decreto lei nº 3 2001 10 janeiro
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... 144 e vº) ... O Ministério Público em 10/3/2021 veio junto deste Tribunal (fls. 146 a 152) ... n.º 35/93, de 25-XI e ratificada pelo Decreto Presidencial n.º 55/93, da mesma data, segundo a ... detenção e condução da PJ, de 19 de Janeiro de 2021, que consta de fls. 5 dos autos, constar ... -
Aviso n.º 6278/2017
... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... do SEF, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do ... de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do mapa de pessoal do SEF. Foi consultada ... , alterado pelos Decretos-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho e ... /2012, de 6 de novembro, 2/2014, de 9 de janeiro, e 198/2015, de 16 de setembro, Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 40/2020
... de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.Reforça o ... , de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ... outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de ...
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Aviso n.º 12460/2016
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... 07.2016, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ... à Divisão de Ação Cultural; Referência 3.º GRAU RIC -05- 1 (um) posto de trabalho para a ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... República, 1.ª série—N.º 11—16 de janeiro de 2015 ... 4 —Ainformação referida no ... rodoviários simples vendidos ... 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, ... de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, ...
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Edital n.º 19/2022
... -align:16.790687px;}.ls105{letter-spacing:-3 ... {word-spacing:-11.548808px;}.wse2{word-spacing:-10 ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 360 Diário da República, 2.ª ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n. os 15/2002, de 22 ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... ão de ilicitude do despedimento, (…).” 3. O Tribunal não pode decidir se existe ou não ... Relação do Porto de 12.10.2009 e de 28.11.2011; 10. Pelo que ao decretar a ... colectivo, feita pela Recorrente em 24 de Janeiro de 2014, tendo apenas sido recebido pela ... Decreto-Lei n.° 178/2012, de 3 de Agosto (SIREVE) ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... ções introduzidas por: Lei n.º 69/2019; Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 25/2020; Lei n.º ... Artigo 3.º Alteração ao Código dos Valores ... 9.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de setembro ... Artigo 10.º Alteração o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro ... Artigo 11.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 1663/2024
... do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, ... e dos ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual), e no uso das competências ... 11 de dezembro e Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro — Regime Jurídico de Avaliação ... 21.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, alterado pelos ... Decreto-Lei n.º 340/2007, de ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de ...
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Lei n.º 35/2018
... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/2001 , de 28 de setembro, na sua redação atual; i) ... janeiro", na sua redação atual, que regula a constituiç\xC3" ... /41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à ... 10 - São definidos em regulamentação e atos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... ÇÃO III Listas de eliminação pautal Artigo 3.º 1 - Ao anexo i, apêndice 1, secção B, do ... estabelecimento e comércio eletrónico Artigo 10.º No anexo vii do Acordo, a secção B é ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações ... créés en vertu de la loi du 23 février 2001 concernant les syndicats de communes ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ...
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Lei n.º 102/2019
... /2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de ... , de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ... outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, ... , pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, ... - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... »Artigo 3.ºAditamento ao Código ...
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Despacho n.º 47/2023
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 62 ... Diário da ... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... 10. Antes da verificação de coerência com as ... n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, com a redação do Decreto ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... , com sede na Rua 31 de Janeiro, nº. 12 E, 6º andar, Sala Y-SE, Funchal ; ... Ré Piornais um prazo de garantia especial de 10 anos para as impermeabilizações ; ... - ... 3 – A Ré Teixeira Duarte – Engenharia e ... empreitada há muito concluída – 11.09.2001 – e definitivamente entregue em 30.03.2007. 268 ... termos previstos no artigo 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08.04, merecendo censura o ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... condições técnicas ... Artigo 3.º ... Sanções por incumprimento ... 1 — O ... pelo Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de janeiro", ... na sua redação atual, e respetiva aplicaç\xC3" ... d) As despesas no âmbito do artigo 10.º da Lei de Pro- ... gramação Militar, ... ma SOLARH, regulado pelo Decreto-Lei n.º 39/2001, de ... 9 de fevereiro, na sua redação atual; ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... pelo Conselho Permanente que deliberou, em 10.02.2015, “concordar com a proposta do Exmo. Sr ... com o artigo 73º, nº 2, alínea a), e) e f), 3, 7 e 8 da Lei 35/2015 [sic], de 20 de Junho” ... Janeiro de 2015, em consequência da atribuição da ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... Tribunal Administrativo, de 29 de Agosto de 2001 ... -
Despacho n.º 271/2024
... -spacing:2.708390px;}.ls1a1{letter-spacing:3 ... -spacing:9.502715px;}.ls12{letter-spacing:10 ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 63 Diário da República, 2.ª ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... e no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, não constituem regimes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2019 . Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001
... Artigo 2.º Definições REVOGADO ... Artigo 3.º Condições de exercício REVOGADO ... Artigo ... Artigo 10.º Desmaterialização de procedimentos REVOGADO ... a) A partir de 1 de janeiro ...
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Lei n.º 95/2017
... Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.A Assembleia ... /2001, de 17 de outubroOs artigos 1.º, 2.º, 3.º, 53.º a 58.º, 68.º, 69.º, 70.º e 71.º do ... - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, quanto aos ...
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Aviso n.º 1189/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... 07.2016, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da ... à Divisão de Ação Cultural; Referência 3.º GRAU RIC-05 - 1 (um) posto de trabalho para a ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de ...
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Lei n.º 17/2019
... lei procede:a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, alterado pela ... alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, relativa à cooperação administrativa ... 2001, de 5 de junho, definindo o quadro sancionatório ... alíneas c) e d).Artigo 2.º[ ... ]1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - Os ... ção financeira reportante aberta em 1 de janeiro de 2018 ou após essa data, a não ser que seja ...
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Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... e que substitui a Decisão -Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001 ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado ... dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, ... , pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... aplicação do estatuído pelo artigo 1817, nº 3, b), do Código Civil, que, no articulado ... que, apenas, após o decurso do prazo de 10 anos sobre a respetiva maioridade, teve ... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... Filiação, 4.ª edição, Livraria Petrony, 2001, 146; e Guilherme de Oliveira, Critério ... /09, Cadernos de Direito Privado, N.º 45, janeiro ...