decreto lei nº 133 88
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% 48,4% ... Lagoa 14 191 -1,7% ... N.º 2020 1 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911 ... % 2020 100% 2,2% 2,3% 34,1% 20,5% 28,8% 6,6% 5,7% ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... );}.fc8{color:transparent;}.fc10{color:rgb(49,133 ... :47.292428px;}.x2{left:62.760993px;}.x4{left:88 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Produtor -realizador (carreira prevista no Decreto Regulamentar n. 24/88, de 9 de Junho) ... Provador (carreira de regime especial do Instituto da ... Alíneas a) a d) do n. 5 do artigo 62. e artigos 73. a 76., 133 ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 133" ... Município de Alcanena ... Aviso (extrato) n.\xC2" ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º ... da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Decreto-Lei n.º 80/2022
... Sines ... Pedra do Gato ... 88 I Sines ... Sines ... Sines ... Baixa de S. Pedro ... 133 I Sines ... Sines ...
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Acórdão nº 0685/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
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... 97/88, a B…… ... deixou de ter competência para ... da conjugação das disposições do Decreto- Lei n.° 13/71 e da Lei n.° 97/88, isto é: a) ... com a nulidade, nos termos do artigo 133.°, n.° 2, alínea b), do Código do ... - Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.
... violado o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, face ao que expressamente acordado ... Europeias n.ºs 87/102/CEE, de 22.12.1986 e 90/88/CEE, de 22.02.1990), a antecipação voluntária ... -
Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...
... nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2014, de 2 de Julho, que procedem à ... artigos 5.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro) ... 4. Assim, em causa ... ) e concluir o percurso iniciado pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, conforme alterada, no que ... -
Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... apontado, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a forma de ... nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, não é aplicável o ... 86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... Outras Despesas correntes não especificadas 88 13.400,00 3.874.390,00 5,8% DESPESAS DE CAPITAL ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ... 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, e 133/2012, de 27 de junho. 26 — Despacho de 26 de ...
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Despacho n.º 14512/2022
N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... introduzidas no Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na sua atual ... Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio (formação complementar ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... da despesa dos serviços e fundos autónomos (88). Apenas parte desta informação, a relativa às ... decrescente, mantendo-se em 2019 nos 14 % (133). 9.1.3 - Utilização das fontes de ...
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Acórdão nº 01415/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de Mirandela, no âmbito do processo n.º 133/10.5BEMDL, sentença proferida pelo Tribunal ... no artigo 2.°, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, que confiava à JAE o poder de ... ência invencível e irresistível do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, em cujo artigo ... -
Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... 2 ... Perante o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.4, o Presidente do ... , para que seja obrigado a compensar o lesado; 88. Pois a lesão dos interesses alheios só ... ável, como quem diz adequada desse efeito; 133. A atribuição da menção de excelente dependia ...
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Acórdão nº 0135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
... câmaras municipais nos termos da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto ... d) O douto Acórdão ... f) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01; os Artigos 1º, nºs 1, ... incompetência absoluta, nos termos do Artigo 133°, n.º 2, al. b) do CPA, como sempre sustentado ... -
Lei n.º 146/2015
... Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho ... A ... -Leis n.os ... 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e ... pela Lei n.º 114/99, de ... alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a ... seguinte ...
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Despacho (extrato) n.º 6381/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CM Porto ... 88 Agente Principal ... 136259 Mário Martins ... CM Lisboa ... 133 Agente Principal ... 137514 Maria de Fátima ...
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Despacho n.º 1878/2022
... ;}.y306{bottom:87.942093px;}.ya4f{bottom:88 ... ;}.y556{bottom:132.885019px;}.y98f{bottom:133 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... julho; Decreto-Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 23/200, ... o horário da feira ... Artigo I/133.º ... 1 — Nos casos em que se verifique a ...
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Acórdão nº 00498/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... 3º do D. L. nº 133/88 de 20/04 ... 10º Do teor decisão recorrida ... lançar mão do regime geral prevenido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07, regime que rege para ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... 88) Parte das encomendas, entregas, vendas e ... sobre a necessidade de reunir dinheiro.--- 133) Em 08.01.2009, pelas 17H07, um individuo cuja ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Portaria n.º 187/2021
... do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado ... 215/2015, de 6 ... de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de ... , de 18 de julho, 303/2018, de 26 de novembro, 133/2019, de 9 de maio, 250/2019, ... de 8 de agosto, ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ;}.y7d0{bottom:59.607983px;}.y352{bottom:88 ... ;}.y73d{bottom:131.722840px;}.y310{bottom:133 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...