Desobediência civil

3566 resultados para Desobediência civil

  • Acórdão nº 619/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes,. quando ... julho – que é a Lei de Bases da Proteção Civil. Todavia, a agravação em causa,. apesar de tal remissão, não deixa de ...
  • Acórdão nº 2/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

    ... em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. 348º, n.º 1, al. a), do Código Penal, por ... de Justiça vem considerando [9], ainda que no âmbito do processo civil, mas que é transponível para o processo penal [10], relativamente aos ...
  • Acórdão nº 041646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    O não cumprimento de uma decisão cível, por parte da pessoa ou pessoas a quem ela especialmente é destinada, não é constitutivo da comissão de um crime de desobediência, precisamente porque as próprias leis civis e processuais civis regulam as consequências de um tal incumprimento, ao estabelecerem todos os mecanismos destinados à obtenção da execução das sentenças proferidas em processo civil.

    ... destinada, não é constitutivo da comissão de um crime de desobediência, precisamente porque as próprias leis civis e processuais civis regulam ... à obtenção da execução das sentenças proferidas em processo civil...
  • Acórdão nº 041646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    O não cumprimento de uma decisão cível, por parte da pessoa ou pessoas a quem ela especialmente é destinada, não é constitutivo da comissão de um crime de desobediência, precisamente porque as próprias leis civis e processuais civis regulam as consequências de um tal incumprimento, ao estabelecerem todos os mecanismos destinados à obtenção da execução das sentenças proferidas em processo civil.

    ... destinada, não é constitutivo da comissão de um crime de desobediência, precisamente porque as próprias leis civis e processuais civis regulam ... à obtenção da execução das sentenças proferidas em processo civil...
  • Acórdão nº 1097/17.0T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I – Não decorrendo da factualidade provada qualquer circunstância não endógena à arguida que diminua consideravelmente a sua culpa, não se verificam os requisitos consagrados no n.º 2 do artigo 30.º do Código Penal, não sendo possível afirmar a prática de um único crime continuado. II - Se os maus-tratos perpetrados pela recorrente tivessem tido outros contornos – ofensa à...

    ... 1 (um) crime de desobediência (em 22.07.2016), previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), ... de segurança, emitido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; 4. Área de receção ou de atendimento; 5. Áreas funcionais, como ...
  • Acórdão nº 1353/21.2T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio,

    ...desobediência integra o Título V, Dos Crimes Contra o Estado do Livro II (parte ...375º] do Código de Processo Civil e 348º, nº 2 do Código Penal, o requerente da providência tem ...
  • Acórdão nº 182/16.0GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    1 - A questão de uma apreensão se manter validamente é uma questão de direito e não de facto, pelo que não deve constar dos factos provados. 2 - Decorridos noventa dias sobre a apreensão, nos termos do disposto no art.º 16º/2 C.E., o bem apreendido pode ser declarado perdido, mas, caso o não seja, isso não quer dizer que a apreensão cesse ou caduque. 3 - A medida de apreensão de veículo no âmb

    ... de 4 (quatro) meses de prisão, pela prática de um crime desobediência, p. e p. pelo art.º 348º/1, b), C.P. Em cúmulo, foi o mesmo condenado ...-ordenação estradal, por circular sem seguro de responsabilidade civil, tendo o Recorrente sido designado seu fiel depositário (artigo 162.º, ...
  • Acórdão nº 12266/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2003

    I- O mecanismo compulsório inerente ao incumprimento da decisão judicial de intimação para um comportamento (astreinte) não exclui a eventual responsabilidade (civil ou criminal), conforme disposto no artº 88 nº 3 da L.P.T.A. II- O incumprimento da intimação sujeita desde logo o faltoso à sanção pecuniária compulsória prevista na lei, a qual, todavia, pode ser fixada na decisão de intimação ou em

    ...666º, 45º do Cod. Proc. Civil e artº 88 nº 1 da L.P.T.A. 4ª) Ao fixar em 49,88 Euros a quantia a ...391º do Cód. Civil, está em causa um crime de desobediência qualificada; por isso, quando o art. 85º nº 3 da L.P.T.A. evidencia um ...
  • Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura...

    ... - um crime de desobediência p. e p. pelo art. 348º/1 al. b) do Cód. Penal, na pena de 90 (noventa) ...óvel que lhe foi apreendido por não ter seguro de responsabilidade civil, o conduz na via pública, apesar de, no momento da apreensão, o GNR o ...
  • Despacho n.º 3298-B/2020
    ...ência da avaliação efetuada pela Comissão Nacional de Proteção Civil nas reuniões realizadas nos dias 3 e 9 de março de 2020;Em consonância ...ão das medidas que justificam a presente declaração.7 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando ...
  • Acórdão nº 5/17.2GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - A renuncia ao recurso para produzir efeitos tem de ser expressa (artº 107º CPP), não podendo ser tácita. II – Apesar de a arguida ter entregue a carta em consequência de decisão de inibição de conduzir, não comete o crime de desobediência (artº 348º 1 al. a) CP e 160º 3 CE), se conduz o veículo antes de transitar a decisão condenatória, por não estar definitivamente inibida de...

    ... a arguida B.., imputando-lhe a prática de “um crime de desobediência, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 14.°, nº ...632º nº 3 do Código de Processo Civil. Todavia, no âmbito do processo penal, para além de não estar ...
  • Acórdão nº 507/16.8PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O condutor que, submetido ao teste respetivo, acusou uma taxa de alcoolemia superior à legal e que, sem ter ingerido outras bebidas alcoólicas, passada cerca de hora e meia, voltou a ser fiscalizado e autuado por conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legal, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso efetivo...

    ... à taxa diária de seis euros; pela prática de um crime de desobediência" qualificada, p. e p. pelos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal e 154.\xC2"... de polícia, proferiu as seguintes expressões: “queria ver-te à civil se me fazias isso”, “ainda te vou apanhar”, “tu não sabes com ...
  • Acórdão nº 312/03 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2003
    ... Comarca de Matosinhos, da autoria material de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código ... 4 de Setembro de 1998 e 10 de Dezembro de 1998, pelo Vice-Governador Civil do Porto, que determinaram o encerramento às 24 horas de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 2113/09.4TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - O tipo de falsidade de testemunho se visa proteger a administração da justiça, visa, também, de modo particular - ainda que não em exclusividade - acautelar os interesses, os prejuízos, que as condutas possam causar a particulares - que assim se tornem em um dos objectos imediatos da incriminação; II – E se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa

    ... de 17NOV, no sentido de que “em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, p. e p. os artigos 391º C P Civil e 348º/2 C Penal o requerente da providência tem legitimidade para se ...
  • Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)

    ... segurado condutor apenas faz uma transferência da responsabilidade civil por facto culposo ou risco . O caso é crime doloso ; O carro foi o " ....2000 , de um crime de condução em estado de embriaguez e desobediência na pena única de cento e dez dias de multa à taxa diária de 700$00 , e ...
  • Acórdão nº 368/13.9TAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    Com a entrada em vigor da nova redacção do nº1 do artº 342º CPP pela Lei 20/2013 de 21/2, deixou de constituir crime de desobediência a conduta do arguido consistente na recusa a responder ou a responder com falsidade, em audiência, sobre a existência de processos pendentes contra si.

    ..., pela prática, em autoria material, de dois crimes de desobediência, previstos e puníveis pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código ...ão, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho, e sobre a existência de ...
  • Acórdão nº 236/19.0T9SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021

    - Se na sentença condenatória se determina a remessa de boletins ao registo criminal, o Sr. Oficial de Justiça tem competência para, em face da recusa do arguido em colaborar na recolha das impressões digitais e assinatura nos termos do artº 5º, nºs 1 e 2, al. a), da L. 37/2015 de 5/5, lhe dar ordem para essa recolha, sob pena de praticar um crime de desobediência. - Se por qualquer razão essa...

    ... foi o arguido MAMS condenado pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348º, nº 1, alínea b) do Código Penal, ..., filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ou, na sua falta, do ...
  • Acórdão nº 040163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1989

    I - O não acatamento de uma sentença judicial civel não integra o crime de desobediencia previsto no artigo 388, n. 1, do Codigo Penal, pois que a sentença não contem substancialmente uma ordem, mas sim uma condenação, uma declaração ou constituição de um estado de sujeição. II - E assim e mesmo nas providencias cautelares, salvo na de embargo de obra nova, caso em que o artigo 420, n. 2, do...

    ...2, do Codigo de Processo Civil faz incorrer o dono da obra em ...
  • Acórdão nº 1828/06.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010

    1.Enquanto não der início à leitura da sentença, o tribunal ainda pode ordenar a produção de novos meios de prova, cujo conhecimento se lhe afigure necessário à decisão da causa. 2 No recurso sobre a matéria de facto, o recorrente só logrará ver alterada a decisão de facto se as provas por si indicadas impuserem uma outra decisão. 3. Nos crimes negligentes por omissão dum especial dever de...

    ...desobediência" previsto e punível pelo artigo 348/1alínea b), todos do Código Penal. \xC3"... dia 16 de Setembro de 2005, por não ter seguro de responsabilidade civil válido, o arguido foi notificado pessoalmente de que incorreria na ...
  • Lei n.º 40/2023
    ...ão com as forças de segurança, o serviço municipal de proteção civil (SMPC), os bombeiros, o organizador da competição desportiva, os ... pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ...Artigo 64.º Responsabilidade civil. Artigo 65.º Responsabilidade criminal. Artigo 66.º Actividade ilegal de rádio. Artigo 67.º Desobediência qualificada. Artigo 68.º Atentado contra a liberdade de programação e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/91/A, de 11 de Abril de 1991
    ... das funções dos inspectores da IAR incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei penal, além da responsabilidade civil e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/91/A, de 11 de Abril de 1991
    ... das funções dos inspectores da IAR incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei penal, além da responsabilidade civil e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020
    ..., ao abrigo dos artigos 20.º e 30.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual ... que justificam a presente declaração.4 - Reforçar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando ...
  • Acórdão nº 31/21.7GCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023

    I. Quando na ação de impugnação de ato administrativo se discute a validade de um ato que não é abarcado no despacho de acusação ou de pronúncia, únicos que delimitam o objeto da ação penal, o desfecho daquela ação revela-se inócuo para o prosseguimento do processo penal, não constituindo qualquer questão prejudicial capaz de sustentar, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, do Código de Processo Penal,

    ..., a declaração de nulidade do acto administrativo cuja desobediência é alegada no processo crime e que dá lugar à acusação pelo crime de ... que tinha sido dado por HH, Coordenador Municipal da Proteção Civil da Câmara Municipal .. que, apesar de não ser jurista nem especialista ...

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