decreto lei nº 23 95 23 agosto
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Lei n.º 2/2023
... alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico das ... ações ... de 23 de agosto, e 61/2015, de 24 de junho; ... c) ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; ... h) Altera\xC3" ... 423/91, de 30 de outubro, e 317/95 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ão Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da ... nacional, pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, introduzindo aí algumas adaptações — ... : 5 % de veículos totalmente elétricos; e 95 % de veículos a gasóleo, frequentemente com ... N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 23 Diário da República, 1.ª série auditors), ...
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Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho,
... 21.ª Pelo Regulamento nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, foi adoptada a ... 23.ª Acresce ainda que, mesmo que se considerasse ... anos a que alude o artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, também por aqui, ... pelo Decreto-Lei nº 195/2012, de 23 de agosto) pode modificar ou rescindir unilateralmente o ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... {word-spacing:22.936389px;}.wsd5{word-spacing:23 ... ;}.y3387{bottom:93.802850px;}.y342e{bottom:95 ... ário da República, n.º 157, de 14 de agosto, abreviadamente designado por RPA TOR. O RPATOR ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2017, republica-se. 4 de agosto de 2017. - O ... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ção por este ente consultivo no parecer n.º 23/2015, de 11-9-2015(4), sobre a «atribuição de ... envolve originalidade, novidade, criatividade(95), mas necessariamente originalidade(96). E como ...
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Despacho n.º 2094/2024
... N.º 39 23 de fevereiro de 2024 Pág. 94 Diário da ... P. E. O Decreto -Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu ... IV do Decreto- -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do ... N.º 39 23 de fevereiro de 2024 Pág. 95 Diário da República, 2.ª série PARTE C n.º ...
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Acórdão n.º 1/2016
... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... , 2014 e 2015), como a Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, a Lei n.º 41/2014, de 10 de julho ... 95 - A Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e ...
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Decreto-Lei n.º 103/2023
... 452731px;}.hd{height:22.591406px;}.h16{height:23 ... Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, prevê que o ... pelo Decreto- -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, o presente decreto -lei ...
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Edital n.º 397/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março ... , de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e do Decreto-Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... ência do Conselho de Ministros, 11 de agosto" de 2022. — O Primeiro-Ministro, António ... Lu\xC3" ... ao emprego e formação profis- ... 23 Dinamização da rede de sinali- ... zação no ... terminada profissão ... 95 Potenciar as condições de apoio ao ... estudo ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ...
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Despacho n.º 12077/2023
... N.º 230 28 de novembro de 2023 Pág. 95 Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Governo Constitu- cional, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nos artigos ... 15.º da Portaria n.º 841/2009, de 3 de agosto; f ) Autorizar licenças sem vencimento de longa ... os 272/88, de 3 de agosto, e 282/89, de 23 de agosto; h ) Homologar, nos termos dos artigos ...
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Portaria n.º 175/2023
... {word-spacing:-25.479600px;}.wsad{word-spacing:-23 ... ;}.y1a1e{bottom:94.752845px;}.ye4e{bottom:95 ... alínea b ) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: ... º da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto: Artigo 10, nº 19 da Portaria n.º 259/2012 - ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... efectuados pela FE… ao arguido BV… em 23/7/2001, no total de 7.379.000$00); 5ª - Errada ... c) e 121º, nº 3, todos do Código Penal de 95, por referência à falência de “U…” ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 000$00 pelos agora recorrentes (1 ou 2 de agosto de 2001); - tendo o pagamento ao arguido AZ… ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022
... - ções para as exercer, nos termos do Decreto -Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro, na sua ... ção atual, das Bases 34 e 35 da Lei n.º 95"/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da Lei n.\xC2"º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 ... º, 1 1.º 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º e 23.º do regime anexo à Resolução do Conselho de ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.23 — Operações extraorçamentais registadas nos ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... INE set. 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 ... no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto", e nos quais a DGTF tenha tido ... intervenção\xE2\x80" ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.23 — Operações extraorçamentais registadas nos ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... INE set. 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 ... no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto", e nos quais a DGTF tenha tido ... intervenção\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... do disposto no art.151° nº1 da Lei n° 23/2007, de 4-7 ... Entende o arguido, ora ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo ... ódigo Penal, operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, entrado em vigor em 1 de ... -
Aviso n.º 6986/2018
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, que aqui se ... do Estado; Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - adapta à Administração Local o Estatuto do ... n.º 134/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18; Despacho n.º ... º 260/2017 - D.R 162/2017, Série I de 2017-08-23 - Quarta alteração à Portaria n.º 57-B/2015, ...
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Aviso n.º 8303/2016
... com o determinado no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95, publicada em 22 de dezembro, com a nova ... o disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, e no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de ... ção do Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de julho. 4 - A ocupação da faixa de proteção ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 90 265 419,00 76,3% ... 28 026 963,00 23,7% ... 06.03.01.3043 Transferências OE-corrente ... íses terceiros - Cooperação Interparlamentar 95 500,00 ... 1 500 000,00 15,3% ... 11.01 Dotação ... , alterada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, ...
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Despacho n.º 5143/2017
... setembro e na alínea n) do n.º 1 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Évora, ... n.º 10/2014 (2.ª série), de 5 de agosto, por meu despacho de 27/03/2017 é aprovado e ... ; b) Concursos Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com as ... 95. 3 - Sempre que dois ou mais candidatos em ...
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Aviso n.º 1503/2022
... /98, de 18 de julho, constante no Anexo do Decreto -Lei n.º 32/2019, de 30 de janeiro; g ) ... º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na versão atual. 1.3 — No âmbito da ... termos do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro. e ) Proceder à recolha e ... 95/2019, de 18 de julho, pela Lei n.º 123/2019, de ...
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Portaria n.º 374/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no uso das ... 1 - Os artigos 11.º, 12.º, 17.º, 23".º, 30.º, 36.º, 43.º, 46.º, 48.º, 49.º, 53.\xC2" ... 95 76 48 19 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 ... (1) ... de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto; ... * Da ZPE do Gerês, criada através do ...
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Aviso n.º 14521/2022
... termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que por ... e critérios da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a redação da Lei ... n.º 114/2017, de 29 ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... ção entre concelhos no período entre as 23:00 h do dia 8 de janeiro de 2021 e as 05:00 h de ... 92 - Porto 93 - Porto de Mós 94 - Redondo 95 - Reguengos de Monsaraz 96 - Ribeira de Pena 97 - ... no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual. 7 - Os estabelecimentos ...