decreto regulamentar 8 94 26 novembro
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... Decreto-Lei n.˚ 189/2000, de 12 de agosto, à segunda ... ção à Portaria n.˚ 379/2012, de 2 de novembro que define o regime para a produção e comércio ... /36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime ... , de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.˚s 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, ... – Aprova a segunda alteração à Lei n.˚ 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à ... previsto no artigo 48.˚ do Decreto Regulamentar n.˚ 43/87, de 17 de julho, na redação dada ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... ão de 15/07/2014 registado com início às 16.26.25 - atendendo-se nas declarações desta ... 8 - Ora em face da prova produzida, e toda ... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ... A 18 de Novembro de 2010, a referida junta deliberou por ... ) do n.°2 do artigo 11° do Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro, pelo que deveria ... 94- Com este comportamento, a arguida violou o dever ... -
Aviso n.º 7105/2017
... do disposto no n.º 3 da artigo 121.º Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... o ponto 3 Artigo 29.º Foi corrigido o ponto 8 Foram introduzidas as alíneas h), i) e j) no ... Retificação n.º 103-A/2007, de 2 de novembro"); b) Plano Setorial da Rede Natura 2000 (Resoluç\xC3" ... Hidrográfica do Mondego (Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 1 de março); d) Plano de Bacia ... Gens e Mata da Quinta da Gardoa). Artigo 26.º Ocupações e utilizações 1 - O uso ... Artigo 94.º Captações de água subterrâneas para ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Secção I Disposições gerais ... Artigo 8.º Território ... Artigo 9.º Organização ... Artigo 26.º Composição ... Artigo 27.º Reunião ... Artigo 93.º Associado honorário ... Artigo 94.º Associado correspondente ... Artigo 95.º ... Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, ... de 26 de abril, alterado ... 20 de novembro" ... 5 - Para efeitos do disposto no n.º 3, mant\xC3" ... regulamentar uma comissão ... instaladora do conselho ...
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Aviso n.º 12851/2019
... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por ... a), do n.º 1 do artigo 26.º do Anexo aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... IGT (Aviso n.º 20905/2009, de 18 de novembro), a ocupar preferencialmente por espaços verdes; ... ção do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril); g) Plano da Bacia Hidrográfica do o (Decreto Regulamentar n.º18/2001, de 7 de dezembro); h) Plano Regional ... 94.º Imóveis Classificados e Imóveis em Vias de ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... novembro, que aprovou a Orgânica da PJ, assim como as ... a que se referem os n.os ... 8 — A violação do disposto nos n.os ... 4 a 7 ... Artigo 26.º ... Instituto da Polícia Judiciária e ... ção previstas no artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de se- ... tembro, na sua redação atual, ... a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... , …, com domicílio na Praceta …, n.º …, 8.º C, em … ... *** Pela acusação deduzida ... 281/2, em 26-03-2018, sendo lavrado termo de apresentação e ... Entretanto, a Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, publicada no Diário da ... República, I Série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2007), que procedeu à 15.ª alteração e ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro ... \xC2" ... O Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro (Diário da ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... étrica Declaração de Retificação n.° 26/2015 – DR n.° 111/2015, Série I de ... Eléctrica Portaria n.° 133/2015 – DR n.° 94/2015, Série I de 2015-05-15 – Ministério do ... ção da Portaria n.° 379/2012, de 21 de novembro, que estabelece o regime para a produção e ... DIREITO FISCAL Decreto Regulamentar n.° 4/2015 – DR n.° 78/2015, Série I de ... no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está ...
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Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... -se ainda público que, nos termos do artigo 94.º, 192.º, e 193.º do RJIGT, os elementos ... 8 — ... regulamentar para fins habitacionais; ... iv) Arrecadações ... Artigo 26.º ... Âmbito e Objetivos ... As áreas de ... Quinze de Novembro (R. de), 71-75 ... 813 Edifícios de Habitação ...
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Lei n.º 2/2024
... {word-spacing:-9.440866px;}.wsdc{word-spacing:-8 ... ;}.y390{bottom:93.971429px;}.y20c{bottom:94 ... 297836px;}.hb{height:25.723432px;}.h2c{height:26 ... Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e do ... Decreto -Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro. É nessa estreita articulação que, no âmbito ... , dispersão e complexidade do quadro regulamentar. Metas até 2026, em três fases complementares: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... n.º 79/2014 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo ... ção” (Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro), no contexto das políticas euro- peias, bem ... no anterior ciclo estraté- gico ( 8 ) mantêm-se, destacando-se aqui os seguintes: ... anos Cannabis 16 % 14 % 13 % Embriaguez 29 % 26 % 23 % Prevalências de consumos recentes ... às substâncias ilícitas e às NSP, regulamentar e fiscalizar o mercado das substâncias lícitas ... O Decreto-Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, que estabelece as regras ...
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Edital n.º 916/2019
... do Município de Leiria Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, veio aprovar ... das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º ... Artigo 8.º Alteração das condições de exercício da ... pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, e as disposições do Regulamento (CE) n.º ... fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril; b) Medicamentos e ...
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Regulamento n.º 201/2019
... Município de Leiria Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, veio aprovar ... das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º ... Artigo 8.º Alteração das condições de exercício da ... pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, e as disposições do Regulamento (CE) n.º ... fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril; b) Medicamentos e ...
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Regulamento n.º 976/2022
... ências para os Municípios, decorrente do Decreto- ... -Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, os ... europeias, em particular da Diretiva n.º 2014/94/EU, de ... 28 de outubro, que estabelece um ... designadamente o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação em vigor, em ... Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, nas suas ... Artigo 8.º ... Zonas de coexistência ... A Câmara ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... novembro de 2021 ... O Presidente da Assembleia ... abruptamente, com uma redução de 8,5 % face a 2019 ... Nas economias avançadas ... Nacionais Trimestrais e Anuais Preliminares, 26 de fevereiro, 2021 ... INE, Estatísticas do ... 94 ... Diário da República, 1.ª série ... No ... sidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional ...
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Acórdão nº 310/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (Lei do Tribunal ... o artigo 68.º-A do Decreto-lei n.º 445/91, de 20 de novembro, aditado pelo ... Decreto-lei n.º 250/94, de 15 de novembro, que exige a sua publicação ... acto regulamentar modificativo, suspensivo ou no contrarius actus ... ónoma, como resulta dos artigos 1.°, n.° l, e 8.°, alínea e), do ... Decreto Regional n.° ... , 115, de 20-5-85; 63/86 , D.R., IIS, 120, de 26-5-86; 143/86 , ... D.R., IIS, 164, de ...
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Aviso n.º 16520/2021
... , nos termos do n.º 4 do artigo 3.º, do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3" ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2009. O RMUEL mereceu, ... entre os dias 18 de outubro e 8 de novembro de 2016. No âmbito do período destinado à ... º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26".º, 27.º, 31.º, 32.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.\xC2" ... técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, pelo Regime Jurídico ... de obras de urbanização (Revogado.) Artigo 94.º Licenciamento de obras de edificação ...
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Decreto-Lei n.º 101-C/2020
... /14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de ... de 2004, designadamente o quadro regulamentar relativo à investigação de segurança de ... Artigo 8.º [ ... ] 1 - São de notificação obrigatória ... em Conselho de Ministros de 27 de novembro de 2020. - António Luís Santos da Costa - Berta ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
... fitofarmacêuticos Produtos petrolíferos Decreto-Lei n.° 244/2015 – DR n.° 204/2015, Série I ... – DR n.° 232/2015, Série I de 2015‑11‑26 – Presidência do Conselho de Ministros – ... ao Decreto‑Lei n.° 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança ... do Selo e no Código do IRS Decreto Regulamentar n.° 19/2015 – DR n.° 254/2015, Série I ... de Defesa Nacional e revoga a Portaria n.° 94/2012, de 4 de abril Portaria n.° 320/2015 – DR ...
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Portaria n.º 256/2021
N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 16 ... Diário da República, 1.ª ... De acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro, as normas que ... julho, e a Portaria n.º 999/2009, de 8 de setembro ... Artigo 3.º ... Entrada em vigor ... N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 26 ... Diário da República, 1.ª série ... c) ... conformidade legal, regulamentar e/ou nor- ... mativa dos atos, produtos ou ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... contratual pela violação do n.º 8 da cláusula 28.ª do contrato de gestão, ... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... 26. Ora, conforme resulta à saciedade dos factos 37 ... - Factos n.ºs 94 e 95), e após igualmente a verificação ... do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2012 de 20 de junho, aprovado em ... No mesmo sentido o Acórdão de 20 de novembro de 2014 do Tribunal Central Administrativo Sul ... -
Regulamento n.º 236/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em sessão ... 8 de fevereiro de 2023. — O Presidente da ... 26 de ... outubro, na redação vigente, e da ... por escrito à outra parte, até 30 de novembro, a intenção de não ... renovação; ... c) Nos ... liquidação, ou no prazo regulamentar ou legalmente previsto, antes da prática ou ... 94,90 € ... 6.1.2 Para sepulturas perpétuas ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... para 8 % e assegurar que 30 % dos proprietários ... novembro de 2021 e a Comissão Técnica iniciou trabalhos ... 2 690 762€ ... Total 94 210 206€ ... Tabela 18 — Mapa de apuramento ... dos quais apenas 26% estão já agrupados) onde claramente a margem ... 3.1.1.1 – Regulamentar e implementar o uso do fogo ... 4.3.2.4 - ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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... 11º do ETAF e artº 4º da Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto - Lei da Organização do Sistema ... O ato impugnado (Deliberação de 28 de novembro de 2013) padece dos seguintes vícios: falta de ... ção legislativa introduzida pelo DL 190/94, quanto à exigência de concurso público para a ... , ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 254/92, de 20 de Novembro (cf. fls. 1 a ... /94), independentemente de o diploma regulamentar previsto no n.° 3 do mesmo dispositivo não ter ... 8.º - Consequentemente, verificado que em 19 de ... -
Regulamento n.º 74/2021
... da Câmara Municipal da Sertã de 9 de novembro de 2020, o Regulamento das Feiras, Mercados, ... Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril; b) Medicamentos e ... Artigo 8.º Transporte, exposição, armazenamento e ... ão de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável. SECÇÃO III Exercício da atividade ...