defesa contra ordenação ambiental
1129 resultados para defesa contra ordenação ambiental
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Parecer n.º 2/2022
... Gráfico II.21 — Fundo Ambiental: 187 M€ e FSSSE: 186 M€ ... Gráfico II.22 ... ) para o ano de 2020 não foi publicado, contra- ... riamente ao previsto no art. 43.º da LEO42 ... íram principalmente nos Ministérios da Defesa Nacional (76 M€, o ... que corresponde a 2,9 % ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em ...
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Acórdão nº 2319/11.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2013
Um auto de notícia pode ser valorado como meio de prova, mas as comprovações nele feitas valem exclusivamente em relação aos puros factos presenciados pela entidade que o elaborou.
... , em processo de impugnação judicial de contra-ordenação (Proc. nº 2319/11.6TBFAF), foi ... pela prática de uma contra-ordenação ambiental muito grave p. e p. pelas disposições ... ção dos princípios do acusatório e da defesa; - argui a inconstitucionalidade, por violação ... -
Acórdão nº 7/17.9T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.
... que a condenou, pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave prevista no artigo ... recebida pela entidade Administrativa a defesa da arguida (17 de Agosto de 2011) e a ... -
Aviso n.º 12030/2020
... da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Promover a atualização anual do tarifário ... exclusivamente ao serviço de proteção contra" incêndios, a água consumida é objeto de mediç\xC3" ... ízo da possibilidade de apresentação de defesa escrita, no mesmo prazo. Artigo 85.º Danos ao ... , que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo na redação que lhe ...
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Regulamento n.º 632-A/2020
... de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos ... competência; k) Ações de polícia ambiental; l) Ações de polícia mortuária; m) ... ínios de urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegético, do ... , só é permitido o recurso a arma de fogo contra pessoas, quando a respetiva finalidade não possa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
... ordenação social, de transgressão ou criminal por factos ... rodoviária e estacionamento de veículos, defesa e proteção da natureza, do ambiente, do ... ambiental; ... n) Adotar ações de polícia mortuária; ... a agressão atual ilícita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo ...
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Aviso n.º 7263/2017
... ção urbanística, territorial ou ambiental, mas igualmente o respeito pelo princípio da ... Artigo 30.º Contra-Ordenação 1 - As infrações ao disposto no ... , beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente, pelas atividades que destinem ...
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Aviso n.º 6718/2024/2
... , de 3 de setembro, a promoção e defesa da habitação são pr osseguidas, nomeadamente ... social, económica e ambiental, da descentralização administrativa, ... apresentados, o júri procede à ordenação das candidaturas, por ordem decrescente, de ...
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Aviso n.º 6718/2024/2
... , de 3 de setembro, a promoção e defesa da habitação são pr osseguidas, nomeadamente ... social, económica e ambiental, da descentralização administrativa, ... apresentados, o júri procede à ordenação das candidaturas, por ordem decrescente, de ...
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Acórdão nº 01579/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... instaurou acção administrativa contra o MUNICÍPIO ( ... ), indicando como demandado ... uma medida eficaz e adequada para defesa dos direitos dos autores e permite compatibilizar ... ÇÃO pela Divisão Municipal de Gestão Ambiental com o n° «I/181807/12/CM_» - cfr. PA - ... Ponderação de aplicação de contra-ordenação no aplicativo GIC; c. Que se dê conhecimento ...
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Acórdão nº 55/20.1T9RGR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I-Em situações de construção não licenciada em imóvel que constituiu propriedade privada do arguido, não estamos perante uma contraordenação de caracter permanente, mas sim perante hipótese de contraordenação de estado em que, à imagem dos crimes de estado, o agente cria uma situação, um estado antijurídico, do qual seguidamente se desprende, sem que esteja permanentemente e a todo o momento a...
... RELATÓRIO: No nuipc 55/20.1T9RGR (contra-ordenação), que correu termos no Tribunal ... Também as testemunhas de defesa arroladas, EE (arquiteto), FF e GG (amigos e ... contra-ordenacional pela infracção ambiental aqui em causa, por ter decorrido, desde a data da ... -
Regulamento n.º 72/2022
... nomeadamente, ao socorro, à legítima defesa, à detenção de pessoas, à exclusão da ... da classificação e ordenação final da atribuição de licença ... N.º 14 ... 2 — O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado ... um desincentivo inerente à política ambiental ...
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Regulamento n.º 72/2022
... nomeadamente, ao socorro, à legítima defesa, à detenção de pessoas, à exclusão da ... da classificação e ordenação final da atribuição de licença ... N.º 14 ... 2 — O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado ... um desincentivo inerente à política ambiental ...
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Decreto-Lei n.º 16/2019
... ém um elemento central nas atividades de defesa e segurança dos Estados. Para além de as ... no n.º 1, incluindo em matéria ambiental, as quais carecem de aceitação expressa do ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, que é aplicável a tudo quanto não se ...
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Despacho n.º 1222/2018
... çamentos, assim como os programas de ordenação de objetivos, e outras metas de atuação ... ções propostas pela câmara municipal ou contra ela; g) Assegurar, em articulação com , a defesa dos titulares dos órgãos ou dos funcionários ... ; l) Efetuar estudos sobre a qualidade ambiental e propor as soluções julgadas mais ...
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Despacho n.º 1845/2019
... ; h) Organizar os seguros do pessoal contra acidentes de serviço, mantendo atualizadas as ... ordenação aplicados aos processos de obras e loteamentos; ... : a) Colaborar na execução de medidas de defesa e proteção do meio ambiente; b) Propor e ... um permanente controlo técnico-ambiental; b) Executar e acompanhar tecnicamente as ...
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Acórdão nº 384/22.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I. Os vícios contemplados nas três alíneas do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal são vícios que resultam da própria estrutura da sentença que são detectáveis pela simples leitura e análise daquela. II. Se for necessário analisar elementos do processo, como, a prova gravada, documentos ou mesmo peças processuais, tais como a contestação do arguido, para se concluir que faltam...
... para exercício do direito de audição e defesa, e para efeitos do disposto no art. 223.º do ... pelo MºPº na 1ª instância nas suas contra-alegações ... Notificada a acoimada nos termos ... sua natureza como uma contraordenação ambiental grave, como resulta do art. 117.º, n.º 2, al ... acerca do processo de contra-ordenação que lhe foi levantado negando, assim, o facto de ... -
Aviso n.º 3665/2017
... e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais ... e eliminação de situações de risco ambiental; Centraliza, trata e divulga toda a informação ... 12.3 - A ordenação final dos candidatos que completem os ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... o desenvolvimento económico, social e ambiental. Para pros-secuçáo do objectivo de reforço da ... anterior os interesses respeitantes à defesa nacional, à segurança, à saúde pública e à ... Artigo 104 ... 1 - Constitui contra -ordenaçáo punível com coima a realizaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... Ainstrução e a decisão dos processos de contra- ... ordenação por incumprimento do disposto na ... impacte ambiental ou de prevenção e controlo integrados ... da ... das entidades públicas e privadas de defesa do consumidor ... e das associações de pessoas ...
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Aviso n.º 1660/2017
... , o cumprimento de exigências de boa ordenação e que as intervenções promovam um adequado e ... de pagamento voluntário; d) Meios de defesa contra o ato de liquidação; e) Menção ... de Monitorização e Interpretação Ambiental (Ver documento original) QUADRO 41 Ruído (Ver ...
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Despacho n.º 9382/2022
... f) Defesa da honestidade intelectual, integridade e ... ão, da sustentabilidade e da proteção ambiental; ... h) Partilha de informação, no ... em processos de avaliação e ordenação de candidaturas sempre ... que se verifiquem ...
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Regulamento n.º 292/2024
... ência, inclusão e sustentabilidade ambiental. O respetivo projeto de regulamento foi submetido ... negligente; d ) A modificação ou a ordenação da execução de alterações ao equipamento ou ... ítimos de declaração, ex ercício ou defesa de um direito num processo judicial relacionado ...
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Parecer n.º 33/2016
... e aos adquirentes de lotes - por uma ordenação programada da edificação. Se lhe fosse ... ambiental» (artigo 66.º, n.º 2, alínea e]) e ... ); c) Garantia das obras de urbanização contra vícios e defeitos, por cinco anos (artigo 87.º, ... ões ambientais quanto por imperativos de defesa nacional e de segurança da navegação ...
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Acórdão nº 1186/19.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. A contraordenação ambiental grave, prevista no artigo 31.º, n.º 2, alínea p) do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, por violação do disposto na al. s), do n.º 1 do artigo 7.º e na al. e), do n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB), publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de maio, e sancionável...
... , pela prática da contraordenação ambiental grave, prevista no artigo 31.º, n.º 2, alínea ... realizadas e que deram origem ao auto de contra-ordenação levantado em 14.03.2014, eram apenas ... 14) para apresentação de defesa, o que interrompeu o prazo prescricional (artigo ...