Despacho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho Nº SN/1981 de 12 de Fevereiro
Nos termos da alínea a), do n.º 1, do art.º 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro e da alínea a) do artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 55/A/80, de 20 de Novembro, determino que o licenciado JOSÉ MENDES MELO ALVES, titular do bilhete de identidade n.º 4768573, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 10 de Janeiro de 1972, técnico superior principal do quadro do pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública — Direcção Regional da Administração Local —seja nomeado para um lugar de assessor do mesmo quadro, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/80/A, de 28 de Fevereiro.
Presidência do Governo, 16 de Janeiro de 1981. — O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Notas curriculares
JOSÉ MENDES MELO ALVES
1 — Licenciado em Julho de 1960, com a informação final de Bom, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, como bolseiro da Junta Geral de Angra do Heroísmo.
2 — Deste Agosto de 1960 até igual mês de 1964 cumpriu o serviço militar no Continente e no Norte de Moçambique, como Oficial Miliciano, do Serviço de Administração Militar — Serviço de Justiça.
3 — Seguidamente — Agosto de 1964 — tomou posse do cargo de Secretário do Governo Civil do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo, lugar em que se dedicou ao estudo do Direito Administrativo e dos problemas da Administração Autárquica, tendo alguns estudos publicados no «Anuário» da Direcção-Geral da Administração Política e Civil do Ministério do Interior.
4 — Exerceu interinamente, por diversos períodos, as funções de Governador e, posteriormente, de Delegado da Junta Regional no Ex-Distrito de Angra do Heroísmo.
5 — No primeiro semestre de 1975 participou activamente, como assessor técnico, em diversas reuniões de nível distrital e regional tendentes à revisão do Estatuto dos Distritos Autónomos das llhas Adjacentes.
6 — Mais tarde foi componente, nomeado pela Junta Regional, da Comissão que elaborou o Projecto do Estatuto Provisório de Autonomia dos Açores.
7 — Fez ainda parte da Comissão de Elaboração do Regimento da primeira Assembleia Regional, como Deputado, eleito no sufrágio de 27 de Junho de 1976.
8 — Exerceu as funções de Secretário Regional da Administração Pública do início ao final do mandato do primeiro Governo Regional e é titular do mesmo cargo no segundo Governo Regional.
9 — Fez parte da...
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