defesa contra ordenação ambiental
1129 resultados para defesa contra ordenação ambiental
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Aviso n.º 16834/2018
... de extrema importância na qualidade ambiental do concelho e na vida coletiva de todos. 6 - Em ...7 - Tendo em vista a defesa do interesse público e a preservação dos bens ... do Código Penal, ou ilícito de mera ordenação social previsto no presente Regulamento, ou ... qualquer meio, perante a Entidade Gestora, contra...
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Regulamento n.º 465/2020
... da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Promover a atualização anual do tarifário, ... habitações singulares ou coletivas, para defesa da qualidade de vida e do ambiente, é proibido: ... regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, podem, em simultâneo com a coima, ser ... qualquer meio, perante a entidade gestora, contra...
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Regulamento n.º 78/2017
... Administrativo introduziu na ordenação jurídico-administrativa, normas relativas à ...Considerando a prossecução e a defesa do interesse público e a preservação dos bens ... da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Promover a atualização anual do tarifário ... exclusivamente ao serviço de proteção contra" incêndios, a água consumida é objeto de mediç\xC3"...
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Despacho n.º 10243/2023
... previstas no domínio da prevenção e defesa da floresta. 2 — Compete -lhe, em especial: a ... de pre- venção e proteção da floresta contra incêndios e assegurar ou colaborar na sua ...ção de processos de contra — ordenação; 3) Efetuar notificações e citações; 4) ...ção cultural e de educação ambiental...
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Lei n.º 50/2006
... de 29 de Agosto Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais A Assembleia da ...ção, o seguinte: PARTE I Da contra-ordenação e da coima TÍTULO I Da contra-ordenação ...2 — Constitui contra-ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha ...Artigo 49. o Direito de audiência e defesa do arguido 1 — O auto de notícia, depois ...
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Decreto-Lei n.º 147/2008
... a problemática da responsabili- dade ambiental foi considerada na perspectiva do dano causado ... cujo principal objectivo resida na defesa nacional ou na segurança internacional; iv ) As ... único objectivo resida na pro- tecção contra catástrofes naturais; b ) Que resultem de ... -ordenações 1 — Constitui contra -ordenação ambiental muito grave: a ) A não adopção das ...
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Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
...defesa dos consumidores e a prevenção de acidentes, ... relacionados com a proteção ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de ... F1, F2 e F3 devem estar protegidos contra ignição inadvertida por meio de uma capa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2011/M, de 26 de Julho de 2011
...- torial, assegurando em simultâneo a defesa e valorização do património cultural e ...2 — A DRAmb integra a Inspecção Ambiental e do Ordenamento do Território, adiante ...) Proceder à instrução dos processos de contra- -ordenação relativamente às infracções ...
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Acórdão nº 112/17.1T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - Na execução baseada em decisão da autoridade administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, o executado está limitado aos fundamentos de oposição previstos no art.º 729.º do Código de Processo Civil para a execução baseada em sentença. II - Impugnada a decisão da autoridade administrativa somente por um dos comparticipantes, a decisão que vier
... O executado foi condenado pela prática de contra-ordenação em coima de €10.000. – Tal ...), pela pratica de uma contraordenação ambiental muito grave prevista pelo nº 1 do artigo 18º do ... de imediato após o decurso do prazo de defesa como acto administrativo equiparado a decisão ... -
Edital n.º 1860/2023
... de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos ...ínios do urbanismo, da edificação, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do ... competência; j ) Ações de polícia ambiental; k ) Ações de polícia mortuária; l ) Garantia ... de diligências no âmbito de processos de contra- ordenação, assim como sujeita a segredo nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2008 . Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
...Artigo 23.º Fundo de Intervenção Ambiental". Secção IV Danos transfronteiriços. Artigo 24.\xC2"...Capítulo IV Fiscalização e regime contra-ordenacional. Artigo 25.º Fiscalização. Artigo ... cujo principal objectivo resida na defesa nacional ou na segurança internacional;. iv) As ...1 - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave:. a) A não adopção das ...
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Edital n.º 1036/2022
... inerentes à recolha, conservação, defesa, valorização e divulgação do património ... e descrição documental, bem como a ordenação de todos os livros, processos e mais documentos ...ão municipal será obrigatório um seguro contra todos os riscos, a cargo dos requerentes. Artigo ... à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos ...
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Regulamento n.º 389/2023
... essencialmente tais propósitos de ordenação e sistematização,. agrupando num único diploma ...e ambiental;. h) Pelas atividades de promoção e ...d) Quando aplicáveis, os meios de defesa perante o ato notificado e respetivos prazos;. e) ...
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Despacho n.º 12336/2016
...Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira ... a homologação das listas de ordenação final; x) Organizar e controlar os processos de ... mensalmente o relatório de balanço ambiental; e) Elaborar trimestralmente o relatório de ...
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Despacho n.º 12336/2016
...Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira ... a homologação das listas de ordenação final; x) Organizar e controlar os processos de ... mensalmente o relatório de balanço ambiental; e) Elaborar trimestralmente o relatório de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A
...defesa e a segurança nacional e a monitorização do ... no n.º 1, incluindo em matéria ambiental, as quais carecem de aceitação expressa do ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, subsidiariamente aplicável a tudo quanto ...
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Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... de condenação, com processo ordinário, contra o Estado Português, para pagamento das seguintes ...ção de eventuais estudos de impacte ambiental”. 4. Para dar como provada a matéria vertida ... intervém apenas enquanto recorrido e em defesa da legalidade. Cumpre decidir. II – ...Questões a decidir e respectiva ordenação Cumpre conhecer, em primeiro lugar, do recurso ... -
Acórdão nº 23/23.1T9MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
I – O juiz não tem que cumprir o contraditório previamente ao despacho de rejeição do recurso por extemporaneidade. II – No que concerne ao processo penal e contra-ordenacional o princípio do contraditório está consagrado no artigo 32.º, n.º 5, da C.R.P., não tendo aplicação o artigo 3.º do C.P.C.. III – Face ao disposto no artigo 43.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a...
... de 12.000,00 euros, pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave, prevista e punida ... criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso (nº 1) e tem estrutura ... -
Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... uma metodologia que permita a ordenação qualitativa dos comercializadores retalhistas ...ção e a manutenção do equilíbrio ambiental. 3 - O exercício das atividades previstas no ... zonas ou instalações de interesse para a defesa nacional são realizados pelos órgãos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... no campo da proteção das culturas contra organis- mos invasores, como é o caso do ... i) «Autoridade ambiental», o departamento da admi- nistração regional ... as associações não -governamentais de defesa" do ambiente, a classificação ou reclassificaç\xC3"... como encargos do processo de contra- ordenação, para efeitos de liquidação e imputação da ...
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Acórdão nº 01829/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
...instaurou acção administrativa especial contra o Município (..) e, na qualidade de ... 2015, homologou a lista unitária da ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do ... – ramo educacional, Educação Ambiental, Estudos Portugueses e Espanhóis, Filosofia, ... suas Alegações, os Recorrentes mantêm a defesa, rejeitado pela sentença, da posição defendida ...
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Edital n.º 19/2022
... para concentrarem a sua apreciação na defesa dos interesses públicos refletidos nos planos de ...ções; q ) Projeto ou ficha de segurança contra incêndios, quando exigível, ou termo de ... da eficiência técnica e da qualidade ambiental; j ) Promover a atualização anual do ...ências próprias em matéria de ordenação de trânsito, alterar, dentro da área para a ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... lazer dos utilizadores, tendo em vista a defesa da qualidade de vida dos cidadãos, limitando, ... definido no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI); k ) Mercado Municipal — o ...ências próprias em matéria de ordenação de trânsito, pode alterar, dentro da zona para ... como à sua relevância económica e ambiental. Artigo 213.º Licenças 1 — Estão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
...ários (conexionados com a conservação e defesa dos bens dominiais), não transferíveis para ... três componentes: social, económica e ambiental. De acordo com o artigo 5.º da LBOGEM, a ...às regiões autónomas de poderes na ordenação daquela afeta a integridade da soberania do ...
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Despacho n.º 4201/2022
... os programas e medidas de política ambiental; q ) Analisar as oportunidades de economia de ... do Município; 15 — Assumir a defesa da Câmara Municipal, ou de qualquer um dos seus ... ação judicial ou recurso contencioso que contra" os mesmos seja proposta ou interposto em consequ\xC3"...álise de conteúdo, classificação, ordenação e descrição; 12 — Promover e dinamizar ...