deferimento tácito

1. A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios que está sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado do DL nº 11/2003, de 18.01. 2. O artº 15º nº 1 DL 11/03 tem por objecto as infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem emissão de deliberação ou decisão municipal favorável, ratio legis do ó

I – A circunstância de os processos especiais terem a índole de excepções à regra, aplicando-se só a certos e determinados casos expressamente fixados por lei, não obsta à sua aplicação analógica a outros casos particulares do mesmo tipo que se possam considerar análogos. II – O destaque, operação urbanística que corresponde a um loteamento simples, está isento de controlo prévio da

I. A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no...

I. A decisão de improcedência do pedido de condenação ao reconhecimento do deferimento tácito do pedido de autorização municipal referente a uma instalação de antena de telecomunicações, decorre ou é consequência do julgamento efetuado na sentença a propósito do pedido impugnatório, na parte em que conheceu e julgou improcedente o vício de violação de lei, por ofensa do artº 8º do D.L. nº 11/2003,

I - Nos termos alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a sentença é nula quando “[o] juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” o que não foi o caso. O Tribunal não pode condenar em mais do que peticionado, podendo, no entanto, conceder menos do que aquilo que é pedido. Assim, tendo o Tribunal a quo condenado o Município em menos do que foi peticionado...

I - Na citação por via postal, a aposição de data no aviso de recepção é útil para a aferição pelo Tribunal e pelas partes, do cumprimento dos prazos para contestar, sendo certo que, actualmente, com a possibilidade de, através do número do registo/código de barras, se obter a data de entrega da carta (pesquisa de objectos na página online dos Correios), tal informação, omitida no aviso de recepçã

I – Se o silêncio do Parque Natural da Arrábida (PNA) sobre licenciamento tivesse a força da concordância obrigatória, ficaríamos perante uma situação jurídica incongruente porquanto e na senda da sentença recorrida:-nos casos em que o parecer do Parque (ou outra entidade) não é vinculativo, por não se levantarem especiais questões de protecção ambiental ou outras, após o silêncio do Parque,

I-Anulado um acto administrativo por vício de forma, a Administração apenas está obrigada a proferir nova decisão em que não reincida naquele vício. II- A pretensão urbanística que viole normas imperativas do PDM não pode operar deferimento tácito válido. III- A validade de um acto administrativo tem de ser aferida com base nos pressupostos de facto e de direito vigentes à data da sua prática. IV-

I - Já na vigência do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto Lei nº 38381 de 7 de Agosto de 1951, a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, incluindo as de reconstrução, ampliação e alteração, não podia ser levada a efeito sem prévia licença das Câmaras Municipais (cf. seus artº1º e 2º), estando as construções clandestinas sujeitas a demolição, nos termos do artº165º...

• Legislação

I- O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade competente e que não foi objecto de impugnação. II- O prazo para interposição de recurso da decisão de indeferimento liminar do incidente de diferimento da desocupação é de 15 dias, nos termos do n.º 5 do art.º 691.º do CPC, por referência à alínea j)...

I - Tendo sido proferido acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, o acto tácito de deferimento deixou de ser invocável, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o acto expresso de indeferimento. II - Deste modo, a prolação do acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do acto tácito que...

I - O que resulta da comparação dos regimes estabelecidos nos arts. 8º (referente às novas instalações previstas nos arts. 5º e 6º) e 15º do DL nº 11/2003, é que só no primeiro há lugar ao deferimento tácito (desde que verificados os condicionalismos nele previstos); II - Tratando-se do regime do art. 15º, nomeadamente, nos termos do seu nº 4 o presidente da câmara dispõe do prazo de um ano para...

1- A forma própria de reação processual contra a decisão da Segurança Social que indeferiu ou deferiu apenas parcialmente um pedido de proteção jurídica é a impugnação judicial, nos termos dos art.ºs 27º e 28º da lei 34/2004, de 29 de julho. 2- Se acaso se formar ato tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário e a administração, por decisão posterior, o revogar, negando o apoio...

I - Nos termos do art. 61°, 2 do Dec. Lei 445/91, de 20/11 a falta de decisão sobre quaisquer reclamações ou recursos graciosos que tenham por objecto actos praticados nos procedimentos previstos no presente diploma corresponde ao seu deferimento tácito. Porém, nos termos do art. 161°, 2 do Código de Procedimento Administrativo não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou...

1.A intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa; 2. E apenas pode ter lugar quando exista por parte da Administração Tributária um dever de qualquer prestação jurídica...

I. O pedido de intimação para emissão de alvará de utilização deduzido no quadro do n.º 5 do art. 113.º do RJUE constitui um meio contencioso especial e autónomo com o qual se visa obter a intimação da Administração a emitir alvará (licença ou autorização de utilização) sendo que, mesmo na ausência de emissão por parte do ente demandado daquele alvará uma vez condenado, a certidão da decisão...

I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...

I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...

Só pode haver deferimento tácito quando estiverem presentes todos os pressupostos procedimentais (subjectivos e objectivos), ou seja, para além da pretensão da competência e da inexistência de decisão expressa, também a legitimidade do requerente, a tempestividade do pedido, a actualidade do direito e a existência de um dever legal de decidir.

Não há deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, se a decisão foi proferida dentro do prazo de 30 dias e foi notificado ao interessado no prazo de 8 dias.

I- Tendo ocorrido deferimento tácito do pedido de informação prévia sobre licença de loteamento, que beneficiou de parecer prévio favorável do Ministério da Defesa Nacional e da REFER, não pode uma Câmara Municipal revogar tal deferimento, com o simples argumento de que o local da operação não possui infra-estruturas e condições necessárias, sem indicar ou identificar tais infra-estruturas e...

I - Para efeitos de prescrição, "conhecer o direito" (cfr. art. 498º do C.C.) não é, necessariamente, conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, pois que o exercício do direito é independente do desconhecimento da "pessoa do responsável" e da "extensão integral dos danos". II - De acordo com os arts. 323º, nº1, 326º e 327º do C.C. o prazo

• Diário da República

1 . Se a mera anulabilidade do acto tácito de deferimento não é causa justificativa para a não emissão do alvará, já a nulidade a justifica, uma vez que, neste caso, não há suporte legal para a pretensão da requerente. 2 . Formado acto tácito de deferimento, sem que o mesmo seja nulo, inexistindo acto revogatório daquele acto e pagas as taxas devidas e requerido, sem resposta, o alvará de utilizaç