decreto regulamentar 55 80
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Aviso n.º 6442/2024/2
... Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, torna ... Quadro II— Quadro-Síntese Regulamentar do Regulamento e na respetiva Planta de ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) 55 ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ...
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Acórdão nº 0512/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - A lei fulmina com a nulidade a sentença que "não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão"- art. 668, n.º 1, al. b), do CPC - o que se compreende porque as partes têm necessidade de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão para que, para além do mais, a possam impugnar quando a mesma admita recurso. II - Porém, para que essa nulidade ocorra é...
... ão impugnado, o art.º 81º do Dec.-Lei n.º 55/80, de 8/10, não permite, apenas, a reclamação ... 4º, nº 1, alínea a), do indicado Decreto-Lei nº 129/98; 10. Por força da conclusão que ... ao artigo 82º do Decreto Regulamentar nº 55/80, de 8/10, dir-se-á que o mesmo está ... -
Aviso n.º 2025/2017
... ção previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... /2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, ...
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Aviso n.º 12150/2017
... do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua ... /2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, de acordo com a ... se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, e tabela remuneratória ... , Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/M
... 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e ... 66/2012 e ... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e pela Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto ... 2 — O disposto no número anterior não ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2020/M
... de dezembro, 3-B/2010 , de 28 de abril, 34/2010 , de 2 de setembro, 55-A/2010 , de 31 de dezembro, 64-B/2011 , de 30 de dezembro, e 66/2012 e ... 5 de abril, pela Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, e pela Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/M
... de dezembro, 3-B/2010 , de 28 de abril, 34/2010 , de 2 de setembro, 55-A/2010 , de 31 de dezembro, 64-B/2011 , de 30 de dezembro, 66/2012 e 6-B/2012 , ambas de 31 de dezembro, 35/2014 , de 20 de junho, e 80/2017 , de 18 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 269/2009 , de 30 de ...
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Acórdão nº 01236/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - A nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, verifica-se quando os fundamentos invocados devam, logicamente, conduzir a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente daquela que foi tomada. II - Não se verifica essa nulidade num acórdão que, após considerar que, em face da lei, os emolumentos dos oficiais dos registos e notariado deviam ser calculados tendo em conta o...
... ção no exercício da actividade regulamentar - como decorre, claramente, do art.º 61.°, n.° ... ça, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio ... Tal ... n.° 55/80, de 8.10, cabe aos dirigentes dos serviços ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... e ao comércio eletrónico constantes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que se ... regulamentar ... 4 - Os elementos do registo incluem, entre ... a) 80 % destina-se ao apoio à arte cinematográfica; ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... , glamping, e realidades afins, na proporção e nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º Artigo 21.º ... Artigo 55.º Menções do título constitutivo 1 - O título constitutivo deve ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... artigo 145.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), para, depois, então, ... ónica com eficácia real e quase regulamentar de alguns parâmetros de edificação para cada ... é expressamente qualificado como regulamentar (55). A consulta pública, precedendo as operações ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80" , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigraç\xC3" ... no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de abril, o concurso público ... e seus derivados); ii) O Decreto-Lei n.º 55/82 , de 22 de fevereiro, que determina que passa ...
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Acórdão nº 309/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2000
... e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 129/84, de 27 de Abril, e por força dos ... Reg. nº. 55/80, de 8 de Outubro que previam uma reclamação ... e do Notariado aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 55/80 ... Por outro lado, considera ...
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Acórdão nº 211/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
... e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 129/84, de 27 de Abril, e por força dos ... Reg. nº. 55/80, de 8 de Outubro que previam uma reclamação ... e do Notariado aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 55/80 ... Por outro lado, considera ...
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Aviso n.º 9395/2016
... (LOE 2016), e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de ... regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro; Lei de Orçamento ... de território e urbanismo); Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto (segunda alteração à Lei ...
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Relatório n.º 3/2022
N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 271 ... Diário da ... climático “Objetivo 55” que poderá contribuir para uma recuperação ... exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M, de 5 de setembro ... Em ...
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Relatório n.º 3/2022
N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 271 ... Diário da ... climático “Objetivo 55” que poderá contribuir para uma recuperação ... exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M, de 5 de setembro ... Em ...
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Aviso n.º 5880/2024/2
... 1/137 Aviso n.º 5880/2024/2 18-03-2024 N.º 55 2.ª série MUNICÍPIO DE SEIA Aviso n.º ... f ), do n.º4 do artigo191.º do Decreto"-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua redaç\xC3" ... Regulamentar n.º15/2015, de 19 de agosto, designadamente ...
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:50.987763px;}.wsbd7{word-spacing:55 ... {word-spacing:79.033081px;}.wsa98{word-spacing:80 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... previstos em ato legis- lativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de ...
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Acórdão nº 357/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2000
... e Fiscais revogou o artigo 69º do Decreto-Lei nº 519-F2/79, que estabelecia uma ... 69° do DL 519-F2/79 e 139° do DR 55/80) dos diplomas sobre orgânica e competência ... Dezembro, e 139º e 140º do Decreto Regulamentar nº 55/80, de 8 de Outubro, que estabeleciam a ...
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Acórdão nº 02816/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - A anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta de informações oficiais (prevista como nulidade insanável, à data na alínea b) do art. 119.º, n.º 1, do CPT), não tem como efeito a anulação do acórdão do...
... ódigo do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro ... A ... do Decreto Regulamentar nº 55/80, de 8/10, por estas normas não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... ção superior a 30 UI, mas inferior a 80 UI de aglutinação por mililitro desde que ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 55 de 166 ... 2 - A secção principal do livro ... raças puras, da necessidade de regulamentar a inscrição ou o registo de equídeos obtidos a ...
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Portaria n.º 374/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... A Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, estabelece o regime de ... da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no uso das ... local em zona de baldio, desde que pelo menos 80 % da área de bal- ... dio se encontre situada ... , criado através do Decreto Regulamentar n.º 8/98, de 11 de maio; ... * Da ZPE do Douro ...
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Aviso n.º 8347/2023
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 246 ... Diário da ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... º, 48.º, 49.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, ... 60.º, 61.º, ... tante do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, a cércea ...
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Aviso n.º 5897/2024/2
... 1/4 Aviso n.º 5897/2024/2 18-03-2024 N.º 55 2.ª série MUNICÍPIO DE VIZELA Aviso n.º ... (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua ... o disposto no mencionado preceito regulamentar , com a alteração ... 2/4 Aviso n.º ...