decreto lei n 133 88
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Acórdão nº 121/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
... efeito, à norma do n.º 21 do artigo 88.º do CIRC, aditado pela Lei n.º ... 7-A/2016, ... º, n.º 21, do Código do IRC (pelos artigos 133.º da ... Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro) ou, na ...
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Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)
... nulo, nos termos do artigo 12º/1 do Decreto- Lei nº 359/91, de 21 de Setembro o contrato de ... a quo deveria ter aplicado seria o do DL 133/2009, de 2 de Junho, aplicável ao caso concreto, ... -
Portaria n.º 454-A/2023
... ;}.y1c9{bottom:132.220954px;}.y2e{bottom:133 ... A publicação do Decreto -Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua ... 86 Estrela do Mar. 87 Extramuros. 88 Extremus. 89 Farol Esposende. 90 Felgaria ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... Cap 50 - FR 88 740 ... Cap 50 - FC 502 860 ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC ... Cap 50 - FR 31 133 279 ... Cap 50 - FC ... O.Fontes - FR 16 469 448 ... O.Fontes - FC 49 506 ...
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Acórdão nº 07308/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
... 8° do D.L. nº 133/88, de 20/04, da quantia de € 3.849,40 que o A ... 2° do Decreto-Lei nº 48051 de 21/11/67, que remete para o art ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... :84.930414px;}.ws137{word-spacing:84.975229px;}.ws71d{word-spacing:88 ... ;}.y1ae6{bottom:132.998608px;}.y1bd0{bottom:132.998974px;}.y172e{bottom:133 ...
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Decreto-Lei n.º 226/2012, de 18 de Outubro de 2012
... a) do n. 1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n. 72 -A/2010, de 18 de ... 51/2007, de 7 de maro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 88/2008, de 29 de maio, e 192/2009, de 17 de agosto, aos demais contratos de ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... IIM ... 37 3/12 Rua de Viana, 88-90 — Tardoz Viela da Cova da Onça, 5/7 IIM ... VA ... 67 11 Rua do Loureiro, 133, torneja a R. Góis Pinto, S/N.º ... VA ...
- Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
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Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial
... Decreto-Lei n.° 398/98, de 12 de Dezembro que, é lei ... e como tal violaram a alínea a) do art.° 88 do CIRS, Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de ... assim, nos termos do que se dispõe no artigo 133°, n° 2, alínea a), do Co. Procedimento ... -
Despacho n.º 271/2024
... 882939px;}._1e{width:128.693504px;}._5b{width:133 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ...
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Acórdão nº 0710/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... proibição (alínea a) do artigo 4° do Decreto-Lei n° 105/98); 5. Dentro dos aglomerados ... ções do Decreto-Lei n° 13/71 e da Lei n° 97/88, isto é: 7. O Decreto-Lei n° 13/71 no seu ... 133°/1 e 2 - b) e 2°/1 e 2 - c) do Código do ...
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Acórdão nº 07350/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... 2 - O Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, que é uma ... n°2 do artigo 2.° do DL n°97/88, de 17 de Agosto) ... 9 - Com efeito, já em ... n.º 133/14 e os demais aí citados: os acórdãos de ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... maioritariamente por pinheiro-bravo (-88 500 hectares), consequência dos ... incêndios ... dos quais 10 133 ha duplamente certificados e 8142 ha certificados ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... • 2 053 660,88 €, montante decorrente do pagamento das ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... S. actuou, nos termos já descritos no ponto 133, bem sabendo que parte da cocaína e canábis que ... e 1488, do apenso 25; sessões 13, 23, 63, 67, 88, 97, 291, 296, 297, 299, 300, 305, 331, 332, 341, ... -
Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... art°s 112°, 132°, 133° n° 1., 231° n° 1., 227° n° 1., e 229° da ... apresentado na sequência do Dec-Lei n° 176-A/88, de 18/5, pelo que, ao contrário do decidido ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ... -
Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... ção e aplicação do disposto no DL nº 133/98, de 15 de Maio, Portaria nº 543/2007, de 30 ... ção, o disposto nos artigos 13º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, o art.º ... 88 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, ... -
Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
... o disposto no art.º 8º, nº 3 do Decreto-Lei nº 188/2003, de 20.08; · Agiu convencido e ... Regulamentar nº 3/88, no que à remuneração dos membros do conselho ... ção, por força do disposto nos artigos 133 nº 2, al. b e 134, nº 2, ambos do CPA, atuais ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R Caseta 31 ... 2125-133 Marinhais, Salvaterra de Magos ... 43 Secção E ... Banco Santander Totta, S. A ... R Áurea 88 ... 1100-063 Lisboa ... 108 Secção O ...
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Aviso n.º 1814/2024
... ;}.y248{bottom:87.975836px;}.y202{bottom:88 ... ;}.y373{bottom:131.340754px;}.y352{bottom:133 ... do disposto na n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com redação ...
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Acórdão nº 0816/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... 133°, n° 2, al. f) do CPA, por absoluta carência ... a inexistência jurídica do despacho de 16/08/88 da SEC, ao menos por falta de publicação, ou - ... informou a Recorrente que, “com base no Decreto-Lei n.º 169/97, de 4/07, foram solicitados os ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, resultava que a ... os 257/97, 31/84 e ... 15/88] ... H) Sendo ... que a mesma não foi ... pública , vol. II, cit., pp. 133 e ss.) ... Concluiu-se no citado Acórdão ...
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Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... 133° e 132°, n° 2, al. f) do Código do Notariado, ... ° e 60° do Código do Notariado, 15° do Decreto-Lei n° 445/91 e Decreto-Lei n°281/99, de 26.7, ... 87 e 88 – em anotação ao art. 1416º do Código ...