definição benfeitorias

... da garantia do direito de retenção o crédito por benfeitorias úteis, não levantáveis sem detrimento da coisa, feitas pelo promitente-comprador no prédio objeto da promessa, e que lhe foi traditado.

... no locado, perdendo, sem ressarcimento algum, as benfeitorias voluptuárias, assistindo-lhe quanto às benfeitorias úteis o direito a levantá-las, desde que não haja detrimento para a coisa; não sendo o levantamento possível é o arrendatário de acordo com as regras do enriquecimento sem causa; V – À ideia da recuperação pelo arrendatário, em valor, das benfeitorias não passíveis de levantamento preside a mesma lógica subjacente à obrigação de...

... contrato nulo) o direito de indemnização pelas benfeitorias necessárias e o de proceder ao levantamento das benfeitorias úteis que possam ser levantadas sem detrimento da coisa. Havendo detrimento, é-lhe reconhecido o direito de indemnização quantificado pelas regras do enriquecimento sem causa. III. Nos termos do disposto no artigo 1275º, n.º 1 do Código Civil, o possuidor de boa fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias, não se

... se, com base neles, aquelas devem ser tidas como benfeitorias necessárias em face do disposto no art. 216.º, n.º 3, do CC. II - Tendo o acórdão recorrido considerado, com base nos factos apurados, que as despesas referidas pelo réu deveriam ser consideradas como benfeitorias necessárias, tomou, implicitamente, posição sobre a alegada falta de elementos para as qualificar como tal, inexistindo, pois, omissão de pronúncia sobre essa questão. III -

... como possuidores em nome próprio, efectuado benfeitorias úteis no imóvel e não podendo estas ser levantadas sem detrimento daquele, assiste-lhes o direito de serem indemnizados das mesmas, pela ré [adquirente do imóvel, por lhe ter sido adjudicado na referida execução], segundo as regras do enriquecimento sem causa, nos termos do nº 2 do art. 1273º do CCiv.. VII - Não fornecendo os autos elementos fácticos suficientes para a fixação...

I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos. II - Para funcionar a proteção conferida pelo art. 291.º do Código Civil a cadeia de negócios

Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

I- A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas. Porém, daí apenas pode decorrer um, eventual, erro de julgamento ou “error in iudicando”, mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia. II- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser...

I – As patologias ocorridas no plano da decisão de facto não constituem as nulidades subsumíveis ao disposto no art. 615º, do CPC que enuncia – com caráter taxativo – as causas de nulidade da sentença. II – Ao STJ não cabe sindicar a decisão da Relação sobre a matéria de facto quando está em causa prova sujeita à livre apreciação do julgador, conforme resulta do disposto no art. 674.º, n.º 3, do...

I) Os factos essenciais têm de ser alegados na petição inicial (cfr. artigo 552.º do CPC). O réu deve tomar posição sobre os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor (n.º 1 do artigo 574.º do CPC). II) Os factos não principais dividem-se, na terminologia do Código, em factos instrumentais, concretizadores e complementares. III) Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alíneas b) e c) do

A edificação de obra (casa) por dois cônjuges, casados no regime de comunhão de bens adquiridos, em terreno próprio de um deles, constitui benfeitoria e dá lugar a um crédito de compensação (um crédito do património comum sobre o património próprio) com vista à reposição do equilíbrio patrimonial, pois de outra forma haveria um injustificado enriquecimento sem causa.

I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. O erro na forma do processo só pode ser suscitado até à contestação ou neste articulado. II. A apelação não visa apreciar questões novas, mas tão-só reexaminar questões de facto e/ou de direito já anteriormente suscitadas pelas partes e/ou apreciadas pelo Tribunal recorrido, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso suscetíveis de apreciação pelo...

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... ário pode pedir, em reconvenção, indemnização por benfeitorias que tenha realizado no local arrendado, uma vez que segundo o disposto no “(…) nº 1 do artigo 1046º do Código Civil, na falta de estipulação em contrário (que no caso se não provou existir), “o locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito na coisa locada”, o que significa que tem direito de ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias e de...

1. A diferença entre Custos diferidos e Custos com Imobilizado Incorpóreo consiste no facto de os incorpóreos terem um valor de realização independente podendo ser alienados ou, por outro lado, podendo receber-se rendas ou “royalties” por via da sua detenção. 2. Os custos diferidos não representam, em princípio, quaisquer direitos e os benefícios dele esperados podem concretizar-se no exercício

... XV) A quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias realizadas num imóvel, cabe o ónus de alegar e provar factos no sentido de que estão preenchidos os requisitos daquele direito e da natureza das benfeitorias realizadas e tratando-se de factos essenciais, integradores da causa de pedir, cabia à autora a respectiva alegação, não sendo possível ao tribunal suprir a falta de alegação, nem dispensar a correspondente prova.

I - Tendo os autores procedido, contra vontade dos réus, a obras no rés-do-chão da moradia que estes tinham acabado de construir, alterando profundamente a sua estrutura e utilização, transformando-o (de garagem e arrumos acessórios da habitação do 1.º andar) numa habitação totalmente independente, essas obras não integravam os projectos patrimoniais dos réus e não representam uma qualquer...

... certo que o comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé e que este tem direito a levantar as benfeitorias úteis (art. 1273.º, n.º 1, do CC) ou, se este não for possível, ao valor das mesmas calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa – tem a autora direito ao valor da benfeitoria que terá como limite máximo da indemnização o valor da despesa da autora, mas que será menor se menor for o enriquecimento da...

... constitutivos da doação, conforme ressalta da definição legal acima transcrita. 5. Não há qualquer disposição especial que regule a resolução de uma doação fundada no não cumprimento dos encargos. 6. Neste caso, a retroactividade não contraria a finalidade da resolução.

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe...

... incorporação na coisa principal, como decorre da definição constante do nº 3 do art. 216 do C.C.; IV- Estando em causa uma casa “desmontável em madeira” cuja montagem no terraço de uso exclusivo da porteira foi autorizada para complemento da habitação desta é de concluir, atendendo à específica relação/conexão física estabelecida com o imóvel onde foi colocada, que a dita casa não se encontra ligada materialmente ao prédio com carácter de...

• Legislação

... de arrendamento, devem ser qualificadas como benfeitorias úteis, mas tão só na parte em que elas aproveitam o prédio enquanto bem apto a qualquer destino, que não concretamente o que decorre de um fim especifico que lhe foi atribuído pelo contrato. XI - Só as benfeitorias efectuadas no imóvel e que beneficiaram ou são aptas a beneficiar e aproveitar a estrutura matricial e fundante do imóvel é que poderão ser consideradas benfeitorias úteis

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