decreto lei nº 3 2001 10 janeiro
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Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado ... , de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ... outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, ... e pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: ... «Artigo ... 10 - ...
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Aviso n.º 20832/2023
... , e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, ... de 1 de abril e na Portaria ... Artigo 3.º ... Incidência ... 1 — São devidas as ... 10 — Da notificação da liquidação constam a ... Regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024 ... República, ... Câmara Municipal de ... (Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro ou na legislação ...
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Aviso (extrato) n.º 13193/2016
... do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à ... 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, ... ".Para cumprimento do estabelecido no n.º 3" do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funç\xC3" ... 2001, de 26 de março, Lei n.º 35/2014, de 20 de ... Bom (14 valores), conforme previsto no artigo 10.º Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.6 - ...
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Aviso n.º 6995/2016
... de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10" dias úteis, contados a partir da data de publica\xC3" ... artigo 9.º e do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, na modalidade ... da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de ... 26 de março, e da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril e será efetuado de acordo com o ...
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Aviso n.º 18180/2018
... por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e ... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º ... de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10" (dez) dias úteis a contar da data de publicitaç\xC3" ... DGOTDU; Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado ... ência para a AAE a nível nacional; Diretiva 2001/42/CE, de 27 de junho, relativa à Avaliação ...
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Despacho n.º 11561/2020
... nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino as seguintes alterações ao Despacho ... 10 - Os n.os 1, 3, 5, 6, 7 e 8 do presente despacho ... de Gás Natural; xx) Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, na sua redação atual, que ...
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Parecer n.º 2/2021
... , como sejam, o crescimento do emprego em 4,3 % (4,2 % em 2018) e uma queda da taxa de ... 10 - A Região não observou a regra do equilíbrio ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... proposta [ ... ] apresentada no mês de janeiro" de 2019 [ ... ] em análise interna e a sua conclus\xC3" ... Estado (artigo 73.º, n.º 1, da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as sucessivas ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... {letter-spacing:1.995000px;}.ls34{letter-spacing:3 ... N.º 12 17 de janeiro" de 2024 Pág. 6 Diário da República, 1.ª s\xC3" ... 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 12.º -A, 14.º, 18.º, 18.º -A, ... prevista no artigo 2.º -A da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua redação atual, ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... de 2019/2020, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... 7 de março; d) Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação da Declaração de ... 3 - Prioridades: Ao Concurso Externo são aplicadas ... Despacho Normativo n.º 6-A/90, de 31 de janeiro, e nas listas subsequentes publicadas no Diário ... das disposições do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é calculada nos termos ...
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Aviso n.º 6760/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do ... F) - 3 postos de trabalho - carreira e categoria de ... portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à ... de embalagens; Pneus: Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 1/2022
N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 66 ... Diário da República, 2.ª ... decréscimo do PIB de 14,3 % (+1,8 % em 2019) (3 ... ), para 4 462 milhões ... causados pela COVID-19 ... 10 — Em virtude da suspensão, em 2020, da ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... constantes da Lei n.º 91/2001 (54 ... ), de 20/8 (nomeadamente, o seu artigo ...
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Despacho n.º 5564/2017
... do disposto nos artigos 8.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ... A. (EDIA).3 - Delego no Secretário de Estado da Agricultura ... n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a bolsa nacional de terras ... º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de ...
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Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... Directiva 2001/13/CE - Rotulagem dos géneros alimentícios ... das obrigações decorrentes dos artigos 2.º, 3".º e 12.º - Menção obrigatória do teor alcoom\xC3" ... 10. O ponto 10 dessa mesma disposição impõe: ... Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas ... @Legislação nacional ... 21. O decreto legislativo n. 109, de 27 de Janeiro de 1992, que ... -
Decreto-Lei n.º 80/2017
... republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico da ... 10 dias a contar da data de apresentação do ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ... Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de janeiro ...
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Lei n.º 98/2019
... das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do ... tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019, ainda não aceites fiscalmente.2 - ... 2001, de 5 de junho, e procede à segunda alteração ... e com os limites previstos no artigo 28.º-C.3 - ... Artigo 28.º-CInstituições de crédito e ... , nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital do sujeito passivo ou sobre membros ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... condições técnicas ... Artigo 3.º ... Sanções por incumprimento ... 1 — O ... de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação ... ção, regulado pelo Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, ... na sua redação atual, e ...
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Lei n.º 30/2019
... ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.A Assembleia da ... , e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 ... -Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de ... pelas entidades referidas na alínea a).3 - É ainda proibida a publicidade a géneros ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... da Rua (…); (iii) M…, casado com M--- ( 3.ºs CI), residente da Rua (…), e (iv) A…, ... de tutela urbanísticas previstas no Decreto-lei n.º 555/99, de 16/12, é vinculativa, ao ... 10) Termos em que inexiste erro de julgamento de ... 2. Em 05 de janeiro" de 1978, foi aprovado o projeto sobre a instalaç\xC3" ... Ac. STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277, in base de dados da dgsi.) No ... -
Decreto-Lei n.º 162/2019
... , transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001 ... A atividade de produção descentralizada de ... revogado pelo Decreto-Lei n.º 76/2019 , de 3 de junho, encontrando-se essa matéria atualmente ... Artigo 10.º Desmaterialização de procedimentos 1 - O ... -lei produz efeitos: a) A partir de 1 de janeiro ...
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Aviso n.º 3887-B/2017
... , nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... 15 de março; d) Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação da Declaração de ... 3 - A dotação de vagas destinadas ao concurso de ... Despacho Normativo n.º 6-A/90, de 31 de janeiro, e nas listas subsequentes publicadas no Diário ... das disposições do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é calculada nos termos ...
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Despacho n.º 10662/2020
... artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual), e dos artigos 44.º a ... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... (RJAIA);b) Atos previstos nos artigos 10.º -A a 10.º -C do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que procede à décima primeira ... 21.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... P. (ACM, I. P.) ... 3 — Para efeitos da concretização do processo ... g) À alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual, que ... Artigo 10.º ... Critérios de seleção de pessoal ... anual, até 31 de janeiro, da declaração mencionada na alínea e) do n.º ...
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Deliberação n.º 1662/2016
... 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 251-A/2015 de 17 de ... , alínea a), da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de ... ção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de maio;qq) Praticar todos os atos ... º 39/2009, de 30 de junho, e Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro;d) Autorizar o pagamento ...
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Aviso n.º 7545/2016
... º e 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas ... procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de ... artigo 9.º e do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, na modalidade ... 3 - Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 97/2001, ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... sequência, o Decreto -Lei n.º 138 -A/97, de 3 de ju- nho, criou o Instituto de Navegabilidade ... ), o Decreto -Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, determinou a extinção do IPTM, I. P., e a ... os 334/2001, de 24 de dezembro, e 46/2002, de 2 de março ... Artigo 10.º Avaliação de bens e direitos No prazo de um ...