corresponde à data da « aceitação da ...

  • Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005

    I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...

    ... que deduziu contra o acto de liquidação da receita tributária aduaneira, a que corresponde o D.U. nº de ordem 16855/89 da Delegação Aduaneira ... de países terceiros e subfacturada, conduziu à cobrança da dívida em análise. 4.- Foi apurado que a mercadoria em causa foi subfacturada e ...

  • Acórdão nº 3383/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    l. No regime de importação de mercadorias com suspensão dos direitos porque destinadas à exportação (aperfeiçoamento activo), a dívida aduaneira constitui-se findo o prazo concedido no despacho de autorização, para a operação, sem que tenha lugar a condição (exportação); 2.0 prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se desde a data da constituição da dívida aduaneira até à data em que...

  • Acórdão nº 4956/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    1. De acordo com o disposto no artº 8º nº l do DL nº 281/86, de 5/9, o requerente a quem seja concedida autorização para a constituição de depósito provisório fica responsável perante as autoridades aduaneiras pelo pagamento dos direitos aduaneiros e demais encargos, respeitantes às mercadorias entradas em armazém que forem encontradas em falta, sem prejuízo de eventual procedimento por infracção