Desobediência civil
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Aviso n.º 2807/2006, de 16 de Agosto de 2006
... ou registos junto das seguintes entidades: conservatrias do registo civil, predial, comercial e de automveis, notariado, servios de identificao ...
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Aviso n.º 7236/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de autoridades pblicas, nomeadamente, conservatrias dos registo civil, predial, comercial ou de automveis, cartrios notariais, centro de ...
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Anúncio 1470-RU/2007, de 06 de Março de 2007
... junto de autoridades pblicas, nomeadamente conservatrias de registo civil, predial, comercial ou automvel, servios notariais, centro de identificao ...
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Acórdão nº 657/08.4TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2012
I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise objectiva e conjunta da credibilidade e da consistência de todos os meios de prova disponíveis, à luz das regras normais da vivência comum e de critérios de lógica e de razoabilidade. Será com base nessa análise ou valoração que o juiz poderá concluir se aqueles elementos de prova recolhidos até ao momento, uma vez produzidos e/ou...
... pelo cometimento em autoria material de um crime de desobediência previsto e punido pelas disposições conjugadas do n.º 3 do art.º ... por um tribunal administrativo envolve: a) Responsabilidade civil, nos termos gerais, quer da Administração quer das pessoas que nela ... -
Acórdão nº 231/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... ) em que requeria, ao abrigo do artigo 399º do Código de Processo Civil, que fosse decretado o encerramento de todas as sedes do mencionado ... desobediência civil ? organização de mecanismos de resistência à autoridade ? (vide ...
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Acórdão nº 08P2807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não o crime de desobediência qualificada do art. art. 22.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
... f) do Código da Estrada, o conduz: crime de desobediência qualificada do art. 22°., n.º 2 do DL n° 54/75, de 12 de Fevereiro ou ... agentes quando não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei ... Depois o n.° 4, deste artigo, limita-se a prever ... -
Acórdão nº 2162/12.5TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – O nº 2 do art. 333 do CPP confere ao tribunal o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença do arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente. II – A realização da sessão da audiência onde se procede à leitura da sentença sem a presença física do arguido, que
... sofreu condenação pelo cometimento de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal ... o disposto no artigo 851.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, para aferir da legitimidade da ordem comunicada. --------- A arguida nada ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de faltas ... 1 - A junta ... disciplinar de desobediência, a sua publicação ... 4 - A passagem de certidões é autorizada pelo ...
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Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I – O incidente que se encontra previsto no art. 128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão),
... delas que terá praticado os factos (veja-se o crime de desobediência que serviu como pressuposto do acervo de crimes desonrosos ao abrigo do ... , olvidando mencionar um outro terceiro processo crime de natureza civil, que levou a que a recorrente desobedecesse a uma norma estradal ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... no artigo anterior, quando aplicadas a industriais de construçáo civil, sáo comunicadas ao Instituto da Construçáo e do Imobiliário, I. P ... ística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348. do Código Penal ... 2 - As falsas ...
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Anúncio 1232-ABQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , nacional de Portugal, nascido em 8 de Fevereiro de 1963, estado civil casado, profisso desconhecida ou sem profisso, bilhete de identidade n.o ...
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Anúncio 1232-DA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Cdigo de Processo Civil, por ter apresentado em juzo ... 24 de Janeiro de 2007. - A Juza de ...
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Aviso n.º 3712/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , de nacionalidade ucraniana, nascido em 4 de Junho de 1965 estado civil, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. Am619734, com ...
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Aviso n.º 4812/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de autoridades pblicas, nomeadamente nas conservatrias de registo civil, predial, comercial e automvel, direco-geral de viao, governos civis, ...
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Aviso n.º 5795/2006, de 10 de Novembro de 2006
... dos registos, reparties de finanas, servio de identificao civil e criminal, governos civis, cartrios notariais, cmaras municipais e juntas ...
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Aviso n.º 6232/2006, de 10 de Novembro de 2006
... autoridades pblicas, nomeadamente SEF, Conservatrias de Registo Civil, Comercial, Predial e de Automveis (artigo 337., n. 3 do Cdigo de Processo ...
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Anúncio 4905-RE/2007, de 25 de Julho de 2007
... 5 de Outubro de 1971, solteiro, com profisso de servente da construo civil, titular da autorizao de residncia n. 0374712, com domiclio na Rua ...
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Anúncio 1470-X/2007, de 06 de Março de 2007
... , nascido em 3 de Setembro de 1983, solteiro, pintor da construo civil, titular do passaporte n. 601547593, com domiclio na Rua Joo Marques, 16, ...
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Anúncio 4905-BR/2007, de 25 de Julho de 2007
... , nascido em 24 de Dezembro de 1964, solteiro, pintor da construo civil, titular do bilhete de identidade n. 9432403 com domiclio no lugar da ...
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Anúncio 1232-ABF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... ), nacional de Portugal, nascido em 7 de Dezembro de 1973, estado civil solteiro, bilhete de identidade n.o 1008932, com domiclio no Lugar de ...
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Anúncio 1232-CO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , nacional de Portugal, nascido em 20 de Dezembro de 1976, estado civil, solteiro, bilhete de identidade n.o 11995949, com domiclio na Rua de ...
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Aviso n.º 5278/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , de nacionalidade francesa, nascido em 26 de Maro de 1978, estado civil: solteiro, bilhete de identidade estrangeiro n. 0601 Iis00003, com ...
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Aviso n.º 5206/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , casado (regime: desconhecido), profisso: electricista da construo civil, nmero de identificao fiscal 809562375, titular do bilhete de identidade ...
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Aviso n.º 6294/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , reparties notariais, entidades consulares, centro de identificao civil e criminal, direco geral de viao e governos civis, o arresto da totalidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, de 17 de Junho de 2009
... artigo 391. do Cdigo de Processo Civil) - , quer dos gerais mandamentos qualificados da autoridade pblica. Ora, a ...