deferimento tácito

1 . Se a mera anulabilidade do acto tácito de deferimento não é causa justificativa para a não emissão do alvará, já a nulidade a justifica, uma vez que, neste caso, não há suporte legal para a pretensão da requerente. 2 . Formado acto tácito de deferimento, sem que o mesmo seja nulo, inexistindo acto revogatório daquele acto e pagas as taxas devidas e requerido, sem resposta, o alvará de utilizaç

• Diário da República

1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...

1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...

Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se trata de apurar se, no âmbito de um processo de autorização municipal apresentado nos termos do DL 11/2003, de 18-01, podem ser solicitados documentos elencados no DL 555/99, de 16-12 e se a sua não entrega, ainda que os mesmos tenham sido solicitados dentro do prazo previsto na lei para a decisão administrativa, implica que não se...

I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

I - A audiência prévia não deve ser realizada em casos de manifesta inutilidade e desnecessidade. II- O deferimento tácito é nulo, se contrariar disposições legais imperativas, designadamente em matéria urbanística. III- Verificando-se que uma dada questão não foi indagada em 1ª instância, apesar de ter sido alegada a matéria fáctica pertinente, e que tal indagação e decisiva para a solução

I - O deferimento ou indeferimento tácito de uma determinada pretensão sobre a qual a Administração tinha obrigação de se pronunciar constitui uma manifestação de vontade presumida, vontade esta que não poderá prevalecer se a Administração expressamente vier a manifestar-se sobre essa mesma pretensão através da prática de um acto administrativo contenciosamente recorrível, situação em que a...

É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do art. 142º, 1 do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em ilegalidade.

I - O pedido de alteração, apresentado em 2001, a um alvará de loteamento de 1969 estava sujeito à disciplina jurídica do DL 555/99, de 16.12 (redacção do DL177/01). O n.º 4 do art.º 27 manda aplicar-lhe as regras próprias dos pedidos de licenciamento iniciais. II - Sobre o silêncio da Administração nesses como noutros casos rege o art.º 111 (alíneas a), b) e c)) que distingue os casos de...

1.Por força do disposto no art. 69.º n.º 7 CIRC (redacção da L. 32 -B/2002 de 30.12.), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que acolitado dos elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida “no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis”. 2....

1. O regime da execução coactiva de um acto administrativo exige o seguinte: a) existência de um acto administrativo exequendo, que defina rigorosamente a obrigação do destinatário, pois ele contém as balizas da execução, e que seja juridicamente eficaz (arts. 151º-1-3 CPA); b) a execução deve ser feita pelas formas e nos termos previstos na lei (arts. 149º-2 e 155º ss CPA); c) a decisão de...

I – Para que se verifique o deferimento tácito previsto no art. 8 do Dec.-Lei 11/03 de 18-1 (relativo à autorização municipal para a instalação e funcionamento de suporte de estações de radiocomunicações), é necessário não só que o presidente de câmara não se pronuncie sobre o pedido no prazo de 30 dias, mas também que este esteja instruído com todos os elementos exigidos por lei. II R

I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença expressamente se apontam as razões pelas quais se não conhecem das questões tidas por não apreciadas. II - Tal abstenção poderá integrar erro de julgamento mas não aquela nulidade. III - Nos procedimentos de 2° grau, como é o caso do recurso hierárquico, só haverá lugar a audiência do interessado quando o acto secundário se...

1. Fala-se de descentralização administrativa com poder de tutela no caso específico da Administração Autónoma, prevendo o artº 28º nº 1 da Lei nº 108/88 de 24.09 (Lei da Autonomia das Universidades – LAU), a submissão das Universidades públicas à tutela de legalidade. 2. O Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana integra a Universidade de Lisboa por disposição expressa dos respectivos...

• Legislação

I - É competente para a execução de sentença quem for competente para a prática dos actos e das operações em que a execução deva consistir, aferida no momento da prática de tais actos. Se o acto anulado tiver sido praticado no exercício de uma delegação de poderes entretanto caducada, é competente para a execução do julgado, o órgão, que na data do cumprimento de dever de executar, detenha a...

É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do artº 141º, nº 1, do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em ilegalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

I. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; II. Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; III. Todavia, nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio da...

I - O nº 5 do art. 11º do RJEU prevê que não existindo rejeição ou convite para corrigir ou completar o pedido, no prazo previstos nos nºs 2 e 4 do mesmo preceito, presume-se que o processo se encontra correctamente instruído, mas, tal não obsta a que, se em momento posterior, os serviços camarários detectarem aspectos técnicos não esclarecidos com os elementos que instruíram o requerimento,...

I - O deferimento tácito relativo ao licenciamento de obras particulares realizadas em imóveis classificados em sede de protecção e valorização cultural, não pode violar normas imperativas de interesse e ordem pública (artigo 43º nº 4 da Lei nº 177/2001 de 28 de Setembro). II - Verificando-se tal situação, o deferimento tácito pode ser revogado por acto expresso posterior. III - Essa revogação...

1. Nos procedimentos de licenciamento previstos no DL n.º 555/99, de 16/12, a simples inércia da Administração não conduz ao deferimento tácito das pretensões a que se referiam os actos omitidos, devendo aquela passividade ser superada pelo interessado através do recurso à intimação judicial da autoridade competente para que pratique o acto em falta. 2. O “acto devido”, a que alude o...

I - A fixação de novos preços relativos a trabalhos a mais, no âmbito de um contrato de empreitada, deve conter a respectiva justificação ou fundamentação. II - Se tal justificação não existir, não poderá falar-se em deferimento tácito ou em aceitação por parte do dono da obra, ao abrigo do artigo 29º nº 3 do Dec. Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.

I - O pedido de parecer a uma entidade privada cuja opinião não condicionava legalmente a informação prévia a prestar nos termos dos arts. 37º e 38º do DL n.º 445/91, de 20/11, não interrompeu o prazo de 23 dias de que a câmara municipal então dispunha para apreciar o projecto de arquitectura. II - Por isso, a deliberação camarária que, após o integral decurso do referido prazo, «indeferiu» o...

I. Os actos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados com fundamento na respectiva ilegalidade e dentro do prazo mais longo de interposição do recurso contencioso. II. A formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos, não impede a sua posterior revogação por acto expresso, desde que o acto revogado seja ilegal, e o acto revogatório seja proferido dentro do prazo...