defesa contra ordenação ambiental
1129 resultados para defesa contra ordenação ambiental
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2007/A de 16 de Maio
... urbanismo, fiscalização e educação ambiental, orlas costeiras, pescas, incluindo os ... à IRP, no âmbito da política de defesa", conservação e gestão dos recursos marinhos, s\xC3" ... autos, instruir e decidir os processos de contra-ordenação que, por lei, lhe são cometidos; ...
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Decreto-Lei n.º 113/2003, de 04 de Junho de 2003
... do Ambiente e o Instituto de Promoção Ambiental, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 8/2002, de 9 de ... das organizações não governamentais de defesa" dos valores e qualidade ambientais ... Artigo 3.\xC2" ... contencioso comunitário, administrativo, contra-ordenacional e judicial, no âmbito da actividade ... no âmbito de processos de contra-ordenação; e) O produto resultante da venda ou prestação ...
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Acórdão nº 2077/21.6T9CSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-01-2022
I–O despacho que mantêm ou altera a decisão administrativa deve seguir o formalismo exigido para uma sentença. Especialmente nos casos em que, do ponto de vista substancial, o despacho tem a natureza de sentença por conhecer, afinal, do objeto do processo, pois neste formalismo há que incluir a enumeração dos factos provados e não provados, que fundamentam a decisão e os meios de prova que os...
... e que foi proferida nos autos de contra ordenação n.º CO a 500.30.001.00170.2020, o ... Recorrente exerça plenamente o direito de defesa que lhe assiste ... XI.– Do Auto de Notícia ... , facto que constitui contraordenação ambiental grave, prevista pelo artigo 67º, nº 2, al. n) ... -
Edital n.º 369/2019
... do Bairro cumpra exigências de boa ordenação e que as intervenções promovam um adequado e ... ção em vigor, designadamente em termos de defesa do meio ambiente, qualificação do espaço ... definidas no Regulamento de Segurança Contra Incêndios relativas à altura da edificação, ... relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012, de 26 de Novembro de 2012
... da sua mais -valia econmica, social e ambiental; ... b) Princpio da concentrao concentrar o ... , a nvel poltico, dos Ministros da Defesa Nacional, da Administrao Interna, da Justia, ...
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Regulamento n.º 569/2022
... da eficiência técnica e da qualidade ambiental; ... k) Promover a atualização anual do ... habitações singulares ou coletivas, para defesa da qualidade de vida e do ambiente, ... é ... regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, podem, em simultâneo ... com a coima, ... reclamações junto da Entidade Gestora contra ...
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Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... ítica, cultural, económica, social ou ambiental da comunidade regional ou local onde se insere, ... ção social em língua portuguesa, a defesa da identidade regional ou local e o ... -se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de ...
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Acórdão nº 135/18.3T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - O art.º 20.º-A, da Lei n.º 50/2006, de 29-8 (Lei Quadro das Contraordenações Ambientais), que regula a suspensão da sanção, não limita essa suspensão apenas à contraordenações ligeiras, vedando-a às graves ou sequer às muito graves. Ou seja, todas as sanções, independentemente da classificação legal das contraordenações que lhes estiveram na origem, podem ter a sua execução suspensa.
... Évora: Nos presentes autos de recurso de contra-ordenação acima identificados, do Juízo Local ... – Não se tendo provado qualquer dano ambiental não estamos perante uma necessidade premente de ... e tendo advindo de prova indicada pela defesa, não carece do exercício do direito ao ... -
Acórdão nº 0189/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-02-2024
I – Os titulares de órgãos não podem ser individualmente demandados (carecendo de legitimidade passiva) em ação que se reporte a atos ou omissões de tais órgãos, pois que parte demandada, nos termos do nº 2 do art. 10º do CPTA, deve ser a pessoa coletiva de direito público ou, como é aqui o caso, o Ministério em que o órgão em questão se encontre integrado. II – Uma associação, atuando como “autor
... contra o “CONSELHO DE MINISTROS” e o ... de ação popular exclusivamente para a defesa de interesses difusos e não já para a mera ... incluindo a realização da avaliação ambiental estratégica, não pode a Requerente ficar ... a uma primeira e superior ordenação comunitária, diretamente dependentes da ... -
Acórdão nº 289/18.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I - Em casos como o presente, a conduta ativa do agente, que preenche os elementos do tipo de crime ou de contraordenação enquanto executa as obras e os trabalhos que os integram, consumando-se no momento em que aqueles se tenham por terminados, é claramente cindível dos efeitos que perduram para além da consumação. II - Não estamos, pois, perante contraordenação permanente, mas antes perante...
... ex vi artigo 32º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e n.º 1 do artigo 2º da ... nos seguintes termos: a) Uma contra-ordenação por violação do disposto nos artigos alíneas ... à arguida para o exercício do direito de defesa, por carta datada de 10 de Julho de 2015, já ... Agosto “ Constitui contra-ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M, de 15 de Novembro de 2001
... de gestão, monitorização ambiental, informação e participação públicas no ... contra-ordenações; g) Implementar, a nível regional, ... instrução dos processos de contra-ordenação" no âmbito de actuação da DRAmb e tomar a decis\xC3" ... e programas que visem a promoção e defesa do ambiente e da conservação da natureza; b) ...
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Acórdão nº 11/22.5T8CNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do RGCO, o ilícito contraordenacional não pode ser directamente imputado, objectiva e subjectivamente, a uma pessoa colectiva. II – Efectivamente, para que as pessoas colectivas respondam pelas contraordenações “praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções”, é indispensável a indicação da entidade singular
... pela prática de uma contraordenação ambiental muito grave, consistente na “utilização de ... feito prova de que aqueles tivessem agido contra ordens expressas da recorrente ou no interesse ... legal (é perfeitamente concebível a defesa, no plano teórico, de uma responsabilização ... que do ponto de vista da política de ordenação social isso pudesse ser tido como desejável, mas ... -
Acórdão nº 11/22.5T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... pela prática de uma contraordenação ambiental muito grave, consistente na “utilização de ... feito prova de que aqueles tivessem agido contra ordens expressas da recorrente ou no interesse ... legal (é perfeitamente concebível a defesa, no plano teórico, de uma responsabilização ... que do ponto de vista da política de ordenação social isso pudesse ser tido como desejável, mas ...
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Acórdão nº 1767/21.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2022
I - Não padece de omissão de pronúncia a sentença que enunciou as questões suscitadas pela Autora, identificou a que iria conhecer em primeiro lugar, conheceu-a (o que não se confunde com a apreciação de todos os contra-argumentos da Recorrente) e, em face da sua procedência, julgou prejudicado o conhecimento das demais. II – Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão quando esta é o...
... ão urgente de contencioso pré-contratual, contra a AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ... de obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos ... ”, e propôs e exclusão e a ordenação das propostas da seguinte forma: ... ... R. coloca a tónica da sua defesa (dirigida, na sua globalidade, a todos os ... -
Aviso n.º 8539/2016
... Alvaiázere cumpra exigências de boa ordenação e que as intervenções promovam um adequado e ... da edificação, a preservação e defesa do meio-ambiente, e a salubridade, segurança e ... 12 - Ficha de segurança contra o risco de incêndio para edificações ... , arquitetónico, paisagístico ou ambiental ou provoquem desordenamento urbano e fora de ...
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Edital n.º 333/2022
... -se de todos e quaisquer atos de violência contra os animais, considerando -se como ... tais os ... ções que entenderem necessárias para a defesa sanitária da exposição ... ou concurso assim ... estar limpo sem conspurcação ambiental; ... g) Os detentores devem residir no concelho ... ordenação ... Artigo 89.º ... Sanções acessórias ... 1 ...
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Aviso n.º 7519/2020
... de extrema importância na qualidade ambiental do concelho e na vida coletiva de todos. A defesa ... do Código Penal, ou ilícito de mera ordenação social previsto no presente Regulamento, ou ... qualquer meio, perante a Entidade Gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... extra fiscal relacionados com a ordenação da comunidade e ... orientação do respetivo ... sejam geradoras de impacto de natureza ambiental", urbanístico ou outro ... Artigo 6.º ... Incid\xC3" ... de habitação, consiste numa medida de defesa do ... direito constitucional à Habitação ... 0,65 ... 74.º Serviços de segurança contra ...
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Decreto-Lei n.º 197/2005, de 08 de Novembro de 2005
... jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis ... não se aplica a projectos destinados à defesa nacional, sempre que o Ministro da Defesa ... situações que indiciem a prática de uma contra-ordenação prevista no presente diploma deve dar ...
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Acórdão nº 361/10.3TBVLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2012
... --- Nestes autos de processo de contra-ordenação, a Inspecção-Geral do Ambiente e do ... pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave p. e p. pelas disposições conjugadas do ... aquando do exercício do direito de defesa e audição do arguido - tal corresponde a uma ...
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Decreto-Lei n.º 180/2006, de 06 de Setembro de 2006
... ; b) As instalaçóes de interesse para a defesa nacional ou destinadas a estabelecimentos ... esteja sujeita a avaliaçáo de impacte ambiental", a autorizaçáo referida na alínea a) do n. 2 s\xC3" ... Artigo 12 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Constitui ...
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Despacho n.º 356/2021
... e de saneamento; j) Assegurar a gestão ambiental, a gestão e manutenção de espaços verdes e ... do Município, promovendo a sua defesa, com base em dados obtidos através dos serviços ... em todos os trâmites os processos de contra-ordenação em que aplicação de coima caiba à ...
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Regulamento n.º 776/2018
... á, ainda, a cargo do Arquivo Municipal a defesa, conservação, valorização e divulgação dos ... áveis que assumam a classificação e ordenação dos documentos de acordo com as diretivas de ... ambiental de humidade (humidade relativa entre 50 % e 60 ...
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Edital n.º 409/2018
... ários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem (artigo 3.º, ... de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios, de acordo com o previsto na Lei n.º ... ão atribuídos nas seguintes áreas: a) Defesa do consumidor; b) Auditoria interna; c) ... à homologação da lista unitária de ordenação final de candidatos aprovados, acompanhada das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de Dezembro de 2008
... à evoluçáo económico -social e ambiental, bem como determinantes de uma efectiva dinâmica ... estabelecer medidas preventivas e zonas de defesa e controlo urbano nos termos definidos na Lei dos ... Artigo 95 ... 1 - Constitui contra -ordenaçáo punível com coima a realizaçáo de ...