decreto lei nº 23 95 23 agosto
6349 resultados para decreto lei nº 23 95 23 agosto
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Regulamento n.º 461/2018
... e Subdelegação de Competências, exarado em 23 de outubro de 2017 e publicitado pelo Edital n.º ... , promovido nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara ... y) deve observar o disposto na Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro. 5 - A circulação e ... Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto. 3 - A deliberação camarária que determine o ...
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Aviso n.º 15535/2023
N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 180 ... Diário da República, 2.ª ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... Artigo 23.º ... Pagamento extemporâneo ... Terminado o ... áculo com animais - artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro ... 7. Autorização municipal ...
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Despacho n.º 12735-A/2021
... tagem Eventos ... Considerando que o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua ... ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual ... Instruído o ... diariamente, nos artigos 15.º e 23.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua ... de garantia ... 95 % das necessidades globais de capital do FCGM ...
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Regulamento n.º 492/2022
... n.º 51/2018, de 16 de agosto, veio dar a possibilidade aos Municípios de, ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na ... N.º 98 ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 ... de outubro na sua versão atual, ou as ... veis no Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho no seu âmbito aplicável de ...
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Regulamento n.º 371/2024
... (RJAL), descreve no n.º1 do artigo23.º que a promoção e a salvaguarda dos ... ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro. 3— ... prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º95/2019, de 18 de julho. 2—[ ... ] ... agosto, desde que, ao abrigo desse programa, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ão Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da ... Assembleia Legislativa da ... nacional, pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, introduzindo ... aí algumas adaptações — ... : 5 % de veículos totalmente elétricos; e 95 % de veículos ... a gasóleo, frequentemente com ... N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 23 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-07-14
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... 95, pelo Sr. Director-geral de Viação, ao abrigo ... e artº 4º da Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário ... , ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 254/92, de 20 de Novembro (cf. fls. 1 a ... ência do ato administrativo produzido, em 23.05.2008, pelo Conselho Diretivo do 1MTT, I.P., ... -
Aviso n.º 13878/2020
... , nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as ... pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto a publicação do Regulamento dos Concursos ... frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; b) Titulares de curso superior conferente ... anterior uma classificação não inferior a 95" pontos na escala de 0-200. Artigo 32.º Formaliza\xC3" ...
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Aviso n.º 14385/2020
... , nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as ... pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a publicação do Regulamento dos Concursos ... frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; b) Titulares de curso superior conferente ... anterior uma classificação não inferior a 95" pontos na escala de 0-200. Artigo 32.º Formaliza\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... Regional n.º 37/2008/A , de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades ... Realização de acampamentos ocasionais Artigo 23.º Especificidades da licença 1 - A realização ... ísticas: a) Comprimento - de 90 metros a 95 metros; b) Espessura - 19 mm ou 3/4 de polegada, ...
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Decreto-Lei n.º 82/2017
... Diretivas n.os 93/48/CEE , da Comissão, de 23 de junho de 1993, e 93/64/CEE , da Comissão, de ... ão n.º 2013/45/UE , da Comissão, de 7 de agosto de 2013; ii) Consolida a transposição da ... , de 25 de janeiro, 32/2010, de 13 de abril, 95/2011, de 8 de agosto, 115/2014, de 5 de agosto, e ...
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Aviso n.º 2813/2021
... Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Lei n.\xC2" ... legislação:Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, que revogou a Lei n.º /90, de 24 de agosto);Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ... do Código do Procedimento Administrativo.23 - O exercício do direito de participação de ...
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Acórdão nº 261/20.9T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2021
1 - Ao requerimento de abertura de instrução enviado através de correio eletrónico com o recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados, não constando assinatura eletrónica certificada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, aplica-se o artigo 10º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, do qual resulta que à apresentação de peças processuais por correio...
... Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria n.º ... 6º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo ... b), do Decreto-lei n.º 329-A/95, de 12-12 ... Vejamos o caso dos autos: - O ... Neste sentido: o Acórdão de 23/04/2021, do Tribunal da Relação de Évora, ... -
Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Tendo o TJUE decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de Fundos Comunitários o prazo ordinário de...
... C. Ao adoptar este Regulamento n ... o 2988/95 e, em particular, o seu artigo 3.°, n.º 1, o ... art. 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho ... V. Para ... decisões de reenvio prejudicial de 23 de Setembro de 1999 (processo C-278/07) e de 13 ... ção anterior…” realizada em 26 de agosto de 2005, vide fls. 101 a 103; E) Na sequência da ... -
Regulamento n.º 310/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que foi ... , designadamente as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da Lei n.º 24/96, de 31 de ... telefónico - pelos números gerais 21 445 95 00 (Ecoparque de Trajouce) e 21 005 63 60 ...
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Parecer n.º 1/2019
... de 259,2 milhões de euros - um aumento de 23,4 milhões de euros, face ao ano anterior -, ... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril. No final do exercício, as ... Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto. No âmbito de tal cooperação «são os ...
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Acórdão nº 1993/18.7T9OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-26
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria n.º 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na Portaria
... p) No Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de fevereiro, não está ... , publicado no DR n.º 99/2023, II Série, de 23 de Maio ... Embora aquele aresto não declare ... ão do Plenário das secções do STJ de 19/10/95 in D.R., I-A de 28/12/95 ... Tendo em conta os ... 6.º do Decreto-Lei n° 290-D/99 de 2 de Agosto, com a redação que lhe foi dada pelo ... -
Aviso n.º 7763/2022
... Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua atual ... municipais previstas no artigo 23".º da citada Lei, procedo à seguinte distribuiç\xC3" ... pelo Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de agosto de 1951, ou à entrada em vigor do Decreto-Lei ... regime especial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, ... de 18 de 18 de julho; ... c) Emissão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... Dezembro de 2011, e transitado em julgado em 23 de Janeiro de 2012, formulando as seguintes ... tributária A Lei Geral Tributária O Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12-98 - DR n.º 290/98 ... ao abrigo das Leis n.º 28/84, de 14 de Agosto, n.º 17/2000, de 8 de Agosto -. aprovou as ... com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 140/95, de 14 de Junho veio a ser introduzido no RJI- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Ao nível do ... abandono escolar, em 2021, 23,2 % da população açoriana entre os 18 e os 24 ... 3 437 -8,9% 27 190,4 -27,2% -14,3% -3,0% 95,1% 55,0% ... Velas 4 936 -8,6% 42 166,8 -25,2% ... janeiro a agosto de 2022 (1 254 000) não só superam o valor ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... acampamentos ocasionais Artigo 23".º Especificidades da licença 1 - A realiza\xC3" ... íneas seguintes: a) De 1 de Maio a 31 de Agosto, o início da mesma pode ocorrer entre as 16 ... características: a) Comprimento - de 90 m a 95 m; b) Espessura - 19 mm ou 3/4 de polegada, ...
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Declaração n.º 69/2017
... dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme ... histórico-cultural Artigo 22.º [ ... ] Artigo 23.º [ ... ] Artigo 24.º [ ... ] Artigo 25.º [ ... ] ... , designadamente a Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, e o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de ... 13 de outubro, 213/92, de 12 de outubro e 79/95, de 20 de abril, consideram-se integradas na ...
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Regulamento n.º 17/2023
... A Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto introduziu alterações ao Regime Financeiro das ... õe ora o aludido artigo 18.º, números 22 e 23, em face da alteração legislativa mencionada, ... o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprovou o ... regime excecional do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... b) Em consequência da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2021
... de saúde, previsto na Base 18 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto.O CNS é ...
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Acórdão n.º 14/2024
... Processo n.º 836/23 Aos nove do mês de janeiro de dois mil e vinte e ... n.º s 1 e 2, da LEC e no artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime ... deveriam ser prestadas até ao dia 30 de agosto de 2018. A data da consumação das infrações ... 95 do PA. Para a prova da factualidade identificada ...