defesa contra ordenação ambiental
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Acórdão nº 1593/11.2S6LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
I- 1- Independentemente dos momentos processuais que o CPP prevê para efeitos de apreciação de questões prévias [vg. artigo 311.º e 338º do CPP] desde que se coloque, como se coloca, a eventual despenalização da conduta, não se vislumbra nenhum impedimento legal que obste à sua imediata apreciação e decisão. II- 2- A Lei 61/2013, de 23 de Agosto, procedeu a uma revogação tácita parcial do art. 2
... ção deduzida pelo Ministério Público, contra Rui, pela prática de um crime de dano, p. e p ... disposição legal" - mera contra-ordenação - graduada no art. 6° do diploma enquanto, leve, ... énese e escopo, uma contra-ordenação ambiental- cfr. Arts. 1°, nº 3 da Lei nº 50/2006, de 29 ... Regularmente notificada a defesa, nada veio dizer ... Conhecendo e decidindo, ... -
Aviso n.º 7770/2018
... e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; Apoio à comissão ... Ambiental 2020; Norma Qualidade ISO 9001:2015. Referência ... a valoração final e a consequente a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento ...
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Acórdão nº 953/14.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... tomadas no âmbito dos processos de contra-ordenação (cf., por exemplo, Acórdão n.º ... O que justifica inteiramente a defesa por exceção apresentada na contestação pela ... ística, deixando de fora a matéria ambiental ... Esta apreciação releva em face do ...
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Regulamento n.º 11/2019
... -o-Velho cumpra exigências de boa ordenação e que as intervenções promovam um adequado e ... defesa do meio ambiente, qualificação do espaço ... administrativos e judiciais para reagir contra a omissão da Administração. 4 - O alvará de ... ético, arquitetónico, paisagístico ou ambiental; e) Descaracterizar ambiental e esteticamente a ...
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Decreto-Lei n.º 65/2017
... de sujeição do programa a avaliação ambiental nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... 3 - Os PGF e os planos de defesa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
... Foram apresentadas contra-alegações pela expropriante que defendeu a ... ção a qualquer instrumento de ordenação do território de âmbito municipal ou nacional ... , sujeitas a avaliação de impacte ambiental, a declaração de impacte ambiental favorável ... Trata-se antes de perceber que a defesa ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 19.º Autoridade ambiental ... Artigo 20.º Planos de gestão de resíduos ... Título VI Fiscalização e regime contra-ordenacional ... Artigo 227.º Fiscalização e ... resíduos que, simultaneamente, assegure a defesa do interesse público em matéria de protecção ... indiciem a prática de uma contra-ordenação prevista no presente diploma devem dar notícia, ...
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Regulamento n.º 625/2017
... de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos ... ínios do urbanismo, da construção, da defesa" e proteção da natureza e do ambiente, do patrim\xC3" ... competência; j) Ações de polícia ambiental; k) Ações de polícia mortuária; l) Garantia ...
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Despacho n.º 4800/2023
... de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios, tal como disposto no Decreto-Lei ... Defesa" da Floresta Contra Incêndios previstas na Lei n.\xC2" ... o equilíbrio ambiental e a sustentabilidade dos recursos naturais; ... ordenação e prioridade; ... g) Gerir o serviço de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... íduos que, simultaneamente, assegure a defesa do interesse público em matéria de pro- o ambiental, saúde pública e equidade social e pos- ... g) O regime contra -ordenacional da gestão de resíduos. 5 — O ... indiciem a prática de uma contra -ordenação prevista no presente diploma devem dar notícia, ...
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Regulamento n.º 639/2016
... que sejam geradoras de impacto ambiental negativo. 3 - As tarifas previstas no presente ... de pagamento voluntário; e) Meios de defesa contra o ato de liquidação e respetivo prazo; ... da homologação da classificação e ordenação" final da atribuição de licença. 3 - A ordenaç\xC3" ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... a legislação aplicável; k) Dia da Defesa Nacional; l) As dadas por c andidatos a ... E laborar a proposta; ... Co ordenação" e execução de contratos de prestação de servi\xC3" ... Ambiental: ... E laborar o plano de desempenho e ... 14 - Constitui contra -ordenação muito grave a violação do dispos ...
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Acórdão nº 01705/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o
... nos autos], Autora nos autos que intentou contra o Ministério da Defesa Nacional [também ... ordenação das ilustrações no plano de representação dos ... saúde no trabalho em obra, à gestão ambiental, e à gestão da qualidade; o subfactor plano de ... -
Regulamento n.º 738/2016
... 7 - Em matéria de procedimento contra ordenacional, são aplicáveis, para além das ... da eficiência técnica e da qualidade ambiental; n) Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja ... desde que salvaguardadas as condições de defesa da saúde pública. 2 - As redes de água não ... gerais que regulam o ilícito de mera ordenação social e o respetivo processo, sujeitando-se os ...
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Regulamento n.º 10/2019
... 7 - Em matéria de procedimento contra ordenacional, são aplicáveis, para além das ... da eficiência técnica e da qualidade ambiental; n) Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja ... desde que salvaguardadas as condições de defesa da saúde pública. 2 - As redes de água não ... gerais que regulam o ilícito de mera ordenação ...
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Aviso n.º 4782/2021
... ípio de São Vicente, que visem promover a defesa do interesse público municipal. Face à atual ... ção urbanística territorial e ambiental; e) Pelas atividades de promoção do ... de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a ... a sua prática não constitua contra-ordenação punida por lei ou por outro regulamento municipal ...
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Aviso n.º 6744/2019
... operacional - Serviços urbanos/gestão ambiental) a) Carreira/categoria: assistente operacional; ... , assertividade na exposição e defesa das ideias, bom nível de oralidade; iii) Aspetos ... 4.16 - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos são, nos termos do n.º 6 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A
... como também o equilíbrio social e ambiental que tais atividades não podem subverter. Foi com ... érios com competência em matéria de defesa nacional e administração interna, quando ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, subsidiariamente aplicável a tudo quanto ...
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Portaria n.º 33/2023
... 1 — Aos crimes praticados contra o património arquivístico, designadamente os de ... ordenação final dos candidatos, audiência de interessados ... 250.30.300 Ações coletivas de defesa e promoção de ... interesses ... decisão sobre a viabilidade ambiental dos mesmos ... Inicia com a entrega do projeto ...
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Despacho Normativo n.º 1-C/2017
... O desenvolvimento de um contexto sócio ambiental e físico propício à investigação, ensino e ... os estudantes e promove a defesa dos respetivos direitos, é apoiada pela ... ãos baseia-se numa relação de supra-ordenação dos órgãos comuns e da colaboração de todos ...
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Portaria n.º 112/2023
... métodos de seleção, apuramento e ordenação dos candidatos ... 10 F04 E X ... 250.10.101 ... 250.30.300 Ações coletivas de defesa e promoção de ... interesses ... técnica, condicionantes de natureza ambiental e de ... conservação associadas à ... lidação das margens e proteção contra a erosão ou cheias e para melhoria ... ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... causa não é uma qualquer finalidade ambiental, contrariamente ao que a AT tentou também ... da Autoridade Tributária e Aduaneira contra-alegou, concluindo do seguinte modo: «A. serão ... deste, como, por exemplo, a protecção e defesa do ambiente, e, ao lembrar que em Portugal a ... ção em apreço, apesar da diferente ordenação da previsão da tributação autónoma, a ...
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Despacho n.º 1168/2024
... Ambiental e Proteção Civil (NAPC) e o Centro de Comando e ... a criminalidade, designadamente: i ) Contra vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente ... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, administração interna e justiça; iv ... órios, em particular através da ordenação dos avaliados, tendo por referência as verbas ...
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Aviso n.º 911/2017
... ções de utilização e de segurança contra risco de incêndio e sísmico; p) Proceder à ... Florestal: a) Elaboração do plano de defesa da floresta; b) Apoiar a Comissão Municipal de ... procedimento dos Processos de Contra Ordenação"; j) Tratamento e cobrança dos Processos de Execu\xC3" ... ções de educação e sensibilização ambiental" e conservação da natureza; b) Promoção de aç\xC3" ...
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Regulamento n.º 344/2019
... de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos ... ínios do urbanismo, da construção, da defesa" e proteção da natureza e do ambiente, do patrim\xC3" ... competência; j) Ações de polícia ambiental; k) Ações de polícia mortuária; l) Garantia ...