definição benfeitorias

1404 resultados para definição benfeitorias

  • Acórdão nº 1084/11.1TBCBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - No regime privativo do contrato de locação financeira – artigos 9º, 10º, 14º e 15º do citado Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho – o locatário financeiro não tem direito a ser compensado por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, quando a posse do bem retorne ao locador, nomeadamente por incumprimento do contrato. II - Tal regime jurídico tem, no entanto, natureza...

    ... de restituição por enriquecimento sem causa, o valor das benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa fé pela ré E… no imóvel da ... Face a esta definição e a outros aspectos do regime legal, os elementos da locação financeira ...
  • Acórdão nº 03B3787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    I - A acessão supõe a inexistência de uma relação jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. II - Não pode considerar-se renda uma contrapartida constituída por vantagens imateriais. III - Temporária a cedência, o que caracteriza o contrato de comodato e o contradistingue do de locação, é a gratuitidade do empréstimo, isto é, a inexistência de retribuição ou remuneração. IV - As...

    ...Alegando, em resumo, serem suas as benfeitorias, destruídas pela demandada, existentes em parcela expropriada à CP em ... em relação ao terreno em que foram feitas, não passando, na definição" legal, de despesas realizadas para conservar ou melhorar a coisa (art. 216\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 106/2018
    ...ça do Ministério da Administração Interna.3 - É admitida a definição de mecanismos de utilização pelos municípios dos imóveis abrangidos ... preço de aquisição que resulte da avaliação o valor das benfeitorias necessárias realizadas no respetivo imóvel.4 - Não exercendo o direito ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... a sua perda, destruição ou deterioração, consubstanciando benfeitorias necessárias ressarcíveis nos termos das disposições conjugadas dos ...Destarte, na definição do sentido e alcance de tal dever e para a consecução deste fito, há a ...
  • Acórdão nº 121/13.0TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente não indicar os meios de prova que, no seu entender, levariam a uma decisão diferente da que foi proferida, não sendo permitido ao tribunal de recurso analisar toda a prova produzida para formar uma nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural...

    ... sejam condenados a restituírem ao autor o valor das obras e benfeitorias que este realizou nos prédios daqueles, no montante de € 44.420,00, por ... Não nos parece, porém, que a definição em termos patrimoniais do enriquecimento como pressuposto da obrigação ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

    ...ém durante a constância do casamento foram feitas obras de benfeitorias, com a construção de um armazém e a transformação da abegoaria aí ...ão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha; b) Se, na pendência do ...
  • Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado na previsão do artº 25 nº 2 al. a) do CE, é necessário que o prédio expropriado disponha das infrestrutruras aí previstas. Quando as infraestruturas de abastecimento de água, energia eléctrica e saneamento apenas existem no aglomerado urbano próximo do prédio expropriado, não pode dizer-se que este está directamente servido...

    ... sendo € 35.716,50 do valor da parcela e € 25.325,00 das benfeitorias e que avaliou o encargo autónomo de arrendamento em €7.129,65 de que é ...(…) Assim, a definição desta taxa no âmbito da perícia, teve por base uma ponderação das ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... sua dona, iniciando a execução no dito prédio de vultuosas benfeitorias, necessárias à natural aptidão agrícola do imóvel e à sua ... não existia tal fideicomisso, já porque não se verifica a definição do fideicomisso consignada no art. 1.866.° do Código Civil, no qual se ...
  • Acórdão nº 2124/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2020

    I - A jurisprudência tem decidido, quase invariavelmente, que a construção pelos cônjuges casados em comunhão de adquiridos de um prédio urbano em terreno de um só deles, deve ser considerada uma benfeitoria, e que, por isso, esta deve ser descrita como bem comum no inventário consequente ao divórcio do casal, mantendo-se o terreno como bem próprio, conclusão a que chega, essencialmente, em função

    ...condenada a indemnizar o A. pelo valor das benfeitorias úteis realizadas no mesmo imóvel rústico já referido correspondente ao ... Excluiu a sentença a presença da acessão, à luz do definição da mesma constante do art. 1340º CC, porque a mesma implicaria que o ...
  • Acórdão nº 603/22.2T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I - A suspensão da instância com fundamento na circunstância da decisão da causa estar dependente do julgamento de outra já proposta – n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil – não se aplica à ação executiva, maxime quando o título executivo é uma sentença. II - A oposição à execução com fundamento em benfeitorias não é admissível quando, baseando-se a execução em sentença,

    ... Por outro lado, o recorrente fez benfeitorias na aludida casa e pediu na mesma ação o respetivo reconhecimento, pedido ... casos em que possa ser deduzido tal tipo de pedido, mas a definição do direito há de estar concluída no momento em que são deduzidos os ...
  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

    ... peticionando a condenação da autora: a) A pagar  à ré as benfeitorias necessárias e quantias respectivas dadas como provadas na acção nº ... a não passagem imediata para o regime do NRAU e a não definição de prazo certo, e não aceitando a recusa de aumento legal da renda para ...
  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da...

    ..., minas e muros de suporte nele existentes não constituem benfeitorias passíveis de serem autonomamente indemnizadas. VII- A conclusão de que ...âncias políticas e sociais diferentes teve de expressar a sua definição. Daí que, enquanto conceito indeterminado, há de ser preenchido por ...
  • Acórdão nº 3080/17.6T8BCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023

    1. Em processo de inventário para separação de meações, em que os cônjuges são os únicos sócios de uma sociedade por quotas, não podem ser relacionados “os bens da sociedade que estão contidos nas quotas sociais”, pois tal ignora a personalidade jurídica da sociedade em causa. 2. Nos termos do disposto nos artigos 1092º e 1093º CPC, e salvo situações absolutamente excepcionais,...

    ... omissão de bens (automóveis e máquinas) e omissão de benfeitorias (obras realizadas nos imóveis relacionados). O cabeça de casal ...Por definição, os bens supra-referidos, ou são bens comuns do casal, ou pertencem à ...
  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

    ... 1º desta Petição, tal como o Réu, ou em alternativa das benfeitorias. b) Ser o prédio declarado parte integrante do acervo comum do extinto ... de instância passaram a dispor de maior liberdade na definição" da matéria de facto que releva para a decisão da causa. Importa ainda n\xC3"...
  • Acórdão nº 04B1562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de arrendamento comercial, a arrendatária condenada a restituir o locado, onde instalou e pôs a funcionar um restaurante, tem direito a que o senhorio lhe pague - não o valor (que tiver aquando da entrega a liquidar em execução de sentença) do direito ao arrendamento e trespasse do referido estabelecimento comercial - mas apenas o valor das obras...

    ... por falta de forma, deverá ser indemnizada pelo autor das benfeitorias necessárias efectuadas na fracção e que montam a 2.520.000$00, bem como ...áveis ao seu funcionamento, possam ser consideradas, na definição do artigo 216º e para os efeitos do artigo 1273º, benfeitorias - como é ...
  • Acórdão nº 773/16.9T8PRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I– Resulta do disposto no art 691º/ a) e c) e do principio da indivisibilidade da hipoteca consagrado no art 696º, ambos do CC, que se o devedor hipotecário construiu sobre o primeiro piso de um prédio dado em hipoteca, um segundo piso, essa construção fica abrangida pela hipoteca, por nada ter sido convencionado em contrário, não tendo o credor hipotecário/exequente que lhe pagar o valor...

    ... 3 quartos, uma cozinha e duas casas de banho, e que essas benfeitorias, que implicaram que o prédio tivesse aumentado para o dobro, surgem ...údo de “benfeitoria”, tendo vindo a concluir, partindo da definição daquela constante do  art. 216º/1 CC, que «o legislador, ao empregar a ...
  • Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do artº 265.º do C. P. Civil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo n.º 2 do artº 588.º e alegados em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no nº 3 do mesmo preceito. 2. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o...

    ...ção correspondente ao preço de compra e ao valor das benfeitorias por si realizadas no prédio em causa, no valor global de €156.801,54, ... E isto porque estas declarações são, por definição, favoráveis à parte que as vai prestar. O princípio de prova é o grau ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...

    ... 45- Para alem desta questão as benfeitorias úteis e necessárias nas quais a R. investiu determinada quantia, são ... bens constantes da escritura, fazem-no em momento anterior à definição do crédito, que surge só e apenas com o acordão condenatório ...
  • Acórdão nº 1568/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I – Para que exista direito de retenção - que constitui um direito real de garantia – é necessário, nos termos do artigo 754º do Código Civil, em primeiro lugar que o respetivo titular detenha licitamente uma coisa que deva entregar a outrem e, em segundo lugar, que, simultaneamente, seja credor daquele a quem deve a restituição e por último que entre os dois créditos haja uma relação

    ... ao réu a quantia de € 7.500 euros referente às obras e benfeitorias que o mesmo realizou na casa dos autos, acrescida de juros de mora; c) ...De acordo com a definição do artigo 1207º do CC, a empreitada pressupõe a realização de “certa ...
  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser...

    ...benfeitorias enumeradas em 10), são componentes que constituem a habitação normal na ... n.º 2, do NCPC (2013) –, relaciona-se inexoravelmente com a definição do âmbito do caso julgado, dele se excluindo as questões prévias ou ...
  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... impugnação, reconduzindo as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram ... deixou de ser rústico e passou a ser urbano, atendendo à definição constante no artigo 204°, n.° 2 do Código Civil, 15ª Para efeitos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
    ..., pelos seguintes instrumentos de gestão estratégica: a) Definição de objetivos e correspondentes planos de ação, assentes em projetos de ...ínua da Intranet e do site do Parlamento e a introdução de benfeitorias em estreita colaboração com os serviços competentes; f) Conceber e ...
  • Regulamento n.º 726/2019
    ...2 - Constitui objeto deste regulamento a definição de normas de gestão e cedência das instalações municipais disponíveis ...Artigo 15.º Realização de obras ou benfeitorias 1 - A entidade concessionária não poderá realizar no estabelecimento ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ...Artigo 3.º Definição Para efeitos de aplicação do presente Regulamento consideram-se lojas os ...Artigo 20.º Obras e benfeitorias 1 - São da responsabilidade do arrendatário as pequenas reparações e ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...Restrições de utilidade pública. 1 - Sem prejuízo da definição do regime de uso do solo pelos planos territoriais de âmbito ...benfeitorias, bem como dos direitos legalmente constituídos sobre ou em conexão com o ...

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