Desobediência civil

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1. A Constituição da República Portuguesa ( CRP) não pode deixar de ser, em qualquer circunstância e, portanto, também em Estado de Emergência, a referência do direito ordinário, a sua matriz, o seu limite. 2. A criação de tipos de ilícitos criminais é, nos termos do art. 165 nº 1 c) da CRP, matéria da reserva relativa da Assembleia da República ( AR), podendo competir também ao Governo, mas...

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• Legislação Informática

Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do...

I - A lei não exige forma especial para a cominação a que se refere a al. b) do n.º 1 do art. 348.º do Código Penal, mas é indispensável que o seu conteúdo seja claro e inequívoco, sob pena de se colidir com princípio da legalidade penal, consagrado, nomeadamente, no art. 1.º do CP e no art. 29.º da CRP.

I - Não basta que o particular seja afectado pela prática do crime para se poder constituir assistente, sendo ainda indispensável que esse interesse seja aquele que o legislador quis proteger especialmente. II - Conjugando o disposto nos artigos 391 do Código de Processo Civil e 348 do Código Penal, o interesse imediato que a lei quis proteger com a incriminação é a obediência às decisões...

I - A entidade patronal pode determinar unilateralmente a prestação de trabalho suplementar. II - Todavia, tal poder não é arbitrário, dado que só pode ser exercido nas situações taxativamente previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n.421/83, de 2 de Dezembro. III - Se nenhuma daquelas situações se verificar, é legítima a desobediência do trabalhador que se recusa a prestar trabalho suplementar. IV -

I - Não basta que o particular seja afectado pela prática do crime para se poder constituir assistente, sendo ainda indispensável que esse interesse seja aquele que o legislador quis proteger especialmente. II - Conjugando o disposto nos artigos 391 do Código de Processo Civil e 348 do Código Penal, o interesse imediato que a lei quis proteger com a incriminação é a obediência às decisões...

Tendo sido os arguidos, e não a sociedade comercial que representam, quem praticou os factos que constituíam o crime de desobediência (que não foi julgado por entretanto ter sido declarado extinto o procedimento criminal por amnistia), serão os arguidos os responsáveis civis pelos danos emergentes do facto criminoso, dado o carácter pessoal do facto jurídico donde emerge o direito à indemnização.

I - A entidade patronal pode determinar unilateralmente a prestação de trabalho suplementar. II - Todavia, tal poder não é arbitrário, dado que só pode ser exercido nas situações taxativamente previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n.421/83, de 2 de Dezembro. III - Se nenhuma daquelas situações se verificar, é legítima a desobediência do trabalhador que se recusa a prestar trabalho suplementar. IV -

I - O DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, tem como finalidade regular as normas que disciplinam o registo de propriedade automóvel. II - Assim, os artigos 16.º e 22.º desse diploma têm apenas aplicabilidade nesse específico domínio do registo de propriedade de veículos e respectivos documentos. III - Consequentemente, na concreta situação, em que o arguido conduziu veículo automóvel que lhe...

• Legislação

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - A censura do Supremo Tribunal de Justiça confina-se a legalidade do apuramento dos factos e não respeita directamente a existencia ou inexistencia destes. III - Para que haja desobediencia como justa causa de despedimento e necessario que tal desobediencia seja ilegitima

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - A censura do Supremo Tribunal de Justiça confina-se a legalidade do apuramento dos factos e não respeita directamente a existencia ou inexistencia destes. III - Para que haja desobediencia como justa causa de despedimento e necessario que tal desobediencia seja ilegitima

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I - Segundo o disposto no artigo 9, n. 1 da L.C.C.T., aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Agosto, é justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequência, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Entre esses comportamentos figura a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis...

I - Segundo o disposto no artigo 9, n. 1 da L.C.C.T., aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Agosto, é justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequência, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Entre esses comportamentos figura a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis...

Comete apenas o crime de desobediência o condutor que conduz com TAS superior a 1.20 g/l o veículo automóvel, antes do decurso do período de 12 hora em inobservância da advertência/ proibição imposta pelo artº 154º2 CE.

1 - Quando um Juiz extrai uma certidão para ser investigado um crime de desobediência por entrega tardia da carta de condução, apenas constata que essa entrega não foi atempada. 2 - Não sabe o Senhor Juiz nomeadamente, o porquê dessa entrega tardia - nomeadamente, se por motivos de força maior como um internamento ou uma doença grave ou até se foi involuntária - ou mesmo se a conduta foi dolosa