Aviso n.º 22350/2023
| Data de publicação | 22 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 226 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas |
N.º 226 22 de novembro de 2023 Pág. 70
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Estado-Maior-General das Forças Armadas
Hospital das Forças Armadas
Aviso n.º 22350/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho para
a categoria de assistente da carreira especial médica na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal civil do
Hospital das Forças Armadas.
Procedimento concursal comum para preenchimento de sete (7) postos de trabalho para a cate-
goria de Assistente da carreira especial médica na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças
Armadas.
Torna -se público, nos termos e para os efeitos do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de
agosto, na atual redação, conjugado com a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na atual redação,
que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos
de trabalho, da carreira especial médica, bem como os n.os 1, 3, 4 e 7 do artigo 30.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
atual redação, faz -se público que, por despacho de 17 de outubro de 2023, do Diretor do Hospital
das Forças Armadas (HFAR), Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro,
emitido ao abrigo da competência nele delegada pelo ponto i) da alínea k) do n.º 1 do Despacho
n.º 5598/2023, 2 de maio de 2023, do General Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, 16 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo
de quinze (15) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República,
o procedimento concursal comum para preenchimento de sete (7) postos de trabalho do mapa de
pessoal civil do HFAR, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas Por Tempo Inde-
terminado (CTFPTI), para a categoria de Assistente da carreira especial médica, das especialidades
de Medicina do Trabalho, Medicina Geral e Familiar, Medicina Interna, Pneumologia e Psiquiatria.
Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos
trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de
maio, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Divisão de Recrutamento e Mobili-
dade/Departamento de Estruturas Orgânicas e de Recrutamento/Direção -Geral da Administração e
do Emprego Público), expressamente declarado a inexistência trabalhadores em situação de valori-
zação profissional com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias.
1 — Requisitos de Admissão:
1.1 — Requisitos Gerais:
Podem candidatar -se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso os médicos que
reúnam, até ao termo do prazo fixado em 6., os requisitos de admissão referidos no n.º 1 do artigo 15.º
do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, e n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento dos concursos
de provimento da carreira especial médica, conjugado com o artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção
Internacional ou por Lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício
a que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
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