Desobediência civil
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Acórdão nº 706/07.3TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Para se saber se ocorreu a prescrição do procedimento criminal há que determinar, antes de mais, o período de tempo durante o qual o prazo da prescrição esteve suspenso [“ressalvado o tempo de suspensão” – art. 121.º, n.º 3, do Cód. Penal]. II – É legítimo o embargo de obras determinado por um vereador no uso de competência delegada pelo presidente da câmara.
...-lhe o MP a prática, em autoria material, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348º, n.º 1, alínea a), do Código ...ício do direito prescrito, nos termos do artigo 304° do Código Civil. 6) A Prescrição do procedimento criminal relativamente ao crime de ... -
Lei n.º 17/2022
...7 — Sem prejuízo da responsabilidade civil ou disciplinar, incorre em crime de desobediência. quem violar a ordem de ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... de 1960; Artigos 1275.º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; Artigos ...ARTIGO 292.º (Desobediência à ordem de dispersão de reunião pública) 1 - Quem não obedecer à ...
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Anúncio 1232-QQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., nascido em 20 de Agosto de 1968, solteiro, pintor da construçáo civil, com domicílio na Rua de D. Pedro V, 25, 1.o, direito, Serra da Luz, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do. Código Penal, praticado em 1 de ...
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Anúncio 5630-XL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... casado, (regime, Desconhecido), profissáo, Servente da Construçáo Civil, Passaporte, Am942229, com domicílio na Rua Paulo Renato 38, Quinta da ...ódigo Penal, praticado em 5 de Agosto de 2002 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 5 de ...
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Aviso n.º 4514/2006, de 13 de Outubro de 2006
... em 20 de Dezembro de 1976, solteiro, servente de construçáo civil" e obras públicas, titular do bilhete de identidade n. 11995949, com domic\xC3"... Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2004 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 23 de ...
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Anúncio 5630-UC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1975, casado, serralheiro civil, titular do bilhete de identi-dade n. 11777069, com domicílio no ... Baiáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, ...
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Aviso n.º 6409/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 11 de Janeiro de 1967, casado, profissáo: servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 9462064, licença de conduçáo, AN ...ória, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 16 de ...
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Anúncio 5630-UF/2007, de 22 de Agosto de 2007
... portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1975, casado, serralheiro civil, titular do bilhete de identi-dade n. 11777069, com domicílio na ... Baiao, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, ...
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Anúncio 3910-PB/2007, de 25 de Junho de 2007
... Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 2002, um crime desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do ... autoridades públicas, nomeadamente nas conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel, Direcçáo-Geral de Viaçáo, governos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, de 19 de Março de 2009
...2, alínea f), do Código da Estrada, o conduz: crime de desobediência qualificada do artigo 22., n. 2, do Decreto -Lei n. 54/75, de 12 de ... agentes quando náo tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei. Depois o n. 4 deste artigo limita -se a prever que o ...
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Lei n.º 20/95, de 13 de Julho de 1995
...ção e requisição 1 - A mobilização tem natureza militar ou civil, consoante as pessoas por ela abrangidas devam prestar serviço militar ...Artigo 50.° Crime de desobediência" O n\xC3"...
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Acórdão nº 2589/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2009
I – Constituem elementos objectivos integrantes do crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348º, n.ºs 1, al. b) e 2, do C. Penal, por referência ao art.º 391º, do C. P. Civil: a) A existência de uma ordem ou mandado; b) A legalidade substancial e formal da ordem ou mandado, que tem que se basear numa disposição legal que autorize a sua emissão ou decorrer dos poderes discricionários do...
...: A… Imputando-lhe como autor material de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, n.º 1, al. b), do Cód. Penal, por referência ...Penal, por referência ao disposto no artigo 291º do C. P. Civil, na pena de 80 (oitenta) dias de multa à taxa diária de € 7 (sete ... -
Acórdão nº 1011/12.9T3AMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2013
Estando o condenado na pena acessória de proibição de conduzir notificado da obrigação de entregar a carta de condução de que é titular em determinado prazo sob pena de cometer um crime de desobediência, se o não fizesse o mesmo incorre em responsabilidade penal por crime de desobediência do art. 348.°, n° 1, al. b), do CP.
..., do arguido VM.., imputando-lhe a prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.°, n° 1, al. b) do Código Penal. Quanto ao ...(art. 9.' C. Civil), pelo que, caso fosse intenção do legislador, cominar o crime de ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
...Artigo 34.º Responsabilidade civil" 1 - Qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo devido ao tratamento il\xC3"...Artigo 46.º Desobediência qualificada 1 - Quem, depois de notificado para o efeito, não ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... de acordos, designadamente em operaçóes internacionais de gestáo civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito policial e de protecçáo ... da Guarda, é punido com a pena legalmente prevista para a desobediência" qualificada. CAPÍTULO III. Requisiçáo de forças e prestaçáo de servi\xC3"...
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Aviso n.º 4887/2006, de 13 de Outubro de 2006
...áes, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 5 de ...4, do Código de Processo Penal e 228. do Código de Processo Civil. 24 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nélson Salvadorinho. - A ...
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Aviso n.º 6253/2008, de 04 de Março de 2008
... Administrativo o Projecto de Regulamento Municipal de Protecçáo Civil do Município de Sintra. Assim, e para os efeitos legais, a seguir se ...q) A desobediência e a resistência às ordens legítimas dos agentes de protecçáo civil, ...
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Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...
... o progenitor poderá incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada – artigos 92º e 126º da LPCJC e 375º do Código Processo Civil.”; [[1]] - Do despacho acabado de transcrever foi interposto recurso ... -
Aviso n.º 6449/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de Agosto de 1973, divorciado, profissáo: servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 11343076, com domicílio na F. F. ... 210 dias de multa à taxa diária de € 4, pelo crime de desobediência na pena de 75 dias de multa à taxa diária de € 4 em cúmulo jurídico ...
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Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I. Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...
...ção constante da alínea e) do nº 1 do artigo 1871º do Código Civil, assente numa inversão do ónus da prova, sem que tenha havido uma recusa ...ções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações.” Como salienta LEBRE DE FREITAS (in Código ... -
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... 302.°, 303.° e 305.° do Código Penal; n) Os crimes de desobediência previstos no artigo 388.° do Código Penal e noutras disposições legais ...- A amnistia prevista no artigo 1.° não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. 2 - O assistente que à data da entrada ...
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Aviso n.º 2807/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, foi o mesmo ... registos junto das seguintes entidades: conservatórias do registo civil", predial, comercial e de automóveis, notariado, serviços de identificaç\xC3"...
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Aviso n.º 7236/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Código Penal, praticado em ... de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registo civil, predial, comercial ou de automóveis, cartórios notariais, centro de ...
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Anúncio 1470-RU/2007, de 06 de Março de 2007
... Nelas, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 20 de ... de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias de registo civil, predial, comercial ou automóvel, serviços notariais, centro de ...