Desobediência civil
4002 resultados para Desobediência civil
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Aviso n.º 12702/2020
... Sumário: 2.as alterações ao Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município de Sintra, com o Parecer da comissão especializada de obras ... ário no âmbito de uma operação de proteção civil; d) A desobediência e a resistência às ordens legítimas dos agentes de proteção civil, ...
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Acórdão nº 268/22.1PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
No caso vertente, a pena de multa não se mostra adequada nem suficiente para atingir as finalidades da punição, pois são prementes as necessidades de prevenção especial (porquanto o arguido já sofreu condenações anteriores, por crime de desobediência, o que demonstra que não se deixa intimidar com a aplicação das sanções penais), e também as de prevenção geral, face à necessidade de assegurar o...
... o arguido AA, pela prática, em 06.07.2022, de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, na pena ... porquanto não era tal veículo objeto de seguro de responsabilidade civil obrigatória, tendo sido, de imediato, lavrado o competente auto de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... físico do processo, o Ministério Público, ao qual é dado conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte físico do processo. 4 - Do mesmo facto é dado conhecimento à respetiva associação pública profissional. Ver ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei de processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. Artigo 345.º (Convenções sobre as provas) 1. É nula a convenção que inverta o ónus da ...
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Acórdão nº 12/08.6TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
... , pela prática, em co-autoria material, de um crime de desobediência qualificado previsto e punido pelos artigos 348.º n.º 1 e 2 do Código enal por referência ao 391.º do Código de Processo Civil, numa pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa e 100 (cem) dias de ...
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Aviso n.º 12960/2020
... civil da Chamusca - consulta pública. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, ... 4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando ...
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Acórdão nº 193/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... desobediência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas ... em ... de 3 de julho» – a Lei de Bases da Proteção Civil –, o certo é que ... os pressupostos de que o legislador ordinário ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando ...
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Regulamento n.º 977/2022
... Regulamento n.º 977/2022 ... Sumário: Regulamento de Proteção Civil do Município de Gavião ... Nota justificativa ... Considerando que, a ... proteção civil ... 4 — A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando ...
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Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... a que alude o artigo 615.º, n.º 1, b) do Código de Processo Civil (normativo violado aplicável por força do artigo 1.º do Código de ... agravante – de o ora Requerente ter persistido na desobediência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ... 2 - Não é, porém, autorizada, sob pena de desobediência simples: a) A reprodução de peças processuais ou de documentos ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... eléctricos ou manuais e feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos cuja importação, fabrico ... notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada ... 3 - No prazo fixado no número anterior, pode o ...
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Decreto-Lei n.º 45/2019
Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril A atividade de proteção civil garante a prevenção, a preparação, a resposta e a recuperação face ... 5 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas da ANEPC, quando praticadas em ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ... 2 - A inexecução também importa a pena de desobediência, sem prejuízo de outro procedimento especialmente fixado na lei, quando, ...
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Acórdão nº 1873/16.0T8TVD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
1. Levantado um auto de contra-ordenação contra o arguido, por realização de obra em zona protegida e tendo a entidade administrativa (Agência Portuguesa do Ambiente, IP) embargado a obra, em caso de incumprimento do embargo por parte do embargado, não pode a aquela entidade levantar novo auto de contra-ordenação, por continuação daquela mesma obra. 2. Tendo abusivamente o arguido continuado a...
... Resulta da experiência comum que as obras de construção civil são marcadas por etapas, da preparação do terreno até à conclusão ... ério Público para eventual procedimento pelo crime de desobediência e determinar a execução da sanção acessória que se tornou exequível ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... ção nos termos do n.º 2, e sem prejuízo da punição por desobediência, a Direcção-Geral de Viação deve proceder à apreensão daquele ... , nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização ... 2 - Quem infringir o disposto ...
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Despacho n.º 7867-A/2019
... artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Bases de Proteção Civil:1 - No âmbito da Declaração da Situação de Alerta Especial de Nível ... obrigação estabelecida no n.º 1 corresponde ao crime de desobediência", sancionável nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei de Bases da Prote\xC3" ...
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Acórdão nº 1493/14.4T8SLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
1 – O regime previsto nos artigos 876.º e seguintes do CPC está estruturado para o cumprimento da obrigação de “não fazer”, isto é, para os casos em que a obrigação exequenda (uma prestação de facto) foi incumprida por meio de uma violação positiva. Com efeito, o regime processual da execução para prestação de facto negativo constante dos artigos 876.º e seguintes do CPC destina-
... de que o seu não acatamento o fará incorrer em crime de desobediência, nos termos do disposto no artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código ... com o disposto no artigo 876.º, n.º 1, do Código de Processo Civil", enquadra-se no regime legal a pretensão do Executado de fixação da san\xC3" ... -
Aviso n.º 2118/2018
... Civil, no artigo 98.º do Código da Estrada, e no Decreto-Lei n.º 116/98, de ... Artigo 22.º Crime de desobediência O proprietário, o ...
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Acórdão nº 349/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... dos artigos 613.º, n.º 2, e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ... aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC, ao abrigo ... crime de desobediência agravado , p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b) ... do Código ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... Artigo 25.º Seguro de responsabilidade civil ... Artigo 26.º Processos e meios de caça ... Capítulo V Espécies ... Artigo 33.º Desobediência ... Artigo 34.º Contra-ordenações ... LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA ...
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Acórdão nº 335/20.5PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2021
1 - A nulidade por omissão de diligências (artigo 120.°, n.° 1 alínea d), do CPP), não sendo uma nulidade da sentença, mas uma nulidade do procedimento, não pode estar sujeita ao regime do artigo 379.°, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artigos 120.° e 121.° do CPP. Daí que tinha de ser invocada no prazo de dez dias (artigo 105.°, n.° 1 do CPP), se...
... a julgamento a arguida (…)[1] foi absolvida do crime de desobediência agravada, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do CP e artigo 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do anexo a que se ... -
Acórdão nº 532/10.2GAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2010
Incorre no crime de desbediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, o agente que tendo visto o veículo apreendido por falta de seguro de responsabilidade civil, investido na qualidade de seu fiel depositário e notificado de que o não podia utilizar enquanto se mantivesse a dita apreensão sob pena de desobediência, o conduz na via pública.
... melhor identificado nos autos, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b) do Código Penal – [cf. fls ... apreendido [em consequência da falta de seguro de responsabilidade civil] com a cominação de que fazendo-o incorreria na prática de um crime de ... -
Acórdão nº 0111421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... -lhes a prática, em autoria material, de um crime de desobediência, previsto e punível nos termos do disposto nos arts. 348.º n.ºs 1 e 2, ... 391.º, do Código de Processo Civil ... Nos mesmos autos e em sequência, o denunciante, Carlos ... , ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... ços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua ... ório do Governo, registaram-se 108 detenções por crime de desobediência e foram encerrados 1708 estabelecimentos comerciais, pelas forças de ...