defesa contra ordenação ambiental
1129 resultados para defesa contra ordenação ambiental
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Portaria n.º 328/2021
... c) F01.03 — Data da defesa da tese de doutoramento, nos termos do artigo ... pela Comissão Europeia contra um ... Estado Membro, no âmbito dos seus ... ordenação final dos candidatos, ... audiência de ... dade ambiental dos mesmos ... Inicia com a entrega do projeto ...
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Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... de condenação, com processo ordinário, contra o Estado Português, para pagamento das seguintes ... ção de eventuais estudos de impacte ambiental” ... 4. Para dar como provada a matéria ... intervém apenas enquanto recorrido e em defesa da legalidade ... Cumpre decidir ... II – ... Questões a decidir e respectiva ordenação Cumpre conhecer, em primeiro lugar, do recurso ... -
Acórdão nº 23/23.1T9MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
... de 12.000,00 euros, pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave, prevista e punida ... criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso (nº 1) e tem estrutura ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... uma metodologia que permita a ordenação qualitativa dos comercializadores retalhistas ... ção e a manutenção do equilíbrio ambiental ... 3 - O exercício das atividades previstas no ... zonas ou instalações de interesse para a defesa nacional são realizados pelos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 20/2024
... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, que é aplicável a tudo quanto não se ... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa, do mar, quando seja implantado no espaço ... económica, financeira, tecnológica, ambiental, de segurança de pessoas e bens, e de segurança ...
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Edital n.º 1969-B/2023
... , de cidadania e de sensibilização ambiental, afirmando -se também como determinantes na ... social, recreativa, artística, de defesa da causa animal, desportiva, juvenil e cultural, ... lícitos e em função do que tiver sido contra- tualizado; c ) Cumprir zelosamente as normas ... ção e um rela- tório final de ordenação das candidaturas, em conformidade com os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... no campo da proteção das culturas contra organis- mos invasores, como é o caso do ... i) «Autoridade ambiental», o departamento da admi- nistração regional ... as associações não -governamentais de defesa" do ambiente, a classificação ou reclassificaç\xC3" ... como encargos do processo de contra- ordenação, para efeitos de liquidação e imputação da ...
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Acórdão nº 01829/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... instaurou acção administrativa especial contra o Município ( ... ) e, na qualidade de ... 2015, homologou a lista unitária da ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do ... – ramo educacional, Educação Ambiental, Estudos Portugueses e Espanhóis, Filosofia, ... suas Alegações, os Recorrentes mantêm a defesa, rejeitado pela sentença, da posição defendida ...
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Edital n.º 19/2022
... para concentrarem a sua apreciação na defesa dos interesses públicos refletidos nos planos de ... ções; q ) Projeto ou ficha de segurança contra incêndios, quando exigível, ou termo de ... da eficiência técnica e da qualidade ambiental; j ) Promover a atualização anual do ... ências próprias em matéria de ordenação de trânsito, alterar, dentro da área para a ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... lazer dos utilizadores, tendo em vista a defesa da qualidade de vida dos cidadãos, limitando, ... definido no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI); ... k) Mercado Municipal — ... ências próprias em matéria de ordenação ... de trânsito, pode alterar, dentro da zona ... como à sua relevância económica e ambiental ... Artigo 213.º ... 1 — Estão sujeitas a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... com a conservação e defesa dos bens dominiais), não transferíveis para ... três componentes: social, económica e ambiental ... De acordo com o artigo 5.º da LBOGEM, a ... de poderes na ordenação daquela afeta a integridade da soberania do ...
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Despacho n.º 4201/2022
... os programas e medidas de política ambiental; ... q) Analisar as oportunidades de economia de ... 15 — Assumir a defesa da Câmara Municipal, ou de qualquer um dos seus ... ação judicial ou recurso contencioso que contra os mesmos seja proposta ou interposto ... em ... ordenação e descrição; ... 12 — Promover e dinamizar ...
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Regulamento n.º 475/2023
... da eficiência técnica e da qualidade ambiental das suas utilidades prestadas; ... e) Promover a ... os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a ... ordenação para a falta de licença ou autorização em lei ...
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Relatório n.º 12/2016
... de qualidade, segurança e gestão ambiental); ... Previsão de uma fase de negociação em ... que determinará a graduação e ordenação das mesmas. Nesta matéria, o Tribunal teve ... ção da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S.A., tendo em vista a respetiva ... contra irregularidades e fraudes; ... Nas reuniões dos ...
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Portaria n.º 315/2023
... c) FCP01.03 — data da defesa da tese de doutoramento, nos termos do artigo ... Europeia contra um Estado Membro, no âmbito dos seus ... poderes ... métodos de seleção, apuramento e ordenação dos ... candidatos ... 10 FCP04 E ... 250.10.101 ... qualidade ambiental às populações. Inclui as atividades de ...
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Acórdão nº 260/18.0T8DM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I. A exigência da enumeração dos factos provados e não provados corresponde a uma garantia de que todos os factos, alegados pela acusação e pela defesa e resultantes da discussão, relevantes à decisão são conhecidos e decididos. II. Fazer a «enumeração dos factos provados e não provados», como prevenido no § 2.º do artigo 374.º CPP significa, precisamente, fazer menção individualizada a cada um
... de Évora: 1. - No âmbito do processo de contra-ordenação nº 260/18.0T8ODM, a arguida AAA ... prática de uma contra - ordenação ambiental muito grave p. e. p. pelo art.º 8º l), 50º nº ... “do direito”), proferida em virtude da defesa escrita apresentada pela arguida, acrescentou ... -
Acórdão nº 00536/20.7BEAVR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... no Processo cautelar que intentou contra o Município ( ... ) [também devidamente ... cívico, independente e apartidário; defesa da qualidade de vida e bem-estar da população, ... do espaço público nas suas dimensões ambiental, histórica, científica, cultural, social e ... ordenação da suspensão imediata dos contratos que tenham ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... urbanismo, fiscalizaçáo e educaçáo ambiental, orlas costeiras, pescas, incluindo os ... à IRP, no âmbito da política de defesa", conservaçáo e gestáo dos recursos marinhos, s\xC3" ... autos, instruir e decidir os processos de contra-ordenaçáo que, por lei, lhe sáo cometidos; e) ...
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Despacho n.º 7578/2019
... ) elaborar executar e atualizar o Plano de Defesa da Floresta contra incêndios e os programas e ... instrução de processos de contra - ordenação; c) efetuar notificações e citações; d) ... perigar a saúde pública ou qualidade ambiental; f) promover a colocação e conservação de ...
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Despacho n.º 866/2018
... ) Elaborar executar e atualizar o Plano de Defesa da Floresta contra incêndios e os programas e ... instrução de processos de contra - ordenação; c) Efetuar notificações e citações; d) ... perigar a saúde pública ou qualidade ambiental; f) Promover a colocação e conservação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de Maio de 2013
... em sintonia com a evoluo da conscincia ambiental coletiva, baseada na utilizao equilibrada e ... , reagem evidenciando comportamentos de defesa e evaso, como resposta a fenmenos de perturbao ... ; iv) Vocalizao e comportamento agressivo contra a fonte de perturbao; ... v) Movimentos dos ...
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Acórdão nº 381/15.1T8ALQ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Provando-se que a recorrente, no exercício da sua actividade, produz resíduos perigosos e não perigosos, tem mais de 10 trabalhadores e não procedeu ao seu registo no SIRER, o que fez por ter actuado de forma negligente, tal conduta integra todos os elementos objectivos e subjectivo da contraordenação prevista nos artigos 48.º e 67.º, n.º 2 al. e) do DL 178/2006, de 5/09. II-Constando dos...
... e quinhentos euros) pela prática de duas contra-ordenações sancionadas com as coimas de € ... ÂNICA, LDA., pela prática da contra ordenação prevista e punida pelo artigo 48º e 67º, nº 2, ... , sob pena de violação do direito de defesa que é garantido à Recorrente ... E-Ainda que ... ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2007/A de 16 de Maio
... urbanismo, fiscalização e educação ambiental, orlas costeiras, pescas, incluindo os ... à IRP, no âmbito da política de defesa", conservação e gestão dos recursos marinhos, s\xC3" ... autos, instruir e decidir os processos de contra-ordenação que, por lei, lhe são cometidos; ...
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Decreto-Lei n.º 113/2003, de 04 de Junho de 2003
... do Ambiente e o Instituto de Promoção Ambiental, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 8/2002, de 9 de ... das organizações não governamentais de defesa" dos valores e qualidade ambientais ... Artigo 3.\xC2" ... contencioso comunitário, administrativo, contra-ordenacional e judicial, no âmbito da actividade ... no âmbito de processos de contra-ordenação; e) O produto resultante da venda ou prestação ...
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Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... ítica, cultural, económica, social ou ambiental da comunidade regional ou local onde se insere, ... ção social em língua portuguesa, a defesa da identidade regional ou local e o ... -se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de ...