Desobediência civil

I – No crime de violação de segredo protege-se o sigilo profissional nele englobando o segredo bancário. II – Uma única incriminação pode proteger vários interesses todos eles suficientemente dignos de protecção legal. III – No segredo bancário para além do interesse próprio dos clientes afectados com a violação existe o interesse público na inexistência de violação de...

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

• Legislação

I- Decretada, em procedimento cautelar comum, a providência de bloqueamento do telefone do requerido, na sua ligação ao das requerentes, bem como a proibição de o mesmo enviar faxes, fazer telefonemas a esta última sob pena de incorrer em crime de desobediência, considerando que tais comportamentos afectam o equipamento da requerente e o seu relacionamento com os clientes, causando prejuízos...

• Diário da República

I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

• Diário da República

I – Com o crime de abuso e simulação de sinais de perigo o legislador tutela a ordem e o bom funcionamento das formas de auxílio público em situações de perigo, consistindo a proibição na criação dolosa da ideia falsa de que a intervenção é necessária. II – No que ao tipo objetivo de ilícito respeita, o legislador faz equivaler “sinal ou chamada de alarme ou de socorro”,

I- endo o recorrente sido convidado, nos termos do art.639o, n.3 do CPC, a sintetizar as conclusões das alegações da apelação, por estas se apresentarem complexas, e tendo o recorrente apresentado novas conclusões, com uma redução de cerca de 27% face à versão inicial, não deverá ser adotado um critério essencialmente quantitativo para se concluir que o ónus de sintetização não foi cumprido. A...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O prazo estabelecido para a ultimação da instrução, no artigo 109º da LPCJP, é eminentemente indicativo, sinalizador da urgência do processo de promoção e proteção, não sendo a sua ultrapassagem, e designadamente tendo sido...

I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

• Diário da República

• Diário da República

Decretada uma providência cautelar de restituição provisória da posse em que eram requeridos os ora dois arguidos, tendo um deles sido notificado dessa decisão, e provado que ambos, concretamente quiseram impedir o requerente de retirar do estabelecimento comercial equipamento que integrava este, como era sua vontade, o que conseguiram, violando assim a posse em que fora investido e também o...

Decretada uma providência cautelar de restituição provisória da posse em que eram requeridos os ora dois arguidos, tendo um deles sido notificado dessa decisão, e provado que ambos, concretamente quiseram impedir o requerente de retirar do estabelecimento comercial equipamento que integrava este, como era sua vontade, o que conseguiram, violando assim a posse em que fora investido e também o...

I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito,...

I – Nos termos do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal a cominação da desobediência pode ter uma de duas fontes: a existência de uma disposição legal que comine, no caso, a punição a título de crime de desobediência, nos termos da alínea a); ou, na falta desta, uma cominação feita pela autoridade ou funcionário competente para ditar a ordem ou mandado, no caso da alínea b). II – No

I- Face à recente situação de calamidade por pandemia, ante a propagação da doença contagiosa denominada Covid-19, foi declarado o Estado de Emergência e foi estabelecido o dever geral de recolhimento domiciliário, comum aos Decretos 2-A/20202, 2-B/2020 e 2-C/2020, seu art.º 5º, competindo às forças de segurança zelar e fiscalizar o cumprimento de tal dever, nos termos do art.º 46º do Decreto 2-C/

Provado que a vítima, em desobediência ao comando do artigo 40 n. 3 do Código da Estrada, por falta de atenção ao trânsito, atravessou a faixa de rodagem sem estar plenamente segura de o poder fazer sem perigo de ser colhida, e que o Réu conduzia à velocidade de 50 quilómetros horários, adaptada às circunstâncias do trânsito e com atenção a esse mesmo trânsito, foi a Autora quem, com a sua...

No domínio do Código da Estrada de 2001, na fase de cumprimento voluntário prevista no art. 157º, não pode notificar-se o arguido condenado na sanção acessória de inibição de conduzir para, sob pena de desobediência, entregar a licença de condução. Essa cominação só é legal na fase prevista no art. 166º.

• Diário da República

I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...