definição benfeitorias
1404 resultados para definição benfeitorias
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Regulamento n.º 1358/2023
... o funcionamento como estabelecimento de bebidas, nos termos da definição constante do Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro: a ) ... Artigo 22.º Benfeitorias As benfeitorias úteis ou voluptuárias, realizadas pelos concessionários ...
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Edital n.º 773/2017
... um conjunto de alterações, de entre as quais se destacam a definição de dependente e a aplicação de uma nova fórmula de cálculo do valor da ... Artigo 21.º Benfeitorias" 1 - As benfeitorias autorizadas pelo Município e realizadas pelo arrendat\xC3" ...
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Aviso n.º 7167/2016
... Artigo 2.º Definição 1 - O Mercado Municipal de Meda é um centro dotado de espaços e ... SECÇÃO IV Dos Equipamentos, Obras e Destino das Benfeitorias" Artigo 19.º Equipamentos 1 - Os equipamentos utilizados nos diversos espa\xC3" ...
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Edital n.º 1654/2022
... do seu potencial produtivo e a consequente definição do valor da renda ... 2 — Presta-se ainda apoio aos empreendedores na ... em data anterior e permitem aos arrendatários realizar benfeitorias úteis ou neces- ... sárias à atividade agrícola a implementar nos ...
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Regulamento n.º 788/2016
... industriais, comerciais, armazenagem e serviços; b) A definição de diversas tipologias de lotes, que vão de encontro às necessidades dos ... de resolver o contrato de compra e venda, o qual, bem com as benfeitorias nele realizadas, por força da reversão, integrarão o domínio privado ...
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Acórdão nº 0530834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- O "a ambiente é o conjunto dos sistemas físicos, químicos, biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do homem; A "qualidade do ambiente é a adequabilidade de todos os seus componentes às necessidades do homem (artigo 5º, nº 2, a) e e), da LBA). São componentes do...
... ção da parte sobrante - € 14.592,00 e - valor das benfeitorias - € 8.421,50 ... - valor total - € 36.408,50 ... II. Adjudicada à ... E pela expropriante: - valor da parcela expropriada; - definição das zonas de servidão e - inexistência de desvalorização da parcela ... -
Acórdão nº 4886/19.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
I) Os executados têm o ónus de concentrar nos embargos de executado todos os fundamentos de oposição de que se possam socorrer, substantivos e/ou adjectivos, sob pena de não mais o poderem fazer no âmbito da acção executiva e de não mais os poderem invocar em acção autónoma através da qual pretendam obter decisão com eficácia directa na acção executiva. II) A sentença de mérito proferida nos...
... em consequência do identificado negócio relativa ao preço, benfeitorias e respetivos juros constantes da sentença identificada no art.º 31º ... e proferidas em processos em que as partes são comuns, com definição do objeto das obrigações de entrega e seus termos, constantes dos factos ... -
Acórdão nº 227/15.0T8PRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.
... de propriedade e um direito de retenção, em virtude das benfeitorias úteis, necessárias e urgentes, direitos a que se arroga a A./reclamante ... -se aqui, manifestamente, perante um prazo , entendido este, na definição de Alberto dos Reis, como «período de tempo fixado para se produzir um ... -
Lei n.º 31/2014
... Restrições de utilidade pública ... 1 — Sem prejuízo da definição do regime de uso do ... solo pelos planos territoriais de âmbito ... e outras benfeitorias", bem como dos direitos legalmente ... \fDiário da República, 1.ª série\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0927/06.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
O montante a restituir ou a receber em consequência do exercício do direito de reversão numa expropriação por utilidade pública é fixado com base no valor da indemnização originariamente recebida pelo expropriado, acrescido do valor das benfeitorias entretanto realizadas no prédio pela entidade expropriante, e deduzido do valor das deteriorações que o mesmo tenha sofrido durante o período em que...
... benfeitorias" realizadas no prédio – muro erigido) - €385.814,2 (valor das deprecia\xC3" ... em que um valor que é apresentado como atual integra, por definição, todos os elementos que fazem parte do prédio à data da sua fixação, ... -
Acórdão nº 00038/02.3BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I. A liquidação adicional é aquela em que a AT verificando que mercê de omissão ou erro, foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei; II. Se depois da prática de um acto de liquidação adicional a AT, reconhecendo em parte razão ao contribuinte, reconhece um novo período temporal de utilidade...
... sobre as indemnizações pagas por contrapartida das benfeitorias deixadas nos estabelecimentos comerciais onde foram instalados ... , o novo acto adiciona-se ao primeiro, concorrendo ambos para a definição da prestação legalmente devida.” Das normas e da doutrina exposta ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...
... ao Autor, o valor de 5.169,25€ correspondente ao valor das benfeitorias introduzidas na coisa comum. Ou, 1.6) Na eventualidade de não ser ... Ao invés, a autoridade de caso julgado opera positivamente na definição do direito, relevando em matéria de mérito da acção, contribuindo para ... -
Acórdão nº 0927/06.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-10
O montante a restituir ou a receber em consequência do exercício do direito de reversão numa expropriação por utilidade pública é fixado com base no valor da indemnização originariamente recebida pelo expropriado, acrescido do valor das benfeitorias entretanto realizadas no prédio pela entidade expropriante, e deduzido do valor das deteriorações que o mesmo tenha sofrido durante o período em que...
... benfeitorias" realizadas no prédio – muro erigido) - €385.814,2 (valor das deprecia\xC3" ... em que um valor que é apresentado como atual integra, por definição, todos os elementos que fazem parte do prédio à data da sua fixação, ... -
Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... , no valor de € 453.593,10, tudo acrescido do valor das benfeitorias.” ... E indicando perito ... Mais vindo, subsequentemente, requerer ... – e quando recolhível fosse – com interesse para a definição dos tais risco e taxa de esforço inerente a uma atividade construtiva ...
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Acórdão nº 19231/19.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-26
I. São abrangidas pelo caso julgado as questões apreciadas que constituem antecedente lógico da parte dispositiva da sentença. II. A autoridade de caso julgado tem a ver com a existência de relações entre acções, já não de identidade jurídica (própria da excepção de caso julgado), mas de prejudicialidade entre acções, de tal ordem que julgada uma certa questão em acção que correu termos entre...
... de €30.800,00 (trinta mil e oitocentos euros), a título de benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, valor ao qual acrescem os respectivos ... Andrade, (in “Lições Elementares de Processo Civil”) a definição dada pela sentença à situação ou relação material controvertida que ... -
Despacho n.º 6764/2021
... que se revistam de carater estratégico e institucional, por definição do Reitor, incluindo os respetivos processos e a sua assinatura;1.1.9 - ... no que diga respeito à construção, conservação e benfeitorias dos edifícios propriedade ou posse da Universidade da Beira ...
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Acórdão nº 1346/1.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
I – Para aferir da legitimidade singular direta não relevam elementos externos ao objeto formal do processo, mas apenas a posição das partes em relação a esse objeto, tal como ele é gizado pelo autor na petição inicial. II – Com a penhora que recaia sobre objeto corpóreo de um direito real cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal, que é exercida através do depositário....
... , Lda., podemos ler “(…) tal problemática ao campo da definição da legitimidade singular e direta – isto é, à fixação do ... 70) Obras e benfeitorias essas realizadas a expensas suas, nas quais cfr. se verifica pelo Doc ... -
Regulamento n.º 189/2022
... a necessidade de elaboração de um novo Regulamento, com a definição ... de novas regras de organização, funcionamento e disciplina, ... revertendo a favor do Município todas e quaisquer benfeitorias efetuadas, sem direito a qualquer ... indemnização ao interessado, e sem ...
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Regulamento n.º 189/2022
... a necessidade de elaboração de um novo Regulamento, com a definição ... de novas regras de organização, funcionamento e disciplina, ... revertendo a favor do Município todas e quaisquer benfeitorias efetuadas, sem direito a qualquer ... indemnização ao interessado, e sem ...
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Regulamento n.º 41/2022
... o Município a propriedade plena do lote e das respetivas benfeitorias que não possam ser retiradas sem prejuízo ou dano, não tendo o ... aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a prevenir ...
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Regulamento n.º 41/2022
... o Município a propriedade plena do lote e das respetivas benfeitorias que ... não possam ser retiradas sem prejuízo ou dano, não tendo o ... aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição ... das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a ...
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... sua dona, iniciando a execução no dito prédio de vultuosas benfeitorias, necessárias à natural aptidão agrícola do imóvel e à sua ... não existia tal fideicomisso, já porque não se verifica a definição do fideicomisso consignada no art. 1.866.º do Código Civil, no qual se ...
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Edital n.º 1115/2020
... ê a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas nos espaços das hortas. Artigo 9.º ... do Programa; e) Participar nas reuniões e auxiliar na definição os objetivos gerais do Programa. 2 - Ao Gestor do Programa cabe: a) ...
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Regulamento n.º 298/2017
... ção n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa; g) «Promotor do investimento», ... de Coimbra o lote ou o terreno e todas as obras, bem como as benfeitorias implantadas, que não possam ser levantadas sem detrimento do imóvel. 4 - ...
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Regulamento n.º 404/2017
... pessoal e a privacidade familiar e exige do Estado a definição e execução de uma política de habitação que garanta o exercício ... Artigo 36.º Benfeitorias As benfeitorias realizadas pelo arrendatário fazem parte integrante do ...