decreto lei nº 133 88
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... (DL 165/2008) 7,2 20,2 43,7 9,4 5,0 48,0 133,6 ... Ajust. de aquisição de energia 4,1 11,4 ... Vila Nova/Paradela 123 479,88 123 479,88 123 479,88 123 479,88 123 479,88 123 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... de jovens lusodescendentes na ... 88 Programa de imersão linguística ... de jovens ... N.º de formandos. 0 30 30 € 133 834,00 FOR-MAR MEM, MAA, ... MTSSS e MEDU ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... 90/90(35), 85/90(36), 86/90(37), 87/90(38) e 88/90(39), todos de 16 de março. Já as normas ... 87. (47) Ibidem. (48) Ob. cit., p. 133. (49) Ibidem. (50) Decisão de Execução (UE) ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... acórdão de 13 de Julho de 1989, processo 5/88, Wachauf, Colect. 1989, p. 2609; acórdão de 18 ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... 133. 0 princípio da proporcionalidade e da ... -
Despacho n.º 595-A/2024
... :72.914000px;}._6{width:82.208600px;}._15{width:88 ... ;}.y293{bottom:132.815456px;}.y2f{bottom:133 ... janeiro, por força da publicação do Decreto do Presidente da República n.º 102 -A/2023, de ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:-152.390427px;}.wsf39{word-spacing:-133 ... {word-spacing:87.801133px;}.wsebc{word-spacing:88 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ...
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Parecer n.º 3/2022
... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... Artigo 84.º ... 10 133 874,00 euros, destinados à política do emprego ... de 144 045,90 euros, ficando por consolidar 88 091,32 euros, ... valor que não consta das ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 158/2016
... Ao abrigo do disposto no artigo 83º do Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro, o ... disposto nos artigos: 50, 61, 64, 67 a 69, 72, 88 a 91, 133, 138, 146 a 154 do CCP.Artigo 9 ...
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Parecer n.º 2/2019
... com pessoal" (69 M(euro)), que completam 88,8% do total referido. A nível orgânico, ... e sujeita o Estado a juros de mora(133). 3.2.3.5. Créditos especiais com contrapartida ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... çáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o ... 88 ... Assistência Técnica Especial ... Para ... Artigo 133 ... Programa Preliminar ... Sáo elementos ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 88 — Responsabilidades do Estado por garantias a ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... programas Apoiar, Adaptar e Adaptar social+) 133 25 158 ... Apoios às famílias 39 557 596 ...
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Despacho n.º 9259/2022
N.º 145 28 de julho de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, dos artigos ... n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual; ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ao domínio da atividade de criação»(88). Orlando de Carvalho reconhece que, em matéria ... ção pessoal de cada um dos colaboradores(133). Conforme assinala José João Abrantes(134), ...
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Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...
... da Segurança Social, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º133/88 de 20 de abril, que disciplina a ... ável ex vi artigo 15º do Decreto Lei n.º 133/88 de 20 de abril “Os atos administrativos que ... -
Despacho n.º 14623-A/2022
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... 88+478 — intervenções de emer- ... gência em ... Execução/obra ... 02 33 415,20 € 133 660,80 € 111 384,00 € 0,00 € 278 460,00 € ...
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Diretiva n.º 3/2022
... {word-spacing:86.937721px;}.ws21a{word-spacing:88 ... -spacing:132.820282px;}.ws2f8{word-spacing:133 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.ycbf{bottom:132.757280px;}.y62e{bottom:133 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... direta, no montante de 122 466,88 eu- ros), a Vice-Presidência do Governo, ...
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Portarias de Extensão n.º 20/2023 de 12 de julho de 2023
... II SÉRIE N.º 133 QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 PRESIDÊNCIA ... ção ig ual à convencional, e 154 TCO (88%) auferem remunerações i nferiores às ... , do n.º 1 do ar tigo 3.º do Anexo I do Decreto Re gulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 d ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:85.596592px;}.ls49f{letter-spacing:88 ... -spacing:132.530379px;}.ws2a4{word-spacing:133 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2023
... :67.962600px;}._b{width:74.817000px;}._a{width:8841600px;}._10{width:133 ... Assim: Nos termos do artigo 10.º do Decreto" -Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, na sua reda\xC3" ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... a mesma função social e económica (88). A Lei do Contrato de Seguro (LCS) optou por ... dos efeitos ou do próprio contrato (133) ao passo que a rescisão indica habitualmente a ...
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Parecer n.º 7/2023
... 299913px;}._17{width:108.420431px;}._7{width:133 ... de euros) teve origem em transferências (88,9 %), essencialmente provenientes da Adminis ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Portaria n.º 187/2021
... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ... -Leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de ... 18 de julho, 303/2018 , de 26 de novembro, 133/2019 , de 9 de maio, 250/2019 , de 8 de agosto, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... ências OE-corrente para CNPD 9 2 489 720,00 8,88% ... 06.03.01.5202 Transferências OE-corrente ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ... 133/2012, de 27 de junho, que o republicou, e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ;}.yab3{bottom:130.636189px;}.y184{bottom:133 ... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ... N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 88 Diário da República, 1.ª série do protocolo ...