deferimento tácito

I – Não poderá ocorrer deferimento tácito estando em causa terceiros que não se encontram no procedimento. Para ocorrer deferimento tácito, nos termos do artigo 108º do anterior CPA, ter-se-ia que estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito por um particular, para si ou para quem tenha mandato para esse efeito. II- Elementos essenciais, no...

... a pretensão formulada depois de se ter formado deferimento tácito, tal acto constitui a revogação de um anterior acto constitutivo de direitos, só podendo, portanto, ocorrer com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo previsto na lei para o efeito. v) Não resultando demonstrada a invalidade do acto de deferimento tácito formado no âmbito do procedimento de autorização e sendo o mesmo inequivocamente constitutivo de um direito à instalação

... ser contado o prazo para efeitos de formação de deferimento tácito. V. As orientações genéricas da AT não vinculam os administrados. VI. No caso de indeferimento do pedido de autorização de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, a administração tem de enunciar os motivos e critérios utilizados para fundar o seu entendimento, sendo essa fundamentação controlável pelo Tribunal. VII. Não sendo posta em causa a documentação apresentada pelo...

... 21.º, n.º 7 do RJAIA, que admite a formação de deferimento tácito do DECAPE em caso de não emissão de pronúncia expressa pela autoridade competente no prazo de 50 dias (úteis) desde a submissão do RECAPE? Em caso de resposta positiva a esta questão: - deve entender-se, em linha com o princípio da protecção da confiança legítima, princípio comum de direito europeu, que a formação do deferimento tácito constituiu na esfera jurídica do...

... que não prevê a possibilidade de verificação de deferimento tácito.* * Sumário elaborado pelo relator

I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III — Não obsta a tal...

... existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode ocorrer dentro do prazo do respetivo recurso contencioso, sendo que tal prazo...

No âmbito do procedimento de autorização de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações já instaladas, cujo pedido foi feito ao abrigo do artigo 15º, nº1, do DL nº11/2003, de 18.01, decorrido o prazo de um ano sem que tenha havido decisão municipal favorável, forma-se deferimento tácito, conforme decorre do nº4 desse artigo 15º e do artigo 8º do mesmo diploma.

... prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos arts. 140.º e 141.º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos arts. 2.º, alínea c), da LGT e 2.º, alínea d),...

... da adopção da providência requerida, de manter o deferimento tácito da acreditação até à decisão da acção principal, desconhecendo quanto tempo, quanto anos irá esta demorar a ser proferida, só seria possível se a lei consagrasse para a inércia da Recorrida o deferimento tácito da acreditação solicitada sem termo e se a providência de suspensão de eficácia do acto de indeferimento expresso fosse decretada;

... encontrem pendentes, com exceção da formação de deferimento tácito em procedimentos urbanísticos”. II - O regime de excepção, previsto na parte final do art.º 23.º do Dec. Lei 10/2024, de 8 de Janeiro, aplica-se a todos os procedimentos urbanísticos, onde se inclui o projecto de arquitectura. III - Tendo em consideração o procedimento em causa nos autos, baseado no facto do mesmo ter dado entrada em 15/3/2019, sem decisão, no prazo legalmente

... da reclamação graciosa no prazo legal, ocorre o deferimento tácito da pretensão; II - Um acto decisório pode proceder à revogação total ou parcial de acto anterior, ainda que tácito, nos prazos da sua revisão, no entanto, se o acto a revogar for constitutivo de direitos, ele consolida-se na ordem jurídica, se tal revogação não tiver lugar no prazo de um ano após a sua prática, caso em que o acto revogatório é ilegal.

Face ao disposto no artigo 24º, nº 1, alª a), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, é ilegal o eventual deferimento tácito de um pedido de licenciamento que viole plano municipal de ordenamento do território, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis. * * Sumário elaaborado pelo Relator.

... prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação é de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos arts. 140.º e 141.º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos arts. 2.º, alínea c), da LGT e 2.º, alínea d), do CPPT, em conjugação com o disposto no...

... em apreço, a causa de pedir é a existência de um deferimento tácito - cfr. disposições conjugadas dos art.s 111.º e 114.º do RJUE - face à não decisão oportuna do recurso interposto para o Presidente da Câmara, do ato praticado pela Vereadora que havia rejeitado liminarmente o pedido de emissão de certidão de destaque, com recurso a formulário disponibilizado pelos serviços. III. Conclui-se que o recurso à tramitação do processo para intimação...

... dos serviços da Segurança Social. II - O ato tácito, enquanto ato administrativo não voluntário, pode ser revogado, alterado ou substituído e, em regra, não se sobrepõe à concreta (expressa) decisão da Segurança Social, que pode vir a ser de indeferimento do benefício pretendido. III - Esse eventual indeferimento, depois de decorrido o prazo que conduzia ao deferimento tácito, pode traduzir-se num ato administrativo anulável, mas não num...

Face à invocação, pelo exequente, de deferimento tácito de pedido de concessão de apoio judiciário, a atitude do tribunal não deve ser, nem de passiva aceitação, nem de rejeição ou indeferimento liminar do requerimento executivo, competindo-lhe indagar junto da entidade administrativa competente (ISS) se se formou acto tácito de deferimento.

... no RJUE, não haja lugar à formação de ato de deferimento tácito. 3 – A Intimação para a prática de ato devido pressupõe a não emissão do ato, pelo que, havendo deferimento tácito, já existe ato, ainda que ficcionado, em face do que os seus efeitos se encontram desde logo constituídos na esfera jurídica do interessado. 4 – Verifica-se erro na forma do processo sempre que o Autor usa uma forma processual inadequada para fazer valer a sua...

... de intimação para emissão de alvará relativo ao deferimento do pedido de autorização. IV - Não se prova a prática de qualquer acto administrativo expresso de indeferimento do pedido de autorização de utilização – e, portanto, de um acto administrativo de revogação (implícita) do acto de deferimento tácito que se tenha formado -, se apenas se encontra assente a prolação de despacho que determina a realização da audiência prévia, dando a...

... segurança social conducente à formação de acto tácito de deferimento de um requerimento de protecção jurídica, constatando-se que neste requerimento não se encontram especificadas as modalidades e a concreta medida do apoio pretendido, a eventual decisão de deferimento tácito mostra-se esvaziada de conteúdo útil, pois não se pode presumir o deferimento tácito da concessão de apoio judiciário numa modalidade que nunca foi discriminada.

... 18/3, não se prevê qualquer situação geradora de deferimento tácito e, no n.º 3 do art. 82º da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/06, encontra-se prevista a formação de deferimento tácito para os casos de renovação de autorização de residência, situação manifestamente distinta da ora em causa, a qual respeita à concessão inicial de autorização de residência].

... todas as infra-estruturas e, não tendo ocorrido deferimento tácito relativamente a nenhum dos pedidos de instalação em análise, o acto impugnado não implica a revogação de outro acto, pelo que não ocorre a infracção ao disposto nos artsº 140º ou 141º do CPA; II.1-a lei não estabelece qualquer efeito ao silêncio depois de decorrido o prazo de um ano previsto no nº 4 do artigo 15º do DL 11/2003, de 18 de janeiro; II.2-o motivo de indeferimento nã

... para o efeito e estando já a produzir efeitos o deferimento tácito entretanto formado nos termos legalmente previstos. Neste caso, o acto revogatório tem, desde logo, que contemplar um juízo que é intrínseco à actividade administrativa e que consiste na externalização das razões pelas quais, verificados os pressupostos legais, a Administração entende que, no caso concreto, o interesse público a prosseguir se sobrepõe aos direitos já...

I - A formação do deferimento tácito quanto à admissibilidade do pedido de proteção internacional produz-se apenas na ausência de observância do prazo de emissão do ato expresso e já não quanto ao prazo da sua notificação [cfr. art. 20.º da Lei n.º 27/2008]. II - O novo enquadramento normativo em termos de pressupostos de formação do deferimento tácito aportado pelo art. 130.º do CPA/2015 não implica a derrogação...

... , pelo que, tendo-se formado em 25.11.2016 o acto tácito de deferimento, é evidente que em 13.4.2017 - data em que tal acto tácito foi (implicitamente) objecto de anulação administrativa - ainda não tinha decorrido o citado prazo de seis meses. VII – Dado que o impugnante reside em Lisboa, a decisão de indeferimento de 13.4.2017 é da competência da Directora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, excepto se se verificar a existência...