decreto regulamentar 8 94 26 novembro
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Aviso n.º 15459/2017
... , de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, ... Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Princípios ... ção dos documentos administrativos: Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto; vi) Regime jurídico das ... Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de novembro, e pela Declaração de Retificação n.º ... de dezembro, conjugada com o Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de setembro; viii) Regime ... 31 de maio e ajustada pela Portaria n.º 1058/94, de 2 de dezembro; xxiii) Novas regras para o ...
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Despacho n.º 7122/2022
... dos artigos 3.º, n.º 6, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que ... aprova o ... , de 5 de maio, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... do Código dos Contratos Públicos, ... N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 94 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... no quadro da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, relativamente ... à ... do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na ... sua redação ... Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro, na sua redação ...
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Aviso n.º 4281/2017
... 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 ... 2 - Enquadramento legal: Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... 8 - Formalização de candidaturas: 8.1 - Só é ... dos bens do Estado); Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de dezembro, com a última alteração ...
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Deliberação n.º 1160/2023
... :44.666667pt;}.x1{left:52.876267pt;}.x2{left:94 ... N.º 227 23 de novembro de 2023 Pág. 93 Diário da República, 2.ª ... ões (ASF), aprovados pelo artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro; no n.º 1 do ... 98/2009, de 4 de setembro e da Norma Regulamentar n.º 1/2000, de 14 de janeiro, e os poderes para ... adequada caracterização do risco recusado; 8 — Os poderes para autorizar o resseguro e a ... da Norma Regulamentar n.º 12/2007 -R, de 26 de julho, solicitar informações e documentos ...
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Deliberação n.º 726/2023
... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, ... , LCE); no artigo 45.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, com as alterações subsequentes; ... 8 — Delegar no Diretor do Gabinete de Apoio ao ... , nos termos previstos no CPA e no artigo 94.º-A do Decreto-Lei ... n.º 123/2009, de 21 de ... disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de abril, com as ... alterações ... no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de novembro, com as alterações subsequentes; ... h) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... {word-spacing:7.994800px;}.ws9d{word-spacing:8 ... ;}.y26d{bottom:92.449947pt;}.y1cb{bottom:94 ... Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana O ... ão Autónoma dos Açores, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/A, de 15 de março, definiu ... de incidência local previstos no artigo 26.º deste diploma. Artigo 25.º Proibição da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/94/M, de 04 de Novembro de 1994
... Junho, do n.° 1 do artigo 13.° do Decreto Legislativo Regional n.° 26/92/M, de 11 de Novembro, e do n.° 3 do artigo 4.° do Decreto ... n.° 248/85, de 15 de Julho, modificado pelo Decreto-Lei n.° 2/93, de 8 de Janeiro, integram o grupo de pessoal auxiliar, integram-se também ...
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Contrato-Programa n.º 19/2018 de 8 de fevereiro de 2018
... :0.000000pt;}.x3{left:11.000000pt;}.x4{left:26 ... de 2018 Ao abrigo do artigo 70.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de ... /2015, de 26 de outubro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, o ... Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro e o Despacho n.º 106/2018, publicado no Jornal ... dos Açores 4 .0 03,00 € E45180 03 94 Angra Iate Clube 618,0 0 € E45180 03 92 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª série ... O ... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... 2 — 32 aterros, 26 dos quais com aproveitamento energético de ... novembro de 2011, para verificar o cumprimento dos ... Ambilital 21 % RESINORTE 76 % ... Ambisousa 94 % RSTJ 70 % ... N.º 60 24 de março de 2023 ... regulamentar que assegure as condições necessárias à ...
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Parecer n.º 3/2021
... euros, enquanto o saldo corrente foi de - 329,8 milhões de euros, ultrapassando em 279,1 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro: i) não foi apresentado à Assembleia ... ónomos fixa-se em 1 003,2 milhões de euros (26). Destes, 554,9 milhões de euros foram ... ção das operações, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A prevê, à semelhança dos ... indicação dos critérios de consolidação (94), não tendo submetido à Assembleia Legislativa ...
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Aviso n.º 7834/2016
... ção, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... 20 de junho, e no n.º 2, alínea b), do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, ... ória); Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de novembro, na sua redação atual (Aprova o regime ... dos bens do Estado); Decreto-Lei n.º 394-B/94 ...
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Aviso n.º 10133/2017
... 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 ... 8 - Requisitos de admissão ao procedimento ... -se a seguinte legislação: Ref.ª A: Decreto-Lei n.º 135/2012, Diário da República, 1.ª ... do Continente (PDR 2020); Decreto-Lei n.º 307/94, de 21/12 - Regime jurídico dos bens móveis do ... a aquicultura nessas águas; Decreto Regulamentar n.º 18/86 - Diário da República n.º 115, ...
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Aviso n.º 3145/2022
... âmara Municipal em sua reunião de 30 de novembro de 2021. Ciente ... Está conforme o original ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... o conteúdo do ato legislativo ou regulamentar do programa que determinou a ... alteração, ... do Capítulo V deste Regulamento ... Artigo 8.º ... Valores patrimoniais ... 1 — Os valores ... Artigo 26.º ... Andares recuados ... São proibidos novos ... VA ... 9 5 Av. Afonso III, 94 ...
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Lei n.º 74/2020
N.º 226 19 de novembro" de 2020 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... 8/2011, de 11 de abril, 40/2014, de 9 de ... julho, ... eletrónico constantes do Decreto"-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que se adequem \xC3" ... termos definidos em decreto regulamentar ... N.º 226 19 de novembro de 2020 Pág. 10 ... N.º 226 19 de novembro de 2020 Pág. 26 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 94 ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:-9.058674px;}.ws95e{word-spacing:-8 ... {word-spacing:25.784116px;}.wsa5a{word-spacing:26 ... {word-spacing:93.988450px;}.wsb6c{word-spacing:94 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... , que sinaliza a data limite de 2 de novembro do ano anterior àquele a que o orçamento ... da Madeira, nos termos do decreto regulamentar regional de execução orçamental (artigo 20.º, ...
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Parecer n.º 1/2022
... decréscimo do PIB de 14,3 % (+1,8 % em 2019) (3 ... ), para 4 462 milhões de ... englobadas no perímetro orçamental foram de 26,6 milhões de euros ... negativos [cf. os pontos ... entre a realização de capital (94,1 %) e a concessão de crédito (5,9 %), tendo ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... , que sinaliza a data limite de 2 de novembro do ano anterior àquele ... a que o orçamento ... nos termos do decreto regulamentar regional de execução orçamental (artigo 20.º, ...
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Regulamento n.º 94/2019
... ção e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... em vista permitir disciplinar e/ou regulamentar, com maior eficácia, eficiência e ... Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da ... º da Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro, que altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de ... Artigo 26.º Áreas destinadas aos recipientes de recolha ...
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Parecer n.º 26/2016
... Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (artigo 29.º, ... 8".ª - Existe, como decorrência das conclusões 1.\xC2" ... -A/98, de 4 de maio(3), e o Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de julho(4). Nos termos do ... árias, em março, junho, setembro e novembro (artigo 12.º), sendo as funções dos membros da ... (33) Diploma alterado pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... Regional n.º 29/2010/A , de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana ... ção (UE) n.º 404/2011 , da Comissão, de 8 de abril, veio estabelecer as regras de ... ão Autónoma dos Açores, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/A , de 15 de março, definiu ... de incidência local previstos no artigo 26.º deste diploma. Artigo 25.º Proibição da ... úmero anterior constam do artigo 97.º Artigo 94.º Categorias e requisitos de acesso 1 - Todos os ...
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Aviso n.º 22350/2023
... :44.666667pt;}.x1{left:52.702933pt;}.x2{left:94 ... N.º 226 22 de novembro de 2023 Pág. 70 Diário da República, 2.ª ... e para os efeitos do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na atual ... estabelecida, conforme despacho de 26 de maio de 2023 da Secretária de Estado da ... artigo 128.º do Decreto -Lei n.º 10/2023 de 8 de fevereiro. 3 — Para efeitos do presente ... º 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto Regulamentar n.º 51 -A/2012 de 31 de dezembro; Acordo ...
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... , a saber: • Por requerimento datado de 8.09.1989 a Autora requereu a aprovação dos ... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ... 29 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro, a qual não tem mapa ... e em termos gerais dada a natureza regulamentar da alteração pelo artigo 5º do Código Civil e ... ' de acordo com a ata nº 32 de 21 de Novembro de 1986, do Conselho Geral deste Parque Natural" ... Doc. 13, fls. 94 ... T - A cópia do ofício nº ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... -align:-13.919994px;}.v5{vertical-align:-8 ... 919834px;}.h29{height:24.939131px;}.h20{height:26 ... -spacing:67.972684pt;}.ls5b{letter-spacing:94 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... Regional n.º 14/2018/A, de 9 de novembro. 10 Cfr. artigos 17.º, n.º 4, e 20.º, n ... ção das operações, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A prevê, à ...
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Parecer n.º 1/2018
... quer no desemprego, com o primeiro a crescer 3,8 p.p. e o segundo a decair em 2,5 p.p., face ao ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... art.º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26"/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomenda\xC3" ... no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas ... novembro(38), foi apresentada à Assembleia Legislativa da ... , cujas dotações obtiveram um reforço de 94,9 milhões de euros (8%) face ao orçamento ...
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Aviso n.º 10879-C/2019
... o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).4 - Número de ... em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.8 - Âmbito de recrutamento - Nos termos do ... , de 31 de dezembro, e no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, nos termos do n.º ... em suporte de papel é permitida:Portaria n.º 94/2018, DR. 2.ª série n.º 23, de 1 de fevereiro ... de 26" de setembro de 2014;Portaria n.º 159/2012, DR 1.\xC2" ... 2014;Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de novembro de 2011;Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 ...
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Despacho n.º 5261/2023
N.º 88 8 de maio de 2023 Pág. 92 ... Diário da ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do ... ão Geral (GPP), previstas no Decreto Regulamentar n.º 2/2014, ... de 9 de abril, na Portaria n.º ... N.º 88 8 de maio de 2023 Pág. 94 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação ... d) Autorizar a ... do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro; ... e) Autorizar, em casos excecionais de ...