decreto regulamentar 55 80
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... e 55. e o n. 1 do artigo 57 ... CAPÍTULO II ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar ... 2 - Na identificaçáo dos ... Artigo 80 ... Fontes normativas da nomeaçáo ... 1 - As ...
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Acórdão nº 00104/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
... na carreira de conservador (constantes do Decreto-lei nº 206/97, de 12 de agosto) ... 3ª) O ... de lugares de conservador no Decreto-Regulamentar nº 55/80, de 8 de outubro (como aqueles que se ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... o prazo de garantia, tenha, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaça esta ... mínimo e máximo, respectivamente, 30% e 80% ... Artigo 35.o ... Factor de sustentabilidade ... ária ou ao montante da pensáo regulamentar em curso o factor de sustentabilidade ...
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Acórdão nº 07008/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1 - Nos termos do artigo 110.º do Decreto-Regulamentar n.º 55/80 a antiguidade na classe não tem qualquer efeito para a graduação dos candidatos a concurso e a antiguidade na categoria nos termos do n.º 1 só releva como condição de admissão no limite mínimo de 3 anos. 2 - Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo a melhor classificação é condição de preferência entre concorrentes da classe de pessoal...
... por contrariar o disposto no art 110º do Decreto" nº 55/80, de 8 de Outubro (Regulamento dos Servi\xC3" ... nos nos 1 e 2 do art 110º do Dec-Regulamentar nº 55/80, de 8 de Setembro; b) Nos termos do nº ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Artigo 4.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro ... Artigo 5.º ... Artigo 55.º Lucro tributável de estabelecimento estável ... Artigo 80.º Resultado de liquidação ... Artigo 81.º ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... çóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, ... Artigo 55 ... 1 - Intervêm no processo de avaliaçáo do ... Artigo 80 ... Regime transitório ... 1 - Nos três anos ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... 62&,('$'(&21-8*$/Ï%,72'(80'26&Ð1-8*(612$12$48(5(63(,7$$'(&/$5$d2 ... $%$/+2'(3(1'(17((283(16®(62%7,'26(07(55,7Ï5,232578*8Ç6 ... como tal no competente diploma regulamentar, as de ... mineiros e as de pescadores. Os ...
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Despacho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... alínea a), do n.º 1, do art.º 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de ... único do Decreto Regulamentar Regional n.º 55/A/80, de 20 de Novembro, determino que o ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... trabalho - pensáo anual e vitalícia igual a 80 % da retribuiçáo, acrescida de 10 % desta por ... Artigo 55 ... Suspensáo da prestaçáo suplementar para ... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo ... Artigo 77 ... Direitos náo ... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros ...
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Lei n.º 35/2014
... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 ... de ... Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, mantêm-se nessa si- ... decreto regulamentar ... 3 — Os ministérios que tiverem serviços ... de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de ... dezembro, 64-B/2011, de 30 ...
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Despacho N.º SN/1981 de 31 de Dezembro
... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25 /81 /A, de 15 de ... único do Decreto Regulamentar Regional n.º 55/A/80, de 20 de Novembro, determina-se que seja ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... Artigo 54.º Transporte de pessoas ... Artigo 55.º Transporte de crianças em automóvel ... Artigo 80.º Poluição sonora ... Secção XII Regras ... 3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... Artigo 55 ... Embarcaçóes regionais de pesca do largo ... Artigo 80 ... Suspensáo da inscriçáo marítima ... 1 - ... g) Decreto Regulamentar ...
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Lei n.º 13/2023
... de 27 de agosto, e 55/2017, de 17 de julho, que aprova o regime ... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... e critérios a fixar em decreto regulamentar; ... ii) Um diretor técnico, a tempo completo, ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 80 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... , LAeq, do ruído ambiente exterior, superior a 55 dB(A) no período diurno e 45 dB(A) no período ... ção do ruído têm carácter misto, regulamentar e programático, sendo aprovados pela assembleia ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... superior públicas sáo criadas por decreto -lei ... 2 - A criaçáo de instituiçóes de ... Artigo 55 ... Fusáo, integraçáo, cisáo e extinçáo de ... Artigo 80 ... Conselho científico ou técnico ... estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas ...
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Rectificação n.º 1502/2008, de 04 de Julho de 2008
... termos e para efeitos previstos nos artigos 80. e 114. do Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... seja o horizonte de projecto, ser inferiores aos seguintes valores: a) 80 l/habitante/dia até 1000 habitantes; b) 100 l/habitante/dia de 1000 a 10 ... Artigo 55.° Localização dos hidrantes A localização dos hidrantes cabe à ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio ... 8 - A ... íficas, na área da sociedade da informação; 55) Transferir para os Encargos Gerais do Estado uma ... circulação - previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/92, de 14 deOutubro ... 4 - Findo o ... efeitos de IRS pelos seguintes valores: a) 80% do seu valor se a data de vencimento dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... de compra superior a 80 % da média nacional nos dois últimos ... , determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pelas ... ) Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55 % das despesas com o pessoal com habilitações ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... 3 de 164 ... Artigo 55.º Convalidação ... Título III Modalidades ... Artigo 80.º Conteúdo funcional ... Artigo 81.º ... regulamentar ... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... tributação económica previsto no artigo 80.º, aos correspondentes rendimentos englobados ... desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, são integralmente dedutíveis ao ... como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores ... 3 - No ...
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Despacho N.º SN/1983 de 30 de Dezembro
... O Decreto Regulamentar Regional n0 42/80/A,.de 26.º de ... ção do Decreto Regulamentar Regional n0 55/81/A, de 7 de Dezembro, define a forma que assume ...
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Acórdão nº 505/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
... lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo no uso de autorização ... Por sua vez, o Decreto Regulamentar nº 55/80, de 8 de Outubro, que regulamentou ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio ... 10 - A ... uma verba até ao montante de (euro) 8479564; 55) Transferir do orçamento do Ministério da ... à revisão do correspondente quadro regulamentar, nos seguintes domínios: a) Participar no ... 13 - É revogado o artigo 80.º do Código do IRS e aditado à secção IV do ...