decreto regulamentar 8 94 26 novembro
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Aviso n.º 16025/2023
... no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada ... com o artigo 34.º ... Administrativo, aprovado pela Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ambos na ... 8 — Caracterização do posto de trabalho — Os ... , previsto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 15/88, de 31 de março ... 11 — ... República, 1.ª série, n.º 217, 9 de novembro de 2012 — Lei ... Orgânica da Direção-Geral ... 94 ...
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Aviso n.º 6972/2022
... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro ... (plano setorial), incidindo sobre a ... de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 ... Regulamentar" n.º 5/2019, de 27 de setembro e demais legislaç\xC3" ... legislação aplicável ... Artigo 8.º ... Áreas de risco ao uso do solo ... 1 — ... Planeamento e gestão ... Artigo 94.º ... Unidades Operativas de Planeamento e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... {word-spacing:-9.349108px;}.ws3cc{word-spacing:-8 ... ;}.y542{bottom:93.975961px;}.yeda{bottom:94 ... 741572px;}.hc{height:25.723432px;}.h2b{height:26 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ... de Ministros n.º 182/2008, de 24 de novembro, estabelece os regimes de salvaguarda de ... incidindo sobre matéria de natureza regulamentar do PDMS. O pedido de ratificação submetido pelo ...
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Edital n.º 1577/2023
... 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2013, com as alterações e ... 2.ª série, n.º 173, de 8 setembro, no âmbito das unidades orgânicas e ... Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e Proposta ... ânsito, normas previstas no Decreto Regulamentar" n.º 2-A/2005, ... de 24 de março (cf. artigo 8.\xC2" ... artigo 26.º); ... e) Ordenar a adoção de medidas ... n.º 220/08, de 12 de novembro, na redação mais atualizada ... C) Ordenar a ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... 1.º anexo ao Decreto Lei n.º 72/08, de 16/4, é possível inferir ... preâmbulo do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, importa referir que se é verdade ... decorre do artigo 124.º do Decreto-Lei n° 94-B/98, de 17 de Abril que regula o exercício da ... º 144/2006, de 31 de Julho, a Norma regulamentar n,° 17/2006-R, de 29 de Dezembro, do ISP, e a ... pelo Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 175/94, de 27 ... O art. 8.° conjugado com o art. 4°, ambos do RGICSF, ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... “ O Decreto-Lei n.° 32/2003, de 17/12, não tem por ... 4 Cfr ... Lei 58/2012, de 9 de Novembro, com as modificações veiculadas pela Lei ... 3.8. Vertiginosa ascensão dos índices de pobreza ... E, como se sustentara no preâmbulo do DL 63/94, de 28 de Fevereiro, “com a consolidação ... e do disposto no Decreto-Lei n.° 57/2008, de 26 de Março, que transpõe para a ordem jurídica ... ém assegurar que o enquadramento regulamentar da União nesta área seja robusto e coerente com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro de 2012
... , também por via legislativa e regulamentar, estimular a dinamização do tecido econó- mico ... a), e 112.º, n. os 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa, e ... Re- gional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, para além do disposto no número anterior, os ... Artigo 26.º Dados pessoais 1 — Compete ao departamento ... os 25/92/A, de 27 de outu- bro, 7/94/A, de 26 de março, e 13/94/A, de 14 de maio; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio ... de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro de 2020, que define quatro ... agendas temáticas ... a fluxos específicos de resíduos (figura n.º 8) ... Para além dos referidos documentos legais, ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 26 ... Diário da República, 1.ª série ... Fonte: ... ii) Volatilidade regulamentar e legislativa em matéria de ambiente e, em ... Valorização % 3,3% 91,3% 94,6% ... Indicador Unid. ʍ ... N.º 202 18 de ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... do Porto de Aveiro, publicado no BTE nº 22/94 ... - As RR. sempre respeitaram integralmente o ... 8) (…)*Dada a palavra aos Il. mandatários das ... COMPETÊNCIA PARA AS CONVENÇÕES COLECTIVAS; 26. PARALELAMENTE O LEGISLADOR TAMBÉM NÃO ESTÁ ... ATENTADO NO CONTEÚDO DO ARTIGO 9.º, DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 2/94, DE 28 DE JANEIRO, CUJA ... O Decreto-Lei n.º 49408 de 24 de Novembro de 1969, diploma que aprovou o regime jurídico ...
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Aviso n.º 1550/2018
... termos do disposto no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Os artigos 2.º, ... , ou dimensão vertical máxima da fachada de 8 metros a contar da cota altimétrica do primeiro ... ; g) Sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou terciário; ... de setembro, e n.º 103-A/2007, de 2 de novembro; b) Plano de Bacia Hidrográfica (PBH) do ... ções introduzidas pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho, pela Declaração de Retificação n.º ... no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 94 ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... 94.º, 95.º e 96.º passaram a ser, respetivamente, ... (Aviso n.º 12119-A/2019, DR 142 II S, de 26.07.2019). 2 - ... Artigo 5.º Definições 1 - ... 8 - ... 9 - ... Artigo 9.º Qualificação do solo ... técnicos definidos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro e, na ausência ... do PDM de Arganil, ocorrida a 21 de novembro de 1995, ou posteriores a esta data, que careçam ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... -se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Regime ... e circulação na margem ... 8 — Nos alvarás de licenciamento de operações ... regulamentar para fins habitacionais; ... iv) Arrecadações ... Artigo 26.º ... Âmbito e Objetivos ... As áreas de ... António Marques Paula Santos Quinze de Novembro (R. de), 71-75 ... 813 Edifícios de ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... -se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Regime ... e circulação na margem ... 8 — Nos alvarás de licenciamento de operações ... regulamentar para fins habitacionais; ... iv) Arrecadações ... Artigo 26.º ... Âmbito e Objetivos ... As áreas de ... António Marques Paula Santos Quinze de Novembro (R. de), 71-75 ... 813 Edifícios de ...
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Aviso n.º 16134/2023
... Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, ... de 22 de março ... 2 — ... 23.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da GNR, faz- ... -se ... de 14 de outubro ... 8" — Requisitos de admissão: ... 8.1 — As condi\xC3" ... ública, conforme previsto nos artigos 24.º e 26.º da Portaria; ... 11.2 — Nos termos do artigo ... 94 — Camille ... Saint-Saens ... (3) Bombardino: ... Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro e Despacho n.º ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – Prevendo-se que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração (CA) dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é da competência dos Ministros das Finanças e da Saúde, é nulo o acto do CA que por acto próprio procede a essa fixação. * *Sumário elaborado pelo relator
... do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, bem ... 26" de Agosto, pelo que errou na aplicação e subsun\xC3" ... 8. Dar por provado que foi elaborado o relatório e ... , proferido no processo 05b3318 em 23 de Novembro de 2005, disponível em www.dgsi.pt.; 17. Pelo ... todos os efeitos, o teor da Circular n.º 17/94, de 21-10 ... 5.8 O CA deliberou concordar com ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... ção prévia pelos serviços municipais (n.º 8 do artigo 20.º), salvo quando os técnicos ... 5 de Agosto; revisão pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março) ... 1.5 - Madeira: Estatuto ... sistema de medida legais (Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro) ... SECÇÃO VII Qualidade ... ão de normas fixadas em diploma regulamentar e das normas técnicas elaboradas pela Junta ...
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Acórdão nº 01119/08.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto
... -03-02, emitida no processo de loteamento nº 8/88-L da Câmara Municipal de Sesimbra que deu ... em violação das disposições da Portaria 26-F/80, de 9 de janeiro; d. Saber se, a ... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro – facto ... e em termos gerais dada a natureza regulamentar da alteração pelo artigo 5º do Código Civil e ... “de acordo com a ata n.º 32, de 21 de novembro de 1986 do Conselho Geral do Parque Natural” ... Doc. 13, fls. 94 ... T - A cópia do ofício n° 3456/SA/DAU, da ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 26 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e ... - Juiz 2. (fls. 226/7/8) ... ... da Comarca do Porto –, datado de 23 de Novembro de 2017, constante de fls. 279 a 301 verso, ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... º e adita o artigo 347.º-A, pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, pela Lei n.º 114/2017, de ... ” (regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro, in Diário da ...
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Edital n.º 1040/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT-Regime Jur\xC3" ... 22.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro. 2 - Enquanto não ocorrer a classificação das ... plano mencionado no número anterior regulamentar a intervenção no tecido edificado existente. 3 ... Artigo 8.º Sistema de centralidades urbanas As ... Secção III Espaços florestais Artigo 26.º Caracterização 1 - Os espaços florestais ... estabelecidas no n.º 2 do artigo 22.º Artigo 94.º Armazenamento, manuseamento e produção de ...
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Diretiva n.º 10/2024
... {word-spacing:-9.009374px;}.ws128{word-spacing:-8 ... {word-spacing:93.713276px;}.wsdc{word-spacing:94 ... ;}.fsc1{font-size:25.988000px;}.fsb4{font-size:26 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... , decorrentes da revisão regulamentar na consulta pública n.º 113. A presente ... ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos de 2018 a 2022, com ...
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Aviso n.º 18137-A/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (Revisão do ... novembro, 2020 foi aprovada a 1.ª Alteração ao PDM de ... Artigo 8.º — Identificação das classes e das ... Artigo 25.º — Identificação ... Artigo 26.º — Ocupações e utilizações ... Quadro Regulamentar ... CLASSIFICAÇÃO DO SOLO SOLOS URBANIZADOS ... 93 — Cruzeiro em Corujeira (Ventosa) ... 94 ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei ... Artigo 8.º Avaliação nacional de risco ... Artigo 9.º ... Artigo 26.º Momento da verificação da identidade ... Artigo 93.º Disposição geral ... Artigo 94.º Poderes de regulamentação ... Artigo 95.º ... Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; ... e) «Autoridades policiais», os ... ário não resulte de norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade obrigada; ...
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Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à
... com a sentença proferida pelo TAF do Porto em 26/11/2013, que no âmbito da ação para ... , 645 a 720 e 846 e ss e do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71 de 5 de Novembro a resposta ao ... 502/71 de 18 de Novembro, no Decreto Regulamentar 2/88 de 20 de Janeiro, no Dec. Lei n° 21/98 de 3 ... n.° 70/90 de 2 de Março, no Dec.Lei n° 46/94 de 22 de Fevereiro, no Dec.Lei 383/77 de 10 de ... em área de Reserva Ecológica Nacional.” 8./ Tomando por base a fundamentação e resposta ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... 31,1 31,9 32,5 32,6 30,8 31,2 33,0 32,3 34,2 3. Despesa total ... apurados para o conjunto do pas, ou seja, 94% da mdia nacional, quando este valor relativo ... - 28,7%, cincias de engenharia e tecnologia - 26,7%, cincias da sade - 14,1%, cincias naturais - ... convocat- ria, que terminou no dia 30 de novembro, ainda no so conhecidos resultados relacionados ... - cumentos de natureza estratgica e regulamentar para o prximo perodo de programao, decorrendo as ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ... 26.º ... Núcleo permanente da Companhia Geral ... érea são estabelecidas por decreto regulamentar, a aprovar no prazo de ... 180 dias, a contar da ... em Conselho de Ministros de 4 de novembro" de 2021. — António Luís Santos ... da Costa \xE2\x80" ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 94 ...