Desobediência civil
3596 resultados para Desobediência civil
-
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... ços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua ... ório do Governo, registaram-se 108 detenções por crime de desobediência e foram encerrados 1708 estabelecimentos comerciais, pelas forças de ...
-
Acórdão nº 115/10.7TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - O artº 348º do C. Penal tutela a punição da desobediência em duas situações distintas: 1. A da alínea a) do nº 1 e a do nº 2 assente na existência da norma legal que preveja a punição a título de desobediência simples/qualificada, respectivamente; 2. A da alínea b) do nº 1 destinada a suprir a falta de norma legal e, por isso, dependente de cominação da entidade competente para o efeito. II
... o arguido B…, imputando-lhes a prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 391º, do Cód. Proc. Civil e 348º n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal, propondo a sanção de 160 (cento e ... -
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
... cheques e a publicidade da sentença, constituindo crime de desobediência qualificada a emissão de cheques enquanto durar a interdição ... pessoas colectivas, sociedades ou meras associações de facto, são civil e solidariamente responsáveis pelo pagamento de multas e indemnizações ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... ços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua ... ório do Governo, foram detidas 136 pessoas pelo crime de desobediência, das quais 44 por desobediência à obrigação de confinamento ...
-
Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...
... : ( ... ) pela prática, como autor material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 2, do Código Penal, na pena ... Civil (na redacção vigente à data dos factos): “Incorre na pena do crime de ... -
Lei n.º 58/2020
... ; b) Intentar ação cível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da confidencialidade da informação ... à sua execução, incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se as autoridades competentes tiverem feito a advertência ...
-
Lei n.º 18/2022
... sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada ... 5 — ... nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de falecimento, a situação pro- ...
-
Edital n.º 513/2021
... Artigo 23.º Responsabilidade civil e seguros 1 - Cabe ao Município de Anadia, enquanto entidade ... contexto da sua prática, bem como aqueles resultantes da desobediência a normas e regras da respetiva modalidade, salvo aqueles que, ...
-
Edital n.º 333/2022
... civil) ... ARTIGO 96.º (Crime de desobediência) ... N.º 58 23 de março de ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2013
... ções integrantes do sistema de proteção civil disponibili- ... zam a informação necessária à gestão operacional ... plinar, nos termos da lei ... 4—A desobediência e a resistência às ordens legíti- ... mas da ANPC, quando praticadas em ...
-
Acórdão nº 166/08.1TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013
Não é requisito da prática do crime de desobediência, por violação de providência cautelar, que da notificação feita aos requeridos conste expressamente a advertência da consequência penal do não cumprimento da decisão.
... cada um dos arguidos como autores materiais de um crime de desobediência qualificada, p. e p. no art. 348° n° 2 do CP cjg com o art. 391° do ... , o Tribunal poderá lançar mão do disposto na lei processual civil, tal como dispõe a parte final da supra citada disposição legal, ... -
Acórdão nº 350/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... de desobediência agravada , previsto e punido pelo artigo 348º n.º 1 al. b) ... do ... Protecção Civil, contudo bem como refere o autor Alexandre de Oliveira, no ... estudo do ...
-
Acórdão nº 9641055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - Não comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal de 1982 a entidade patronal que ignora a ordem que lhe foi dada pelo tribunal no âmbito de uma execução por custas, para que descontasse 1/6 do vencimento do executado seu trabalhador, porquanto a lei processual civil tem mecanismos específicos de reacção contra o não acatamento da ordem, conforme consta dos artigos 856 e 860...
... IN CJ ANOXIII PAG235 Sumário: I - Não comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal de 1982 a entidade patronal que ignora a ... vencimento do executado seu trabalhador, porquanto a lei processual civil tem mecanismos específicos de reacção contra o não acatamento da ... -
Acórdão nº 9641055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
I - Não comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal de 1982 a entidade patronal que ignora a ordem que lhe foi dada pelo tribunal no âmbito de uma execução por custas, para que descontasse 1/6 do vencimento do executado seu trabalhador, porquanto a lei processual civil tem mecanismos específicos de reacção contra o não acatamento da ordem, conforme consta dos artigos 856 e 860...
... IN CJ ANOXIII PAG235 Sumário: I - Não comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal de 1982 a entidade patronal que ignora a ... vencimento do executado seu trabalhador, porquanto a lei processual civil tem mecanismos específicos de reacção contra o não acatamento da ... -
Acórdão nº 734/05.3PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
Extinta a responsabilidade criminal do arguido por prescrição do procedimento, a simples circunstância de ser desconhecido o seu paradeiro não justifica que se remetam as partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no art.º 82.º, § 3.º do CPP, uma vez que dessa circunstância não deriva qualquer efeito nocivo intolerável para o processo penal, uma vez que este já se encontra extinto.
... efetiva impossibilidade de conhecer ο pedido de indemnização civil, e na alegada existência de prejuízo para a pretensão do demandante ... ofensa à integridade física qualificada e de um crime de desobediência, e deduzido pedido de indemnização civil pelo Ministério Público, em ... -
Lei n.º 78/2021
... Artigo 5.º ... Dever de menção especial nos contratos de mútuo civil ... Nos contratos de mútuo civil superiores a 2500 € a entrega do ... constitui crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal ... 8 — A ...
-
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... dos veículos; g) Quaisquer outros factos jurídicos que o Código Civil especialmente declara sujeitos a registo ... 2. É obrigatório o registo ... ção de incorrer nas sanções aplicáveis ao crime de desobediência ... Art. 11.º - 1. Nenhum acto sujeito a anotação no título de ...
-
Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... Artigo12.° Acção procedimental administrativa e acção popular civil 1 - A acção procedimental administrativa compreende a acção para ... são publicadas a expensas da parte vencida e sob pena de desobediência, com menção do trânsito em julgado, em dois dos jornais presumivelmente ...
-
Lei n.º 58/2019
... Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano devido ao tratamento ... Artigo 52.º Desobediência 1 - Quem não cumprir as obrigações previstas no RGPD e na presente lei, ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... competentes e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido no n.º 1 e verificado o incumprimento, ...
-
Lei n.º 83/2017
... ção pela entidade obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da comunicação, exceto se as mesmas ... Artigo 159.º Desobediência 1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou os mandados legítimos das ...
-
Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
1. Incorrem no crime de desobediência qualificada p. e p. pelo n.º 3 do art. 15.º do DL n.º 406/74, de 29-08, com referência ao art. 348.°, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, aqueles que realizarem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles contrariamente ao disposto no referido DL n.º 406/74. 2. O direito de reunião e de manifestação em lugar público ou aberto ao público, consagrado no art. 45.º...
... arguidos… foram absolvidos da prática de “um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, com ... , ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães e/ou ao Governador Civil, tendo em vista garantir a ordem e tranquilidade públicas; j) Não houve ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ... a partir de 2006-03-30 Secção II Crime de desobediência Artigo 381.º Desobediência 1 - Quem se recusar a ...
-
Acórdão nº 0210615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O n.2 do artigo 854 do Código de Processo Civil não contém qualquer comina no sentido de que o fiel depositário incorrerá no crime de desobediência pelo facto de não apresentar os bens à sua guarda.
... da acusação que lhe imputava a prática de um crime de desobediência p.p. pelo art. 348º, n.º 1 do CP com referência ao art. 854º, n.º 2 ... assim e no mínimo, o legislador teria adaptado a norma processual civil em conformidade com as diversas alterações legislativas já ocorridas no ... -
Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... Artigo15.° Servidões relativas a infra-estruturas de aeronáutica civil As servidões do campo de voo de ultraleves (ULM) regem-se pela Portaria ...