Dívida aduaneira

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1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o S....... vendeu para o território do...

... CAC, articuladas com os artigos 99.º da Reforma Aduaneira e 45.º, n.º 5 da LGT, conquanto se verificam, como demonstrado, todos os pressupostos legais tendentes à sua aplicação. IV - Não se podendo dizer que a subposição “7210 70” é mais específica do que a subposição “7210 49”, por esta constituir uma categoria genérica (“outros”), pois essa relação de categoria residual deve ser estabelecida em relação aos produtos “galvanizados por outro...

... tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida tributária, tal como sucede nos casos de representação indireta (artigo 201.º, n.º 3 do CAC). III. Quando tenha havido representação indireta (artigo 5.º do CAC), quer o declarante (representante), quer o importador (pessoa por conta do qual a...

... tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida tributária, tal como sucede nos casos de representação indireta (artigo 201.º, n.º 3 do CAC). III. Quando tenha havido representação indireta (artigo 5.º do CAC), quer o declarante (representante), quer o importador (pessoa por conta do qual a...

... Aduaneiro Comunitário/CAC responsabiliza, pela dívida aduaneira, a própria pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria (iate) no território aduaneiro da Comunidade (TAC) e não por ser ou estar entre as pessoas/entidades que participaram nessa introdução, desconforme com as regras (segundo travessão do art. 202.º n.º 3 CAC). 2. Nos moldes da regulamentação aduaneira, as deslocações efetuadas por embarcações de recreio, via marítima, têm...

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... o representado, nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC.* * Sumário elaborado pela relatora

... de o mesmo ter sido apresentado à estância aduaneira), se a AT não invocou que, quando da aquisição, o adquirente tinha ou sequer que, razoavelmente, devia ter prévio conhecimento de que a matrícula fora obtida sem que estivessem pagos os impostos devidos.

... tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no art. 201º, nº 1, al. a) e b) do CAC. Na representação directa não há responsabilidade solidária pela dívida tributária, tal como sucede nos casos de representação indirecta (art. 201º, nº 3 do CAC).* * Sumário elaborado pela relatora

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... de 10 dias, em sintonia com a regulamentação aduaneira, mostra-se caducado o direito a esta acção de impugnação judicial, por ter sido apresentada em 30/06/2006, decorridos mais de 90 dias após o termo do prazo de pagamento voluntário, por força do disposto no artigo 102.º, n.º 1, alínea a) do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora

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... gamento, é extraída, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respetivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (cfr. art. 27º, nº 6 do CIVA)

... de um erro activo das próprias autoridades aduaneiras, assim estando excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração aduaneira, os quais se revelem posteriormente incorrectos. 22. A decisão de dispensa do pagamento de remanescente de taxa de justiça prevista no artº.6, nº.7, do R.C.P., também pode ser efectuada na sequência da apresentação a pagamento da conta final do processo e dentro...

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... de três anos após a eventual constituição da dívida aduaneira.

... de que dispõe a Administração para liquidar a dívida aduaneira, nos termos do artigo 221º nº 3 do Código Aduaneiro Comunitário, é forçoso que se configure um «acto passível de procedimento judicial repressivo» impeditivo do anterior correcto apuramento do montante dessa dívida dentro do prazo normal, sendo indiferente que no correspondente processo-crime não venha, posteriormente, a ser proferida condenação. II - Assim, não passa a ser...

I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida aduaneira tem-se por concretizada "na data em que as autoridades aduaneiras constatem a existência da dívida" - artigos 9º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 504-E, de 30 de Dezembro, e 7º, alínea b), do Regulamento CEE n.º 2144/87, do Conselho, de