decreto lei poder paternal
1497 resultados para decreto lei poder paternal
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Aviso n.º 5919/2018
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... concorrer pelos progenitores que exerçam o poder paternal ou pelo tutor; 3. d. Ter uma estatura de ...
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Aviso n.º 5919/2018
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... concorrer pelos progenitores que exerçam o poder paternal ou pelo tutor; 3. d. Ter uma estatura de ...
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Regulamento n.º 773/2020
... judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; k) Em casos de situação de família ... ção aplicável, designadamente no Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, com a ...
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Regulamento n.º 45/2024
... O Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, alterado pelo ... totalidade, poder-se-á realizar uma 2.ª fase e, eventualmente, ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... 2 — A apresentação da ...
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Aviso n.º 6504/2023
... nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... paternal ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ... éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ... desde a versão inicial do Código Civil (Decreto-lei nº 47334 de 25 de Novembro de 1966) até à ...
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Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
. Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...
... teor do artigo 5º, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro, “o ... CPC, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges, ou ... -
Regulamento n.º 462/2021
... ã regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, de acesso, ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal. Artigo 20.º Elementos identificativos ...
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Anúncio n.º 7/2019
... n.º 209/2018 de 16 de julho e do Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, publica-se o ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 5 - Os erros ou omissões no ...
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Acórdão nº 1230/07.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010
I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do menor por alteração superveniente das circunstâncias. II. A atribuição da guarda de ambos os menores deverá ser conjunta, privilegiando-se o convívio entre os irmãos, com vista ao salutar desenvolvimento da dinâmica familiar, convívio este que se evidencia como factor preponderante na fixação de qualquer regime de regulação...
... Alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal de seus filhos menores, [C] e [D], ... Decreto do Presidente da República n. 49/90, publicado ... -
Aviso n.º 3842/2018
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ...
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Aviso n.º 12038/2020
... ), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por ... documentos comprovativos da regulação do poder paternal e do valor da pensão de alimentos;e) ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/2023
... iii) Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, sendo o candidato menor; ... b) No caso do regime ...
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Despacho n.º 6291/2019
... regular, constante do Capítulo V, do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na sua atual ... poder ser feita pelos próprios serviços académicos ... por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, sendo o estudante menor. 3 - A ...
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Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... poder paternal, reações ao nível do direito ... Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 391/91, de 10/10 ... O que está em ... -
Portaria n.º 104/2023
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 ... de setembro, ... soa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... poder paternal, do modelo aprovado por despacho do presidente do conselho ...
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Portaria n.º 211-B/2017
... 17 de julho Nos termos do artigo 29.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3" ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Despacho n.º 12194/2020
... do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, na sua redação ... de possuir os meios necessários para poder estudar e prover às suas necessidades de ... Comprovativo da Regulação do Poder Paternal. Na ausência de pensão de alimentos estipulada ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... princípios constitucionais da autonomia do poder ... local, da descentralização administrativa e ... ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, ... exerce o poder paternal ... Artigo 104.º ... Elementos identificativos ...
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Parecer n.º 35/2016
... Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro. 3.ª ... , arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da ... , da inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 2 a ...
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Despacho n.º 7088/2023
... sário para o estudante poder" inscrever-se no ano curricular seguinte ... 13 \xE2\x80" ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal" ou tutelar ... Artigo 5.º ... Documentos necess\xC3" ... artigo 46.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado ...
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Despacho n.º 3576/2021
... úmero de ECTS necessário para o estudante poder inscrever-se no ano curricular seguinte. 13 - ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 5.º Documentos necessários ... e mestres, previstas no artigo 46.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado ...