decreto regulamentar 8 94 26 novembro
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Decreto-Lei n.º 63/2016
... 3.º, 4.º, 12.º, 14.º, 16.º, 22.º, 24.º, 26".º, 27.º, 30.º, 34.º, 36.º, 38.º, 41.º, 42.\xC2" ... 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. 6 - [ ... ]. 7 - [ ... ]. 8 - Quando exista mais de uma área de formação ... do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2012, de 7 de fevereiro, pelos seguintes ... pelo Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro, e concretiza-se nos termos por ele fixados. 2 - ... Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94 ...
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Despacho n.º 10901/2022
N.º 174 8 de setembro de 2022 Pág. 93 ... Diário da ... Através do Despacho n.º 15423/2013, de 26 de novembro, definiu-se a estrutura vertical de ... N.º 174 8 de setembro de 2022 Pág. 94 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... , nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de ... janeiro, ...
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Diretiva n.º 19/2023
... -spacing:7.824033px;}.ls15e{letter-spacing:8 ... -spacing:-27.004752px;}.ws54d{word-spacing:-26 ... -spacing:81.122516pt;}.lsff{letter-spacing:94 ... (UE) 2017/2195 da Comissão de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ... e ainda o regime jurídico do SEN (Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) ... ê -lo, agora com um enquadra- mento regulamentar mais estável e completo. Este novo enquadramento ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... pela Assembleia Municipal de Benavente, em 26 de fevereiro ... de 2021, pela Assembleia ... um prazo de 15 dias úteis (de 19 de novembro a 15 de dezembro de 2020), tendo sido divulgada ... buição horária, 5.8. Área ardida em Espaços Florestais, 5.9. Área ... Erra 1249 184 532 293 94 134 448 328 ... Biscainho 1181 190 529 214 133 ... Decreto Regulamentar nº 16/2006 de 19 de outubro) abordam as ...
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Aviso n.º 1510/2022
... {word-spacing:5.773200px;}.ws2aa{word-spacing:8 ... ;}.fs8{font-size:25.200000px;}.fsa{font-size:26 ... ;}.y9d8{bottom:93.212800pt;}.y882{bottom:94 ... ão extraordinária realizada em 08 de novembro de 2021, deliberou aprovar a revisão do Plano ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... técnicos constantes do De- creto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro. 2 — Nos casos ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... Artigo 8.º Alteração sistemática à Lei n.º 55/2012, ... e ao comércio eletrónico constantes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que se ... regulamentar ... 4 - Os elementos do registo incluem, entre ... aplicável o disposto nos artigos 24.º e 26.º do Regime Geral das Infrações Tributárias ... República, 2.ª série, n.º 94 ...
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Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.
... (Ponto 8 do probatório) SEGUNDA O pedido de informação ... Sintra Cascais (PO/PNSC), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março foi ... TERCEIRA Bem como para o ponto 7., do art.º 26.º do citado diploma, que faz depender os ... CPA então em vigor (DL 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo DL 6/96, de 31 de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de Maio de 2012
... Regional O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, que procedeu à ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de abril, retificado pela Declaração de ... , constantes do Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março. 2 — O pessoal das carreiras ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
N.º 227 24 de novembro" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... a “actos de vandalismo” — cf. ponto 26 dos “factos provados”); ... B) Absolver a ... e 342.º do Código Civil ... 8" — Como resulta das conclusões anteriores, o ac\xC3" ... de Seguros de Portugal foi criado pelo Decreto-Lei ... n.º 302/82, de 30 de Julho, com a ... de incêndio nos termos da norma regulamentar prevista para os seguros de ... natureza ... 129.º, ... n.º 5, do DL n.º 94-B/98, de 17 de abril, e ao abrigo do art. 5.º, ...
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Acórdão nº 390/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal ... Constitucional, referida ... abrigo do n.º 4 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, ... que ... 8".º ... A pena de multa de valor entre 1 e 10 sal\xC3" ... a Portaria n.º 207/98 regulamentar o direito sancionatório genericamente ... ir até ao encerramento das mesmas (artigos 94.º a 98.º) ... 13. A revisão ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... {word-spacing:-9.841760px;}.ws13{word-spacing:-8 ... 632393px;}.hc{height:25.209491px;}.h1b{height:26 ... na alínea d) , do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado e ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/94-A, de 18 de maio. II SÉRIE Nº 85 ... no quadro de empresa em 1 de novembro de 2011 venceu-se em 1 de junho de 2016, ... , por acordo, um regime regulamentar de controlo de alcoolemia que, ...
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Aviso n.º 8085/2016
... , como determina a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o artigo 265.º da LTFP.2 - ... de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... tempo indeterminado previamente estabelecido.8 - Prazo de candidatura: O prazo para ... ública, 2.ª série, n.º 232, de 29 de novembro;b) Temas específicos:Decreto-Lei n.º 90/2008, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2016;Regulamento do Ciclo de ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n.° 452/99 de 5 de Novembro, e, agora na al ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.° 310/2009, de 26 de Outubro ... A sentença a quo considerou que ... urbanos (conforme resulta do facto provados 94, 95, 96 e 97 bem como dos documentos de fls.2250, ... entes públicos, maxime de um acto Regulamentar como é o caso dos autos, viola a reserva de ... oficiais de contas (nos termos dos artigos 8° e 9°); Determina as condições de ... -
Aviso n.º 3250/2022
... e Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) ... 4 — O ... 8 — Requisitos gerais de admissão: os requisitos ... ) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de julho, na sua redação ... -Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, em vigor por força do disposto no n.º ... República, 1.ª série, n.º 217, 9 de novembro de 2012 — Lei ... Orgânica da Direção-Geral ... N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 94 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Aviso n.º 3250/2022
... :52.702933pt;}.xe{left:75.380133pt;}.x2{left:94 ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). 4 — O ... 8 — Requisitos gerais de admissão: os requisitos ... ) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de julho, na sua redação ... 67.º do Decreto- -Lei n.º 204 -A/2001, de 26 de julho, em vigor por força do disposto no n.º ... ública, 1.ª série, n.º 217, 9 de novembro de 2012 — Lei Orgânica da Direção -Geral ...
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Regulamento n.º 780/2023
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 ... de janeiro, na sua reda\xC3" ... Neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que aprovou o Regime Jurídico da ... ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro; ... b) Regulamento n.º /2019, de 4 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o ... violar qualquer outra norma legal ou regulamentar aplicável ... Artigo 8.º ... Eficácia e ...
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Edital n.º 1339/2020
... de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de ... nos termos dos artigos 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual ... ânsito, normas previstas no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março (cf. artigo 8.º, ... artigo 26.º); e) Ordenar a adoção de medidas ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2013, com as alterações e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... pessoa menor intersexo), 6.º (Legitimidade) e 8.º (Requerimento). 5 - Sucede que a Lei n.º 38 ... artigo 26.º, n.º 1, da Constituição, e artigo 3.º, ... tal competência à actividade regulamentar, pelo que os únicos regulamentos admitidos são ... de lei da Assembleia da República ou de decreto-lei emitido na sequência de autorização ... Cornwall County Council (processo n.º C-13/94), que o ordenamento jurídico europeu se opõe a ... e ao Comité das Regiões, de 12 de novembro de 2020, sobre União da Igualdade: Estratégia ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:7.986600px;}.ws19e{word-spacing:8 ... {word-spacing:24.180800px;}.ws146{word-spacing:26 ... ;}.yf9d{bottom:93.971429px;}.y101f{bottom:94 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... ão do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, procedendo à ... Retificação n.º 22 -B/2016, 18 de novembro; d ) Programa Regional de Ordenamento Florestal ...
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Aviso n.º 20515/2022
N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 254 ... Diário da ... 8 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... dezembro, na sua ... /2019, publicado no Diário da República n.º 94, de 16 de maio — Acordo Coletivo ... de ... as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de ... Luta e Vigilância ... n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado ...
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... ção de Seguros - Banco B…………., SA - 26.667,65 € Apuramento do imposto do selo em falta ... definições constantes no artigo 5º do Decreto-Lei nº 144/2008, de 31 de Julho47 para efeitos ... decorre do artigo 124.º do Decreto-Lei n° 94-B/98, de 17 de Abril que regula o exercício da ... ° 144/2006, de 31 de Julho, a Norma regulamentar n.° 17/2006-R, de 29 de Dezembro, do ISP, e a ... pelo Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.° 175/94, de 27 ... O art. 8.° conjugado com o art. 4°, ambos do RGICSF, ... -
Acórdão nº 308/20.9GCMFR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
I - Agora que a lei o permite - Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto –é de aplicar um período de suspensão da execução da pena superior a esta (pena) sempre que especiais razões de socialização e prevenção de reincidência relacionados com o arguido em concreto o justifiquem. II - A pena acessória – art. 69º do CP – e a pena principal são penas autónomas e a determinação do “quantum” de cada uma...
... 8) Discordamos que essa posição da prevenção ... 11. A Arguida nasceu a 19 de Novembro de 1994 ... 12. Encontra-se desempregada, ... 4.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 03 de Maio, que sanciona como ... ção quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades ... É, portanto, um ... -
Aviso n.º 9801/2022
N.º 94 16 de maio de 2022 Pág. 125 ... Diário da ... do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi consultada a ... 2021; Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro, que procede à alteração ao Código do ... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... Álvares Pereira, 68, 2800-177, Almada ... 8" — Caracterização do posto de trabalho: as fun\xC3" ... do Trabalho, aprovada pelo Decreto Regulamentar ... n.º 47/2012, de 31 de julho ... b) Temas ...
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Aviso n.º 1814/2024
... do disposto na n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... com ... 28 de novembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, ... Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro: ... CAPÍTULO II ... Espaço Florestal ... Artigo 8.º ... Identificação e funções ... 1 — O EF ... [antigo artigo 21.º] ... Artigo 26.º ... [antigo artigo 22.º] ... Artigo 27.º ... 94 698 250 250 36 % 36 % 2 1 2 13 Habitação 1 0,30 ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... assente - Acórdão da Relação de Coimbra de 26-03-2015 publicado e disponível in www.dgsi.pt ... 8. Quanto à intencionalidade das partes importa ... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... (EESPC), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro (alterado, por ratificação, ela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto -Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e ... regulamentar definidor do regime de tempo integral - sendo que ...