Decreto-Lei n.º 103/2023
| Data de publicação | 07 Novembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/103/2023/11/07/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 215 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 215 7 de novembro de 2023 Pág. 21
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 103/2023
de 7 de novembro
Sumário: Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da orga-
nização e do funcionamento das unidades de saúde familiar.
A Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, prevê que
o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) se sustenta numa força de trabalho planeada
e organizada, de modo a satisfazer as necessidades assistenciais da população, em termos de
disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade. Nesse contexto, o Estado deve promover
uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos
profissionais de saúde do SNS, no âmbito de uma organização interna dos seus estabelecimentos
e serviços que se baseie em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios
de responsabilidade e o trabalho de equipa.
No desenvolvimento da Lei de Bases da Saúde e do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, o presente decreto -lei procede à definição do
regime de dedicação plena, que tem por objetivo potenciar os ganhos de acessibilidade, qualidade
e eficiência nos diversos níveis de cuidados em que se organiza o SNS.
O regime de dedicação plena corresponde a um modelo de organização do trabalho, assente,
em regra, no trabalho desenvolvido por equipas multidisciplinares que integram as unidades de
saúde familiar (USF), na área dos cuidados de saúde primários, e os centros de responsabilidade
integrados (CRI), na área hospitalar, associando -se o cumprimento de objetivos previamente con-
tratualizados a um sistema retributivo misto, composto pela remuneração base, por suplementos e
por incentivos ao desempenho. Nas áreas dos cuidados de saúde primários e hospitalar, estabelece-
-se ainda a possibilidade de adesão individual, por parte dos trabalhadores médicos, ao regime
de dedicação plena. Por fim, encontram -se ainda sujeitos ao regime de dedicação plena, na área
hospitalar, os trabalhadores médicos designados, em regime de comissão de serviço, para o exer-
cício de funções de direção de serviço ou de departamento dos estabelecimentos e serviços de
saúde do SNS, bem como, na área de saúde pública, os trabalhadores médicos, salvo oposição
expressa dos mesmos.
No que respeita à aprovação do novo regime jurídico da organização e do funcionamento das
USF, importa ter presente que os cuidados de saúde primários (CSP) são a base central do sistema
de saúde em Portugal, nomeadamente do SNS, desempenhando um papel essencial na garantia
do acesso universal ao conjunto de cuidados.
Neste enquadramento, as USF representam um modelo de organização associado a maior
motivação dos profissionais e satisfação dos utentes, razão pela qual, em linha com a Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável e assente na sua tripla dimensão — económica, social
e ambiental, o XXIII Governo Constitucional assumiu o compromisso de prosseguir o trabalho de
revisão e generalização deste modelo de organização, garantindo que as USF cobrem, pelo menos,
80 % da população até ao final da corrente legislatura. Este compromisso contribui, assim, para
a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular do ODS 3
(«Saúde de Qualidade»).
A área dos CSP experimentou uma profunda reforma nos últimos anos, sendo as USF a face
mais visível dessa reforma. Considera -se agora necessário atualizar o regime atualmente em
vigor, fazendo -o evoluir para responder às necessidades em saúde da população e para potenciar
o investimento na promoção de cuidados equitativos e universais, que acompanhem todo o ciclo
vital de cada pessoa e que, simultaneamente, possam contribuir para valorizar os profissionais do
SNS. Neste contexto, é também especialmente relevante destacar que o modelo das USF permite
o alargamento da cobertura populacional por equipa de saúde familiar. São múltiplos os desafios
que impelem à valorização dos CSP. Em linha com o que sucede nos países mais desenvolvidos,
assistimos em Portugal a uma profunda mudança demográfica, com aumento proporcional da popu-
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Diário da República, 1.ª série
lação idosa, também em resultado do aumento da esperança média de vida que se tem registado
nas últimas décadas.
Adicionalmente, não podem ser ignorados os padrões de morbilidade e mortalidade existen-
tes no país, face à alta incidência de doenças crónicas não transmissíveis, como a diabetes e a
hipertensão arterial, entre outras.
A reforma dos cuidados de saúde primários que se iniciou em 2005 traduziu -se em enormes
e inquestionáveis benefícios para a população, assentes no resultado do trabalho de equipas
multidisciplinares, constituídas de forma voluntária, que se organizam com autonomia técnica e
funcional e que asseguram resposta às necessidades em saúde de um conjunto de utentes pelos
quais são solidariamente responsáveis facultando, em especial, cuidados médicos e de enferma-
gem personalizados.
Volvidas quase duas décadas, é premente a necessidade de alterar, ainda que pontualmente,
o regime atualmente em vigor, destacando -se, nesse âmbito, como principais inovações, a forma
de constituição da lista de utentes, a qual passará a ponderar, e a ser proporcionalmente ajustada,
ao risco individual de cada utente, privilegiando, desse modo as populações vulneráveis, que,
naturalmente, têm maiores e mais complexas necessidades em saúde.
Simultaneamente, procede -se ao alargamento do regime remuneratório e de incentivos,
anteriormente previsto para as USF modelo B, a todos os profissionais que integram as USF, e a
uma atualização, resultante da análise da experiência acumulada, na avaliação da componente da
compensação pelo desempenho, nomeadamente a que está associada a atividades específicas, a
qual continua a privilegiar a qualidade de cuidados, mas passa também a valorizar a melhoria do
acesso, da qualidade, da eficiência e da integração de cuidados.
Por outro lado, cumpre ainda referir que até à aprovação do novo regime dos CRI, que serão
integrados por equipas multiprofissionais sujeitas ao regime de dedicação plena, mantêm -se em
funcionamento os CRI existentes à data da produção de efeitos do presente decreto -lei ou que
venham a constituir -se nos termos do artigo 90.º do Estatuto do SNS.
Por último, procede -se à prorrogação da vigência do Decreto -Lei n.º 50 -A/2022, de 25 de julho,
na sua redação atual, que aprovou o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por
médicos em serviços de urgência, até ao dia 10 de janeiro de 2024.
Foram observados os procedimentos de negociação coletiva, decorrentes da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
redação atual.
Assim:
No desenvolvimento do n.º 3 da base 29 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei
n.º 95/2019, de 4 de setembro, e nos termos do artigo 16.º -A do Estatuto do Serviço Nacional de
Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, e das alíneas a)
e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente decreto -lei:
a) Aprova o regime de dedicação plena;
b) Aprova o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde
familiar (USF), que consta do anexo එ ao presente decreto -lei e do qual faz parte integrante.
2 — O presente decreto -lei procede ainda à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 50 -A/2022,
de 25 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 15/2023, de 24 de fevereiro, e 65/2023, de 7 de
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